Procedimento Comum Cível 0742708-49.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742708-49.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 14:20

Transitado em Julgado em 15/07/2024

16/07/2024, 14:18

Decorrido prazo de ROSANA OLIVEIRA DA SILVA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:29

Publicado Sentença em 21/06/2024.

21/06/2024, 03:29

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 16:10

Recebidos os autos

19/06/2024, 14:56

Indeferida a petição inicial

19/06/2024, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

19/06/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 17:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

27/05/2024, 19:19

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742708-49.2023.8.07.0001. AUTOR: ROSANA OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO OLE CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora trazer aos autos a guia e o comprovante de recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/05/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2024, 18:03

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 16:09

Sentença

•19/06/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742708-49.2023.8.07.0001. AUTOR: ROSANA OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, observo que foi indeferida a gratuidade de justiça no ID 175319059. Na mesma ocasião, foi determinado à autora que descrevesse cada dívida, indicando os respectivos valores e credores, bem como justificar o valor atribuído à causa, adequando-o, se necessário, ao proveito econômico pretendido. A demandante informa que interpôs agravo de instrumento em face da decisão supracitada, no que diz respeito ao indeferimento da justiça gratuita. Ademais, sustenta que deve ser mantido o valor de alçada indicado na inicial, diante da impossibilidade de aferir-se o proveito econômico pretendido (ID 178166949). Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ciente do agravo interposto por ROSANA OLIVEIRA DA SILVA, conforme noticiado no ID 178166955. Mantenho a decisão agravada (ID 175319059) por seus próprios fundamentos. Aguardem-se notícias dos efeitos do agravo. Se concedido efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso. Se negado o efeito suspensivo, cumpra-se a decisão agravada. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA No mais, entendo descabida a pretensão de manutenção do valor inicialmente atribuído à causa, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De acordo com o disposto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações que versem sobre o cumprimento ou a modificação de ato jurídico, o valor da causa deve ser equivalente a este ou à sua parte controvertida. Tendo em vista que a autora pretende a limitação dos descontos em sua folha de pagamento em relação a empréstimos contratados junto aos requeridos, forçoso concluir que a pretensão se volta ao cumprimento de obrigação ou, ao menos, da modificação da forma inicialmente pactuada para pagamento das dívidas contraídas pela consumidora. Diante disso, não restam dúvidas de que o valor da causa deve corresponder à soma das operações de crédito contratadas pela autora, sendo inverídica a afirmação de que não é possível aferir objetivamente o conteúdo econômico da demanda. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. No caso, valor da causa deve corresponder à soma dos valores de cada empréstimo (CPC 292 II). 2. Os descontos efetuados em conta corrente com a anuência do correntista não estão sujeitos ao percentual (30%) estabelecido para a consignação em folha de pagamento (Acórdão 1358363, 07147361220208070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2021, publicado no DJE: 6/8/2021 – grifos acrescidos). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a autora para cumprir o item “b” da decisão de ID 175319059, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Decorrido prazo de ROSANA OLIVEIRA DA SILVA em 12/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Sentença em 21/06/2024.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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