Cumprimento de sentença 0707278-58.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707278-58.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707278-58.2018.8.07.0018. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: LUIZ ANTONIO PERES FLORES EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL – LEILÃO ELETRÔNICO – BENS IMÓVEIS RURAIS Juízo: Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal Número do Processo: 0707278-58.2018.8.07.0018 Classe Judicial: Cumprimento de sentença (156) Exequente: Ministério público do Distrito Federal e dos Territórios - CNPJ: 26.989.715/0002-93 Executado: Luiz Antônio Peres Flores - CPF: 041.589.701-72 Advogados: Maximiano Souza Araújo Neto – OAB/DF 14.584, Cleber Lopes de Oliveira – OAB/DF 15.068, Adriano Soares Branquinho – OAB/DF 19.172 e CARLITO MARTINS LACERDA, OAB/GO 9803-A. Interessados: Vianópolis Cartório Primeiro Ofício e Registro de Imóveis - CNPJ: 02.790.608/0001-92, Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas - CNPJ: 02.888.915/0001-00; Orizona Cartório do Primeiro Oficio Notas R Imóveis - CNPJ: 02.887.305/0001-92; Iza Regina Morais Flores - CPF: 507.355.601-10, Distrito Federal - CNPJ: 00.394.601/0001-26, por sua Procuradoria, WALTER FRANCO DA PAZ, CPF: 398.930.301-53 e VALDOMIRO OLIMPIO MONTEIRO FILHO, CPF: 897.092.921-53. O Excelentíssimo Sr. Dr. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO os bens descritos no presente edital, de acordo com as regras expostas a seguir: 1 - O leilão será conduzido pelo leiloeiro oficial Cesar Augusto Bagatini, inscrito no CPF nº 011.841.296-57 e na Junta Comercial do Distrito Federal – JUCIS/DF nº 92/2018 e realizado de forma eletrônica através do portal www.leiloesfederal.com.br. 2 - DATAS E HORÁRIOS: 2.1 - 1o LEILÃO: Abertura dia 19/03/2024, às 12h00min., ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao das avaliações ID 170183499. Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2.2 - 2o LEILÃO: encerramento dia 22/03/2024, às 12h00min., ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos de tolerância para lances, que não poderão ser inferiores a 60% (sessenta) por cento das respectivas avaliações. 2.3 - Incremento mínimo: O sistema permitirá lances crescentes com incremento mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3 - DESCRIÇÃO DOS BENS: 3.1 – Lote 01 – Uma gleba de terra da Fazenda Santana com uma área de 118 Hectares e 5 ares – Matrículas R-132232 e R-142232 registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Vianópolis-GO, servida de água de nascente e igarapés. Terra de cultura de primeira qualidade a qual serve para plantio de milho e soja. 3.1.1 – Benfeitorias: Propriedade bem cercada em estacas de madeira e arame liso. Reserva legal de 20% da propriedade preservada. 3.1.2 - Avaliação: O imóvel foi avaliado em 23/07/2023 por R$ 10.072.500,00 (dez milhões, setenta e dois mil e quinhentos reais) conforme ID 170183499. 3.1.3 - Ocupação e Fiel depositário: O executado está no encargo de fiel depositário e mantém contrato de arrendamento rural. 3.2 – Lote 02 – Uma gleba de terra da Fazenda Taquaral de Cima com uma área de 33 Hectares e 8 ares – Matrícula R-31/615 registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Vianópolis-GO, servida de água de nascente e igarapés. Terra de cultura de primeira qualidade a qual serve para plantio de milho e soja. 3.2.1 – Benfeitorias: Propriedade bem cercada em estacas de madeira e arame liso com via de acesso único. Reserva legal de 20% da propriedade preservada. 3.2.2 - Avaliação: O imóvel foi avaliado em 23/07/2023 por R$ 3.042.000,00 (três milhões e quarenta e dois mil reais) conforme ID 170183501. 3.2.3 - Ocupação e Fiel depositário: O executado está no encargo de fiel e mantém contrato de arrendamento rural. 3.3 – Lote 03 – Uma gleba de terra da Fazenda Santana com uma área de 124 Hectares e 57 ares – Matrículas R-19496, R-20496 e R-21496 registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Vianópolis-GO, servida de água corrente. Terra de cultura de primeira qualidade a qual serve atualmente para plantio de milho e soja; também indicada à pecuária e equinocultura. 3.3.1 – Benfeitorias: Propriedade bem cercada em estacas de madeira e arame liso. Não há indicação de reserva legal no Laudo de Avaliação o que pressupõe a utilização integral da área. 3.3.2 - Avaliação: O imóvel foi avaliado em 23/07/2023 por R$ 10.588.450,00 (dez milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta reais) conforme ID 170183506. 