Arrolamento Comum 0010336-60.2015.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0010336-60.2015.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010336-60.2015.8.07.0004. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS RIBEIRO LEAL, MATILDE VIEIRA RIBEIRO HERDEIRO: JOAO GABRIEL FERREIRA LEAL, J. P. L. REPRESENTANTE LEGAL: VANUSA PEREIRA DA SILVA INVENTARIADO(A): CLEUDINALDO LEAL D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por MARCOS VINICIUS RIBEIRO LEAL e outros em razão do falecimento de CLEUDINALDO LEAL. Diante da manifestação id. 194579163, intime-se o inventariante para retificar as declarações com esboço de partilha (id. 77260559), conforme o disposto no art. 651 ao 653 do Código de Processo Civil, com a completa qualificação do falecido e dos herdeiros, em atenção ao contido no artigo 1º, inciso III, da Instrução n.º 04, de 13.09.2013, da Corregedoria deste Eg. TJDFT, bem como individualização/descrição de todos os bens que compõem o espólio (com o valor atribuído), porcentagem ou fração da cota-parte de cada herdeiro e o respectivo valor de cada cota-parte, tudo de maneira detalhada, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de parcelamento do imposto (ITCD), referida concessão se processa pela via administrativa, portanto, caso queira, deverá o inventariante diligenciar perante a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal ou órgão responsável. Todavia, já salientado nos autos que não há óbice para homologação da partilha sem o recolhimento prévio do aludido imposto (id. 177426771). No mais, em relação ao pedido de venda de bens, cumpre informar que a alienação de bens no curso do inventário é medida excepcional para fazer frente às dívidas do espólio e/ou para pagamentos das custas e impostos. Assim, verifico que referido pedido não se justifica, haja vista que, em tese, não há dívidas, conforme constam das certidões negativas de débitos juntadas aos autos. Porém, não há impedimento para que herdeiro possa vender seus direitos hereditários, por meio de escritura pública, hipótese em que o adquirente, após a formalização da escritura, tenha que se habilitar nos autos, por meio de advogado, para requerer a continuidade do inventário e, ao final, a carta de adjudicação a seu favor. Por fim, no tocante ao pedido de compensação dos valores pagos referente aos tributos dos bens móveis e imóveis do espólio, cabe esclarecer que se for referente aos bens (IPTU, IPVA, etc), constitui dívida do espólio. Porém, se for ITCD se trata de dívida dos herdeiros e deverá ser cobrado destes. Vindo as novas declarações com esboço de partilha, dê-se vista ao Ministério Público, após, retornem os autos conclusos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quinta-feira, 25 de Abril de 2024, às 19:32:35. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

07/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2026 14:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2026 14:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Todas as movimentações(507)

Todos os documentos(102)