Procedimento Comum Cível 0705037-59.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705037-59.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705037-59.2023.8.07.0011. AUTOR: LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum proposta por LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA em desfavor de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, partes qualificadas nos autos. Alegou a autora, em síntese, que a requerida está efetuando cobranças irregulares de dívidas inexigíveis, porque prescritas. Disse que sem fornecer a necessária comprovação de exigibilidade do débito, a requerida efetivou procedimentos ilegítimos, tentando induzi-la a efetuar pagamentos de dívidas prescritas atualizadas. Ao final, pediu: a) gratuidade de justiça; b) reconhecimento da prescrição das dívidas inscritas na plataforma; c) condenação ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. A gratuidade de justiça foi deferida (ID 174952416). Citada, a ré apresentou contestação ao ID 176978545. Suscitou preliminares de a) ausência de documento indispensável à propositura da ação; b) impugnação ao valor da causa; c) impugnação à gratuidade de justiça. Também aponta irregularidades na procuração acostada aos autos e no comprovante de residência. No mérito, teceu considerações sobre a cessão do crédito e defendeu a impossibilidade de declarar a inexistência do débito e falha na prestação dos serviços. Alegou que a prescrição da dívida não extingue a obrigação, mas apenas a cobrança judicial. Defende, ainda, que o débito não consta inscrito no cadastro de inadimplentes e que o acesso às informações relacionadas às dívidas atrasadas é de acesso exclusivo do consumidor, á que essas dívidas não aparecem na consulta Serasa. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica oferecida ao ID 180317126. Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Previamente, passo à análise das preliminares suscitadas. De início, não há que se falar em irregularidades na procuração e comprovante de residência anexados aos autos, porquanto devidamente assinados, inclusive com fotografias da parte autora, a fim de lhe conferir a necessária confiabilidade (ID174120300). Não há, outrossim, qualquer determinação que exija que o comprovante de residência deva ser emitido por concessionários de serviços públicos, sendo suficiente o comprovante emitido ao ID 174120303, decorrente do uso de serviços de telefonia na residência. No que concerne ao pedido de indeferimento da inicial pela ausência de documento, não assiste razão ao Réu. No caso em comento, não afirmou a parte autora que sofreu negativação indevida, mas que lhe são feitas cobranças em outras plataformas, mesmo sem a respectiva negativação. Logo, não poderia a parte juntar o documento. Outrossim, ainda que fosse necessária a juntada de eventual documento, referida questão seria dirimida no mérito da ação. Também não assiste razão ao Réu quanto à impugnação ao valor da causa, pois foi atendido o disposto no art. 292, I, do CPC. O valor da causa deve exprimir o conteúdo econômico que se pretende com a demanda. Na hipótese, a autora pretende a condenação ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 30.000,00 e a declaração de inexigibilidade de dívida de R$ 1.680,82, portanto, é assertiva a atribuição do valor da causa em R$ 31.680,82. Por fim, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, não trouxe o autor qualquer elemento que indique a necessidade de revogação do benefício, como forma de se contrapor aos elementos já anexados aos autos pela parte autora. Assim, indefiro o pedido. Mérito. Inicialmente, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é relação de consumo, pois estas emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia nestes autos reside em apurar se a dívida é exigível. Primeiramente, por se tratar de discussão sobre dívida líquida constante de documento particular, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. De acordo com a afirmação da autora, não refutada pelo réu, o débito está prescrito, isso é fato incontroverso nos autos. Assim, a questão cinge em saber se o réu pode efetuar a cobrança dessa dívida. A prescrição não atinge o direito material em si, mas tão somente a pretensão. Violado o direito, nasce a pretensão, a qual se extingue pela prescrição (art. 189, do Código Civil). No caso de dívida documentada a termo, a violação do direito inicia-se com o vencimento do prazo para pagamento. Daí em diante, nasce a pretensão do credor de cobrar a dívida. Mas essa pretensão é circunscrita ao direito de ação, direito de provocar o Poder Judiciário para pedir a tutela jurisdicional. Portanto, decorrido o prazo prescricional, cessa para o credor essa prerrogativa de exigir o pagamento da dívida de forma judicial, não havendo impedimento para que a cobrança seja feita de maneira extrajudicial. Em se tratando de relação de consumo, essa cobrança extrajudicial sofre restrições. Na forma do art. 43, §5º, do CDC: “Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.” Dessa forma, a cobrança extrajudicial de dívida prescrita em face de consumidor, por força de lei, não pode implicar negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nem lançamento de qualquer informação que possa impedir ou dificultar novo acesso ao crédito. Descabido, portanto, o registro operado. O fato vergastado atingiu a órbita da honra objetiva e subjetiva da consumidora, já que houve cobrança e inscrição do nome em cadastro desabonador por dívida prescrita No tocante ao quantum da indenização por danos morais, a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido. Assim, caberá à juíza fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social. Por conseguinte, considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano sofrido, e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, fixo o valor da indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para: a) PRONUNCIAR a prescrição da pretensão da ré de cobrança do débito decorrente do contrato de n. 9021711171, no valor de R$ 1.680,82, vencido em 24/09/2023 (ID 174120308); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705037-59.2023.8.07.0011. AUTOR: LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. Recebo a inicial. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto, determino: 1) Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a(s) parte(s) ré(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso tenha essa informação nos autos, sem necessidade de nova conclusão; 1.1) Caso frustradas as tentativas de citação nos endereços indicados pela parte autora e haja prévio requerimento desta, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; em seguida, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4 (quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências, seja pelos correios ou por oficial de justiça. Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas. Caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, deverá recolher as custas intermediárias de cada endereço a ser diligenciado. 1.2) Tratando-se de pessoa jurídica, caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, intime-se o autor para apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial do DF, com a qualificação dos sócios, a fim de viabilizar as pesquisas de endereços, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, uma vez que a citação por edital somente poderá ser realizada após a pesquisa dos endereços dos sócios da empresa. 1.3) Caso necessária, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. Nesse caso, expeça-se a carta precatória e intime-se a parte autora para distribuir no juízo deprecado, arcando com as custas da diligência. 1.4) Caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento de todas as diligências nos endereços encontrados, certifique-se e expeça-se, de imediato, o edital de citação, com prazo de publicação de 20 dias. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação de todos os réus, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou determinação de julgamento antecipado, conforme o caso. Cumpra-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

17/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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