3.3.3 - Ocupação e Fiel depositário: O executado está no encargo de fiel e mantém contrato de arrendamento rural. 3.4 – Lote 04 – Uma gleba de terra da Fazenda Pirapitinga com uma área de 84 Hectares e 22 ares – Matrícula R-32184 registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Vianópolis-GO, servida de água corrente. Terra de cultura de primeira qualidade a qual serve atualmente para plantio de milho e soja em 75% da propriedade e 25% para atividade pecuária. 3.4.1 – Benfeitorias: Nesta propriedade estabelecia o Haras Mariliza. Possui divisão de pastos, curral, 02 galpões do tipo armazéns, garagem para tratores e caminhões, pomar, 02 represas servidas de água de nascentes, casa sede, salão de festas com cozinha completa e banheiros. Não há indicação de reserva legal no Laudo de Avaliação o que pressupõe a utilização integral da área. 3.4.2 - Avaliação: O imóvel foi avaliado em 23/07/2023 por R$ 7.579.800,00 (sete milhões, quinhentos e setenta e nove mil e oitocentos reais) conforme ID 170183507. 3.3.3 - Ocupação e Fiel depositário: O executado está no encargo de fiel e mantém contrato de arrendamento rural para exploração da parte de agricultura. A sede da fazenda se encontra fechada. 3.5 – Lote 05 – Uma gleba de terra da Fazenda Santana com uma área de 131 Hectares e 63 ares – Matrícula M-6146 registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Orizona-GO, bem servida de água corrente tipo córrego, de nascente ou igarapé. 3.5.1 – Benfeitorias: Propriedade bem cercada. Possui uma casa sede rústica desocupada e estrada de acesso encascalhada. Terra aberta 100% de cultura. É utilizando 80% para o plantio de grãos. 3.5.2 - Avaliação: O imóvel foi avaliado em 23/07/2023 por R$ 11.188.550,00 (onze milhões, cento e oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais) conforme ID 170183508. 3.5.3 - Ocupação e Fiel depositário: O executado está no encargo de fiel e mantém contrato de arrendamento rural. 3.6 – Localização: Os bens estão localizados na mesma área rural, com acesso pelo Km 212 da rodovia GO 330 na cidade de Vianópolis/GO. O acesso por estrada de terra a 5 km do asfalto. Visitação de forma eletrônica pela plataforma Google Maps através dos links https://maps.app.goo.gl/kviu9WjHH2ZbBmVU6 https://maps.app.goo.gl/Wciizm2CuM7nK5V68. https://maps.google.com/maps?q=-16.857540130615234%2C-48.34917449951172&z=17&hl=pt-BR https://maps.google.com/maps?q=-16.865428924560547%2C-48.33221435546875&z=17&hl=pt-BR https://maps.google.com/maps?q=-16.868160247802734%2C-48.2990608215332&z=17&hl=pt-BR https://maps.google.com/maps?q=-16.86808967590332%2C-48.293025970458984&z=17&hl=pt-BR https://maps.google.com/maps?q=-16.868785858154297%2C-48.2904052734375&z=17&hl=pt-BR https://maps.google.com/maps?q=-16.87455177307129%2C-48.290321350097656&z=17&hl=pt-BR. Vista aérea da região pelo Link https://www.youtube.com/watch?v=Z2SzSTGyRKc 4 - ÔNUS E BAIXA DE GRAVAMES: (Art. 886, VI, CPC): Constam das Matrículas os respectivos gravames: R.19-2.232 – PENHORA registrada em 23/11/2020 por ordem do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos deste Processo 0707278-58.2018.8.07.0018. Av.6-2.184 – INDISPONIBILIDADE averbada em 16/04/2019 por ordem do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos deste Processo 0707278-58.2018.8.07.0018. R.7-2.184 – PENHORA registrada em 23/11/2020 por ordem do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos deste Processo 0707278-58.2018.8.07.0018. Av.22-496 – INDISPONIBILIDADE averbada em 16/04/2019 por ordem do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos deste Processo 0707278-58.2018.8.07.0018. R.23-496 – PENHORA registrada em 23/11/2020 por ordem do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos deste Processo 0707278-58.2018.8.07.0018. R.6-1.615 – PENHORA registrada em 23/11/2020 por ordem do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos deste Processo 0707278-58.2018.8.07.0018. Av.4 – 6.146 – PENHORA registrada em 08/11/2021 por ordem do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos deste Processo 0707278-58.2018.8.07.0018. 