Procedimento Comum Cível 0709379-75.2021.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709379-75.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709379-75.2021.8.07.0014. AUTOR: LEILA STECCA AZEVEDO DE ANDRADE REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO No bojo da petição do ID: 175196592, a parte autora deduziu pedido de tutela provisória de urgência requerida em caráter incidental, nos termos que seguem: "Diante da gravidade desses fatos, requer-se, consoante o art. 139, IV, CPC: a intimação urgente das Requeridas para se manifestarem até 10/11/23 acerca da incompatibilidade entre a tutela de urgência deferida e a rescisão contratual; a restauração da eficácia da tutela de urgência (ID 112092225) mediante a vedação ou cassação judicial da rescisão contratual associada às seguintes medidas subsidiariamente: decretação da prisão do diretor presidente (CEO) da Qualicorp, Maurício da Silva Lopes, portador da cédula de identidade RG nº 1.249.642 (SSP/DF), inscrito no CPF sob o n.º 606.130.331-91, encontrado no escritório situado na Av. Paulista n.º 475, 3.º andar, Bela Vista, CEP 01311-000, São Paulo/SP; sócio administrador da Esmale, Frederico Valente Coelho, inscrito no CPF sob o nº 028.215.988-66, encontrado no Rua Dr. José Milton Correia, 110, andares 3 a 5, Bairro Poço, Maceió/AL; imposição de multa de até 20% sobre o valor da causa (art. 77, § 2.º, CPC) e seu bloqueio, bem como das astreintes, nas contas das Requeridas; audiência de justificação telepresencial ou qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Em rápida síntese, a parte autora narra ter sido surpreendida com notificação de rescisão unilateral do negócio jurídico firmado com as rés, mediante notificação encaminhada eletronicamente pela ré QUALICORP por aplicativo; aponta que, em plena vigência da tutela anteriormente deferida (ID: 112092225), as rés optaram por rescindir o contrato de plano de saúde, com data prevista em 10.11.2023; embora tentada a solução extrajudicial, não houve o acertamento da situação em comento, motivo por que a autora intenta a tutela em destaque. Instadas a se manifestarem (ID: 177689030), a ré QUALICORP apenas reiterou a ilegitimidade passiva (ID: 179051230), tendo a ré ESMALE quedado inerte. É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. A decisão proferida em ID: 112092225 concedeu a tutela provisória de urgência postulada pela parte autora, no que pertine a determinar que as Requeridas autorizem e custeiem o tratamento na Neoplasia de Mama (CID C50.9, EC IV), conforme solicitação médica de ID 112065280, pag. 04, sob pena de multa diária à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que incidirá até o cumprimento da decisão judicial, nos termos do art. 537, §4º do CPC. Nesse contexto, verifico que a rescisão unilateral operada em desfavor da autora implica, necessariamente, no descumprimento da ordem judicial anteriormente prolatada, ademais, sem alteração em sede recursal, conforme se vê do r. acórdão n. 1414057 (ID: 124571439). Não obstante isso, cumpre destacar que o grave quadro clínico apresentado pela autora (neoplasia mamária) atrai na espécie a aplicação da tese fixada em sede de julgamento de recursos repetitivos pelo c. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1082): "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". O perigo de dano está evidenciado pela necessidade de manutenção do vínculo originário face ao quadro clínico suportado pela autora, ainda em tratamento continuado. Confira-se, ainda, a posição adotada pelo e. TJDFT em caso parelho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. RECISÃO UNILATERAL. CONSUMIDOR EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.º da Resolução CONSU 19/1999 dispõe: "As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência". 2. Com relação aos beneficiários internados ou em tratamento, a Lei 9.656/98 prevê a obrigação das operadoras de planos de saúde quanto à manutenção do plano por ocasião do encerramento de suas atividades (art. 8.º, § 3.º, 'b'). 3. O encerramento de suas atividades deve ser interpretado como hipótese de extinção do contrato, de modo que se deve garantir a continuidade aos serviços prestados ao beneficiário que esteja em tratamento. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente em recurso repetitivo, Tema 1.082, fixou a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." 5. No caso, as agravadas narram serem beneficiárias do plano de saúde há cerca de 12 anos em razão de serem filha e esposa do falecido que era sindicalizado. 6. A agravante se limitou a alegar que as agravadas não possuíam direito à continuidade dos cuidados assistenciais em razão do plano de saúde ter sido rescindido pela contratante/estipulante, sem demonstrar que ofertou aos empregados/beneficiários planos individuais ou familiares como determinar a norma. Ademais, além do plano não ter ofertado à continuidade do plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar como determina a lei, uma das agravantes se encontra em tratamento de moléstia grave. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão 1710257, 07098133820238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6.ª Turma Cível, data de julgamento: 31.5.2023, publicado no PJe: 15.6.2023). Por todos esses fundamentos, reputo presentes os requisitos previstos no art. 300, cabeça, do CPC/2015, bem como Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a tutela provisória de urgência para cominar às rés ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A obrigação de fazer consistente na manutenção/restabelecimento do vínculo firmado com a parte autora, observando as condições/contraprestações anteriormente firmadas, até a efetiva alta. Dada a comprovada urgência do caso dos autos, assino o prazo de dez dias corridos para o efetivo cumprimento desta decisão, contado a partir da efetiva ciência, sob pena da aplicação de multa diária de 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo da adoção das demais sanções previstas em lei. Intimem-se para cumprimento, via DJE, considerando o afastamento da Súmula n. 410 do c. STJ, pois, conforme já se decidiu, "o comparecimento espontâneo nos autos da parte requerida, com a apresentação de defesa técnica e impugnação ao cumprimento da tutela de urgência, evidencia sua ciência inequívoca acerca da determinação judicial em toda a sua extensão, denotando a desnecessidade de sua intimação pessoal acerca da decisão que deferiu a liminar e estabeleceu a multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta." (TJDFT. Acórdão 1781902, 07364701720238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 7.11.2023, publicado no DJe: 22.11.2023). Por outro lado, indefiro o requerimento de decretação de prisão formulado pela parte autora, à míngua de competência deste Juízo Cível, cabendo-lhe, todavia, iniciativa de provocar a autoridade policial ou o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 5 de dezembro de 2023 15:44:58. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

07/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEILA STECCA AZEVEDO DE ANDRADE em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(40)