Procedimento Comum Cível 0705037-59.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705037-59.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705037-59.2023.8.07.0011. AUTOR: LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum proposta por LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA em desfavor de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, partes qualificadas nos autos. Alegou a autora, em síntese, que a requerida está efetuando cobranças irregulares de dívidas inexigíveis, porque prescritas. Disse que sem fornecer a necessária comprovação de exigibilidade do débito, a requerida efetivou procedimentos ilegítimos, tentando induzi-la a efetuar pagamentos de dívidas prescritas atualizadas. Ao final, pediu: a) gratuidade de justiça; b) reconhecimento da prescrição das dívidas inscritas na plataforma; c) condenação ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. A gratuidade de justiça foi deferida (ID 174952416). Citada, a ré apresentou contestação ao ID 176978545. Suscitou preliminares de a) ausência de documento indispensável à propositura da ação; b) impugnação ao valor da causa; c) impugnação à gratuidade de justiça. Também aponta irregularidades na procuração acostada aos autos e no comprovante de residência. No mérito, teceu considerações sobre a cessão do crédito e defendeu a impossibilidade de declarar a inexistência do débito e falha na prestação dos serviços. Alegou que a prescrição da dívida não extingue a obrigação, mas apenas a cobrança judicial. Defende, ainda, que o débito não consta inscrito no cadastro de inadimplentes e que o acesso às informações relacionadas às dívidas atrasadas é de acesso exclusivo do consumidor, á que essas dívidas não aparecem na consulta Serasa. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica oferecida ao ID 180317126. Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Previamente, passo à análise das preliminares suscitadas. De início, não há que se falar em irregularidades na procuração e comprovante de residência anexados aos autos, porquanto devidamente assinados, inclusive com fotografias da parte autora, a fim de lhe conferir a necessária confiabilidade (ID174120300). Não há, outrossim, qualquer determinação que exija que o comprovante de residência deva ser emitido por concessionários de serviços públicos, sendo suficiente o comprovante emitido ao ID 174120303, decorrente do uso de serviços de telefonia na residência. No que concerne ao pedido de indeferimento da inicial pela ausência de documento, não assiste razão ao Réu. No caso em comento, não afirmou a parte autora que sofreu negativação indevida, mas que lhe são feitas cobranças em outras plataformas, mesmo sem a respectiva negativação. Logo, não poderia a parte juntar o documento. Outrossim, ainda que fosse necessária a juntada de eventual documento, referida questão seria dirimida no mérito da ação. Também não assiste razão ao Réu quanto à impugnação ao valor da causa, pois foi atendido o disposto no art. 292, I, do CPC. O valor da causa deve exprimir o conteúdo econômico que se pretende com a demanda. Na hipótese, a autora pretende a condenação ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 30.000,00 e a declaração de inexigibilidade de dívida de R$ 1.680,82, portanto, é assertiva a atribuição do valor da causa em R$ 31.680,82. Por fim, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, não trouxe o autor qualquer elemento que indique a necessidade de revogação do benefício, como forma de se contrapor aos elementos já anexados aos autos pela parte autora. Assim, indefiro o pedido. Mérito. Inicialmente, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é relação de consumo, pois estas emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia nestes autos reside em apurar se a dívida é exigível. Primeiramente, por se tratar de discussão sobre dívida líquida constante de documento particular, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. De acordo com a afirmação da autora, não refutada pelo réu, o débito está prescrito, isso é fato incontroverso nos autos. Assim, a questão cinge em saber se o réu pode efetuar a cobrança dessa dívida. A prescrição não atinge o direito material em si, mas tão somente a pretensão. Violado o direito, nasce a pretensão, a qual se extingue pela prescrição (art. 189, do Código Civil). No caso de dívida documentada a termo, a violação do direito inicia-se com o vencimento do prazo para pagamento. Daí em diante, nasce a pretensão do credor de cobrar a dívida. Mas essa pretensão é circunscrita ao direito de ação, direito de provocar o Poder Judiciário para pedir a tutela jurisdicional. Portanto, decorrido o prazo prescricional, cessa para o credor essa prerrogativa de exigir o pagamento da dívida de forma judicial, não havendo impedimento para que a cobrança seja feita de maneira extrajudicial. Em se tratando de relação de consumo, essa cobrança extrajudicial sofre restrições. Na forma do art. 43, §5º, do CDC: “Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.” Dessa forma, a cobrança extrajudicial de dívida prescrita em face de consumidor, por força de lei, não pode implicar negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nem lançamento de qualquer informação que possa impedir ou dificultar novo acesso ao crédito. Descabido, portanto, o registro operado. O fato vergastado atingiu a órbita da honra objetiva e subjetiva da consumidora, já que houve cobrança e inscrição do nome em cadastro desabonador por dívida prescrita No tocante ao quantum da indenização por danos morais, a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido. Assim, caberá à juíza fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social. Por conseguinte, considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano sofrido, e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, fixo o valor da indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para: a) PRONUNCIAR a prescrição da pretensão da ré de cobrança do débito decorrente do contrato de n. 9021711171, no valor de R$ 1.680,82, vencido em 24/09/2023 (ID 174120308); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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