4.1 - O bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus registrados ou averbados até a data da arrematação. Os registros de penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou outros ônus que gravem a Matrícula, a requerimento do arrematante, serão baixados/cancelados junto ao Cartório competente pelo Juízo da expedição de tais ônus. 4.2 - Dívidas Propter rem: São consideradas as dívidas que acompanham o imóvel, a exemplo os Tributos Municipais/Distritais (ITU, IPTU, TLP, ITR), as despesas condominiais, o Foro e Laudêmio enfitêuticos. Não consta dos autos o registro de dívidas desta natureza. Caberá ao interessado a verificação dos débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). 4.3 - Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, conforme regra do art. 908, §1º, do CPC e art. 130, Par. Único, do CTN) e deverão ser informados pelo Arrematante nos autos deste processo para o exercício do direito de preferência à reserva de crédito ou ressarcimento. 4.4 - A comissão do leiloeiro bem como que o ressarcimento com a desmontagem, remoção, transporte, transferência, guarda e conservação de bens correrão por conta do arrematante, porém, estas despesas poderão ser decotadas da importância arrematada, desde que documentalmente comprovadas e o valor da arrematação seja superior ao crédito do exequente, conforme regra do art. 23, §2º, do Provimento nº 51/TJDFT e art. 7º, §4º, da Resolução nº 236/CNJ. 5 - Débito da demanda processual: R$ 17.081.797,67 (dezessete milhões, oitenta e um mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 31/07/2018, conforme planilha de ID 20559231. 5.1 - Recursos e processos pendentes: Não consta dos autos recurso ou processo pendente de julgamento capaz de prejudicar, interferir ou interromper a alienação do bem. 6 - REGRAS GERAIS: 6.1 - Cadastro: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro Cesar Augusto Bagatini no endereço www.leiloesfederal.com.br, aceitar os termos e condições informados, juntar na plataforma os documentos pessoais RG, Comprovante de regularidade do CPF extraído do site da Receita Federal, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado, acompanhado do RG e Comprovante de regularidade do CPF do cônjuge. Pessoa jurídica: Contrato social, CNPJ atualizado, comprovante de endereço e documentos pessoais do(s) sócio(s). Procurador: procuração com firma reconhecida em cartório e documentos pessoais do outorgante e outorgado (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). 6.1.1 - Ficam desde já cientes os interessados do prazo mínimo de 05 (cinco) dias uteis para aprovação de cadastro e de 02 (dois) dias úteis para reencaminhamento/alteração de senha para participação deste leilão. 6.1.2 - Ao registrar o login o usuário deverá indicar apelido, nome, sobrenome ou suas iniciais. Será retificado o login com nomenclatura de procedimentos do leilão ou palavra ofensiva. 6.1.3 - Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 6.2 - Oferta de lance: O site estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (Art. 11 c/c art. 21 da Resolução 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. 6.2.1 - Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site do Leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos por qualquer outra forma física ou eletrônica. 6.3 - Modalidade: A alienação será efetuada na modalidade “ad corpus”, sem garantia e no estado de conservação em que o bem se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições. A descrição e as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas dimensões e condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Mediante estas regras editalícias o arrematante declara que tem pleno conhecimento de suas áreas, edificações e instalações e que assume a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Nada será objeto de reclamação quanto a eventual vício oculto ou defeito decorrente de uso, sob qualquer título e qualquer tempo. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse, regularização da edificação, projeto e Habite-se, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", §§ 1o e 2o e Art. 903 do CPC). 6.4 - Meação e preferência do coproprietário: Nos termos do art. 843, do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições ao coproprietário ou ao cônjuge não executado. 6.5 - Desocupação: A desocupação do imóvel será autorizada mediante expedição de Mandado de Imissão na posse que será expedido por este Juízo após cumpridos os prazos processuais, expedição da Carta de Arrematação e comprovação de recolhimento das custas pelo arrematante. 7- FORMAS DE PAGAMENTO: 7.1 - A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista sobre o valor do lanço vencedor adicionado da comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de vinte e quatro horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor deste Juízo. 