Procedimento Comum Cível 0707774-13.2020.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707774-13.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, confirmo a liminar e: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor dos requeridos G4 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G4 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, G44 MINEIRAÇÃO SCP, G44 MINEIRAÇÃO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), divididos igualmente entre os requeridos, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor dos requeridos G44 BRASIL SCP e G44 BRASIL S/A, e os condeno, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 10.470,00 (dez mil, quatrocentos e setenta reais), corrigidos monetariamente da data do desembolso (14/06/2019) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 25/2/2020. Por conseguinte, resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No ponto, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, a autora arcará com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados, enquanto as requeridas arcarão com 50%, sendo vedada a compensação. Determino a suspensão das referidas verbas quanto à parte autora, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão para habilitação do crédito constituído por esta sentença no procedimento de recuperação judicial da requerida, uma vez que não há a possibilidade de recebimento do eventual pedido de cumprimento de sentença, dada a impossibilidade de realização de quaisquer atos de constrição por este Juízo em desfavor da devedora. Proceda-se ao descadastramento de FLÁVIO CARDOSO como representante legal das requeridas INOEX, G44 MINERAÇÃO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(33)