7.2 - Os comprovantes de pagamento da guia do depósito judicial e da comissão do leiloeiro deverão ser encaminhados para o e-mail: [email protected] para que seja lavrado o Auto de Arrematação para futura expedição da Carta de Arrematação / Mandado de imissão na posse. (art. 901, §1º do CPC). 7.3 - Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). 8 - PARCELAMENTO: 8.1 - Os interessados em adquirir o bem penhorado de forma parcelada pelo valor da avaliação deverão encaminhar proposta ao Leiloeiro, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis que antecedem o 1º Leilão, preservando a entrada mínima de 25% sobre o valor do bem e parcelamento da diferença em até 30 prestações mensais corrigidas pelo IPCA ou pela Taxa SELIC, quando o crédito exequente for de natureza tributária. 8.2 - O arrematante que tenha interesse no parcelamento do lanço deverá encaminhar a proposta (art. 895, do CPC) ao leiloeiro logo após o encerramento do 2º Leilão. O leiloeiro receberá as propostas pelo e-mail [email protected] e as submeterá a este juízo para análise. Após homologação da proposta o leiloeiro emitirá as respectivas guias dos depósitos judiciais. 8.3 – Será vedado o parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado elencados no art. 965, do Código Civil. 9 - COMISSÃO DO LEILOEIRO: 9.1 - A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco) por cento sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. 10 - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E INTERESSADOS: 10.1 - Nos termos do art. 889, parágrafo único do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. 10.2 - Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1° do CPC, em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelo e-mail [email protected], por telefone 61-3202-7775 ou por atendimento via WhatsApp: 61-98385-4800. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Brasília, DF, 27 de fevereiro de 2024 LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito Cartório Judicial Único 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública do DF / Cartório CJU Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Juiz: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707278-58.2018.8.07.0018. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: LUIZ ANTONIO PERES FLORES EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL – LEILÃO ELETRÔNICO – BENS IMÓVEIS RURAIS Juízo: Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal Número do Processo: 0707278-58.2018.8.07.0018 Classe Judicial: Cumprimento de sentença (156) Exequente: Ministério público do Distrito Federal e dos Territórios - CNPJ: 26.989.715/0002-93 Executado: Luiz Antônio Peres Flores - CPF: 041.589.701-72 Advogados: Maximiano Souza Araújo Neto – OAB/DF 14.584, Cleber Lopes de Oliveira – OAB/DF 15.068, Adriano Soares Branquinho – OAB/DF 19.172 e CARLITO MARTINS LACERDA, OAB/GO 9803-A. Interessados: Vianópolis Cartório Primeiro Ofício e Registro de Imóveis - CNPJ: 02.790.608/0001-92, Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas - CNPJ: 02.888.915/0001-00; Orizona Cartório do Primeiro Oficio Notas R Imóveis - CNPJ: 02.887.305/0001-92; Iza Regina Morais Flores - CPF: 507.355.601-10, Distrito Federal - CNPJ: 00.394.601/0001-26, por sua Procuradoria, WALTER FRANCO DA PAZ, CPF: 398.930.301-53 e VALDOMIRO OLIMPIO MONTEIRO FILHO, CPF: 897.092.921-53. O Excelentíssimo Sr. Dr. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO os bens descritos no presente edital, de acordo com as regras expostas a seguir: 1 - O leilão será conduzido pelo leiloeiro oficial Cesar Augusto Bagatini, inscrito no CPF nº 011.841.296-57 e na Junta Comercial do Distrito Federal – JUCIS/DF nº 92/2018 e realizado de forma eletrônica através do portal www.leiloesfederal.com.br. 2 - DATAS E HORÁRIOS: 2.1 - 1o LEILÃO: Abertura dia 19/03/2023, às 12h00min., ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao das avaliações ID 170183499. Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2.2 - 2o LEILÃO: encerramento dia 22/03/2023, às 12h00min., ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos de tolerância para lances, que não poderão ser inferiores a 60% (sessenta) por cento das respectivas avaliações. 2.3 - Incremento mínimo: O sistema permitirá lances crescentes com incremento mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3 - DESCRIÇÃO DOS BENS: 3.1 – Lote 01 – Uma gleba de terra da Fazenda Santana com uma área de 118 Hectares e 5 ares – Matrículas R-132232 e R-142232 registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Vianópolis-GO, servida de água de nascente e igarapés. Terra de cultura de primeira qualidade a qual serve para plantio de milho e soja. 3.1.1 – Benfeitorias: Propriedade bem cercada em estacas de madeira e arame liso. Reserva legal de 20% da propriedade preservada. 3.1.2 - Avaliação: O imóvel foi avaliado em 23/07/2023 por R$ 10.072.500,00 (dez milhões, setenta e dois mil e quinhentos reais) conforme ID 170183499. 3.1.3 - Ocupação e Fiel depositário: O executado está no encargo de fiel depositário e mantém contrato de arrendamento rural. 3.2 – Lote 02 – Uma gleba de terra da Fazenda Taquaral de Cima com uma área de 33 Hectares e 8 ares – Matrícula R-31/615 registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Vianópolis-GO, servida de água de nascente e igarapés. Terra de cultura de primeira qualidade a qual serve para plantio de milho e soja. 3.2.1 – Benfeitorias: Propriedade bem cercada em estacas de madeira e arame liso com via de acesso único. Reserva legal de 20% da propriedade preservada. 3.2.2 - Avaliação: O imóvel foi avaliado em 23/07/2023 por R$ 3.042.000,00 (três milhões e quarenta e dois mil reais) conforme ID 170183501. 3.2.3 - Ocupação e Fiel depositário: O executado está no encargo de fiel e mantém contrato de arrendamento rural. 3.3 – Lote 03 – Uma gleba de terra da Fazenda Santana com uma área de 124 Hectares e 57 ares – Matrículas R-19496, R-20496 e R-21496 registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Vianópolis-GO, servida de água corrente. Terra de cultura de primeira qualidade a qual serve atualmente para plantio de milho e soja; também indicada à pecuária e equinocultura. 3.3.1 – Benfeitorias: Propriedade bem cercada em estacas de madeira e arame liso. Não há indicação de reserva legal no Laudo de Avaliação o que pressupõe a utilização integral da área. 3.3.2 - Avaliação: O imóvel foi avaliado em 23/07/2023 por R$ 10.588.450,00 (dez milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta reais) conforme ID 170183506. 3.3.3 - Ocupação e Fiel depositário: O executado está no encargo de fiel e mantém contrato de arrendamento rural. 3.4 – Lote 04 – Uma gleba de terra da Fazenda Pirapitinga com uma área de 84 Hectares e 22 ares – Matrícula R-32184 registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Vianópolis-GO, servida de água corrente. Terra de cultura de primeira qualidade a qual serve atualmente para plantio de milho e soja em 75% da propriedade e 25% para atividade pecuária. 3.4.1 – Benfeitorias: Nesta propriedade estabelecia o Haras Mariliza. Possui divisão de pastos, curral, 02 galpões do tipo armazéns, garagem para tratores e caminhões, pomar, 02 represas servidas de água de nascentes, casa sede, salão de festas com cozinha completa e banheiros. Não há indicação de reserva legal no Laudo de Avaliação o que pressupõe a utilização integral da área. 3.4.2 - Avaliação: O imóvel foi avaliado em 23/07/2023 por R$ 7.579.800,00 (sete milhões, quinhentos e setenta e nove mil e oitocentos reais) conforme ID 170183507. 3.3.3 - Ocupação e Fiel depositário: O executado está no encargo de fiel e mantém contrato de arrendamento rural para exploração da parte de agricultura. A sede da fazenda se encontra fechada. 3.5 – Lote 05 – Uma gleba de terra da Fazenda Santana com uma área de 131 Hectares e 63 ares – Matrícula M-6146 registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Orizona-GO, bem servida de água corrente tipo córrego, de nascente ou igarapé. 3.5.1 – Benfeitorias: Propriedade bem cercada. Possui uma casa sede rústica desocupada e estrada de acesso encascalhada. Terra aberta 100% de cultura. É utilizando 80% para o plantio de grãos. 3.5.2 - Avaliação: O imóvel foi avaliado em 23/07/2023 por R$ 11.188.550,00 (onze milhões, cento e oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais) conforme ID 170183508. 3.5.3 - Ocupação e Fiel depositário: O executado está no encargo de fiel e mantém contrato de arrendamento rural. 3.6 – Localização: Os bens estão localizados na mesma área rural, com acesso pelo Km 212 da rodovia GO 330 na cidade de Vianópolis/GO. O acesso por estrada de terra a 5 km do asfalto. Visitação de forma eletrônica pela plataforma Google Maps através dos links https://maps.app.goo.gl/kviu9WjHH2ZbBmVU6 https://maps.app.goo.gl/Wciizm2CuM7nK5V68. https://maps.google.com/maps?q=-16.857540130615234%2C-48.34917449951172&z=17&hl=pt-BR https://maps.google.com/maps?q=-16.865428924560547%2C-48.33221435546875&z=17&hl=pt-BR https://maps.google.com/maps?q=-16.868160247802734%2C-48.2990608215332&z=17&hl=pt-BR https://maps.google.com/maps?q=-16.86808967590332%2C-48.293025970458984&z=17&hl=pt-BR https://maps.google.com/maps?q=-16.868785858154297%2C-48.2904052734375&z=17&hl=pt-BR https://maps.google.com/maps?q=-16.87455177307129%2C-48.290321350097656&z=17&hl=pt-BR. Vista aérea da região pelo Link https://www.youtube.com/watch?v=Z2SzSTGyRKc 4 - ÔNUS E BAIXA DE GRAVAMES: (Art. 886, VI, CPC): Constam das Matrículas os respectivos gravames: R.19-2.232 – PENHORA registrada em 23/11/2020 por ordem do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos deste Processo 0707278-58.2018.8.07.0018. Av.6-2.184 – INDISPONIBILIDADE averbada em 16/04/2019 por ordem do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos deste Processo 0707278-58.2018.8.07.0018. R.7-2.184 – PENHORA registrada em 23/11/2020 por ordem do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos deste Processo 0707278-58.2018.8.07.0018. Av.22-496 – INDISPONIBILIDADE averbada em 16/04/2019 por ordem do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos deste Processo 0707278-58.2018.8.07.0018. R.23-496 – PENHORA registrada em 23/11/2020 por ordem do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos deste Processo 0707278-58.2018.8.07.0018. R.6-1.615 – PENHORA registrada em 23/11/2020 por ordem do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos deste Processo 0707278-58.2018.8.07.0018. Av.4 – 6.146 – PENHORA registrada em 08/11/2021 por ordem do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos deste Processo 0707278-58.2018.8.07.0018. 4.1 - O bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus registrados ou averbados até a data da arrematação. Os registros de penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou outros ônus que gravem a Matrícula, a requerimento do arrematante, serão baixados/cancelados junto ao Cartório competente pelo Juízo da expedição de tais ônus. 4.2 - Dívidas Propter rem: São consideradas as dívidas que acompanham o imóvel, a exemplo os Tributos Municipais/Distritais (ITU, IPTU, TLP, ITR), as despesas condominiais, o Foro e Laudêmio enfitêuticos. Não consta dos autos o registro de dívidas desta natureza. Caberá ao interessado a verificação dos débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). 4.3 - Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, conforme regra do art. 908, §1º, do CPC e art. 130, Par. Único, do CTN) e deverão ser informados pelo Arrematante nos autos deste processo para o exercício do direito de preferência à reserva de crédito ou ressarcimento. 4.4 - A comissão do leiloeiro bem como que o ressarcimento com a desmontagem, remoção, transporte, transferência, guarda e conservação de bens correrão por conta do arrematante, porém, estas despesas poderão ser decotadas da importância arrematada, desde que documentalmente comprovadas e o valor da arrematação seja superior ao crédito do exequente, conforme regra do art. 23, §2º, do Provimento nº 51/TJDFT e art. 7º, §4º, da Resolução nº 236/CNJ. 5 - Débito da demanda processual: R$ 17.081.797,67 (dezessete milhões, oitenta e um mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 31/07/2018, conforme planilha de ID 20559231. 5.1 - Recursos e processos pendentes: Não consta dos autos recurso ou processo pendente de julgamento capaz de prejudicar, interferir ou interromper a alienação do bem. 6 - REGRAS GERAIS: 6.1 - Cadastro: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro Cesar Augusto Bagatini no endereço www.leiloesfederal.com.br, aceitar os termos e condições informados, juntar na plataforma os documentos pessoais RG, Comprovante de regularidade do CPF extraído do site da Receita Federal, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado, acompanhado do RG e Comprovante de regularidade do CPF do cônjuge. Pessoa jurídica: Contrato social, CNPJ atualizado, comprovante de endereço e documentos pessoais do(s) sócio(s). Procurador: procuração com firma reconhecida em cartório e documentos pessoais do outorgante e outorgado (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). 6.1.1 - Ficam desde já cientes os interessados do prazo mínimo de 05 (cinco) dias uteis para aprovação de cadastro e de 02 (dois) dias úteis para reencaminhamento/alteração de senha para participação deste leilão. 6.1.2 - Ao registrar o login o usuário deverá indicar apelido, nome, sobrenome ou suas iniciais. Será retificado o login com nomenclatura de procedimentos do leilão ou palavra ofensiva. 6.1.3 - Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 6.2 - Oferta de lance: O site estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (Art. 11 c/c art. 21 da Resolução 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. 6.2.1 - Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site do Leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos por qualquer outra forma física ou eletrônica. 6.3 - Modalidade: A alienação será efetuada na modalidade “ad corpus”, sem garantia e no estado de conservação em que o bem se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições. A descrição e as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas dimensões e condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Mediante estas regras editalícias o arrematante declara que tem pleno conhecimento de suas áreas, edificações e instalações e que assume a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Nada será objeto de reclamação quanto a eventual vício oculto ou defeito decorrente de uso, sob qualquer título e qualquer tempo. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse, regularização da edificação, projeto e Habite-se, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", §§ 1o e 2o e Art. 903 do CPC). 6.4 - Meação e preferência do coproprietário: Nos termos do art. 843, do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições ao coproprietário ou ao cônjuge não executado. 6.5 - Desocupação: A desocupação do imóvel será autorizada mediante expedição de Mandado de Imissão na posse que será expedido por este Juízo após cumpridos os prazos processuais, expedição da Carta de Arrematação e comprovação de recolhimento das custas pelo arrematante. 7- FORMAS DE PAGAMENTO: 7.1 - A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista sobre o valor do lanço vencedor adicionado da comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de vinte e quatro horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor deste Juízo. 7.2 - Os comprovantes de pagamento da guia do depósito judicial e da comissão do leiloeiro deverão ser encaminhados para o e-mail: [email protected] para que seja lavrado o Auto de Arrematação para futura expedição da Carta de Arrematação / Mandado de imissão na posse. (art. 901, §1º do CPC). 7.3 - Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). 8 - PARCELAMENTO: 8.1 - Os interessados em adquirir o bem penhorado de forma parcelada pelo valor da avaliação deverão encaminhar proposta ao Leiloeiro, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis que antecedem o 1º Leilão, preservando a entrada mínima de 25% sobre o valor do bem e parcelamento da diferença em até 30 prestações mensais corrigidas pelo IPCA ou pela Taxa SELIC, quando o crédito exequente for de natureza tributária. 8.2 - O arrematante que tenha interesse no parcelamento do lanço deverá encaminhar a proposta (art. 895, do CPC) ao leiloeiro logo após o encerramento do 2º Leilão. O leiloeiro receberá as propostas pelo e-mail [email protected] e as submeterá a este juízo para análise. Após homologação da proposta o leiloeiro emitirá as respectivas guias dos depósitos judiciais. 8.3 – Será vedado o parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado elencados no art. 965, do Código Civil. 9 - COMISSÃO DO LEILOEIRO: 9.1 - A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco) por cento sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. 10 - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E INTERESSADOS: 10.1 - Nos termos do art. 889, parágrafo único do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. 10.2 - Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1° do CPC, em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelo e-mail [email protected], por telefone 61-3202-7775 ou por atendimento via WhatsApp: 61-98385-4800. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Brasília, DF, 26 de fevereiro de 2024 LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito Cartório Judicial Único 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública do DF / Cartório CJU Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Juiz: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

28/02/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(555)

Todos os documentos(108)