Arrolamento Comum 0010336-60.2015.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0010336-60.2015.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/03/2026, 16:11

Expedição de documento (Carta)

09/03/2026, 15:04

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

25/02/2026, 14:56

Mero expediente

25/02/2026, 14:55

Publicação

30/01/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010336-60.2015.8.07.0004. Requerente: HERDEIRO: MARCOS VINICIUS RIBEIRO LEAL, MATILDE VIEIRA RIBEIRO, JOAO GABRIEL FERREIRA LEAL, J. P. L. REPRESENTANTE LEGAL: VANUSA PEREIRA DA SILVA Requerido: INVENTARIADO(A): CLEUDINALDO LEAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à determinação judicial, designei o dia 25/02/2026 às 14:00 para realização de audiência de Instrução e Julgamento, que realizar-se-á presencialmente. Do que, para constar, lavrei a presente certidão. BRASÍLIA, DF, 27 de janeiro de 2026 16:56:00. RAQUEL DOS SANTOS NOGUEIRA Servidor Geral Teeeeeeeest Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala AT40, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone/WhatsApp: (61) 3103-1212. E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone celular da Vara: (61) 98613-9120 Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

28/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/01/2026, 16:56

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

27/01/2026, 16:55

Recebimento

19/01/2026, 16:58

Outras Decisões

19/01/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 14:32

Recebimento

08/01/2026, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 19:09

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010336-60.2015.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO REJEITO em parte à impugnação da herdeira menor (ID 249377511), pois o valor dos bens para fins de partilha é meramente estimativo, pois a divisão recairá sobre os direitos relacionados aos imóveis em questão e não sobre quantia estimada. Destaco também que cabe à Fazenda Pública verificar os tributos devidos pelo espólio e, consequentemente, a base de cálculo a ser considerada, e ela será intimada no momento oportuno para se manifestar no feito. Assim, não restou demonstrada a necessidade de reavaliação dos bens arrolados. Ademais, INDEFIRO o pedido do inventariante de decretação da revelia da herdeira menor e a consequente presunção de veracidade das alegações iniciais (ID 252290076), pois, a referida parte já está devidamente representada na ação, conforme determinado (ID 246313995), e, mesmo que fosse o caso de revelia, pode o revel se manifestar no feito em qualquer fase (art. 346, parágrafo único). Sobre o veículo FIAT Uno Way 1.0, cor: prata, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: JEJ-8500 (ID 39835620); consta dos autos que pertence ao espólio, assim, em regra, deve ser partilhado entre os herdeiros. Contudo, o inventariante alega que o automóvel está em posse da herdeira menor, pleiteando a partilha com compensação (ID 214574023). Já a referida herdeira alega que nunca esteve com o indicado bem. Com isso, deve o inventariante apresentar novo esboço de partilha, incluindo o referido automóvel na divisão igualitária ou retirar do rol dos bens do espólio, podendo ser objeto de sobrepartilha em momento posterior. De qualquer forma, destaco que eventuais diligências para avaliação da posse e localização do bem devem ser promovidas em ação própria perante o juízo competente, pois fogem à competência deste juízo sucessório, conforme art. 641, § 2º, do CPC. Portanto, ao inventariante para se manifestar. Prazo de quinze dias. Depois, à herdeira menor J. P. L. para manifestação em quinze dias. Após, ao MP, prazo de trinta dias. BRASÍLIA, DF datado e assinado eletronicamente

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010336-60.2015.8.07.0004. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS RIBEIRO LEAL, MATILDE VIEIRA RIBEIRO HERDEIRO: JOAO GABRIEL FERREIRA LEAL, J. P. L. REPRESENTANTE LEGAL: VANUSA PEREIRA DA SILVA INVENTARIADO(A): CLEUDINALDO LEAL D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por MARCOS VINICIUS RIBEIRO LEAL e outros em razão do falecimento de CLEUDINALDO LEAL. Diante da manifestação id. 194579163, intime-se o inventariante para retificar as declarações com esboço de partilha (id. 77260559), conforme o disposto no art. 651 ao 653 do Código de Processo Civil, com a completa qualificação do falecido e dos herdeiros, em atenção ao contido no artigo 1º, inciso III, da Instrução n.º 04, de 13.09.2013, da Corregedoria deste Eg. TJDFT, bem como individualização/descrição de todos os bens que compõem o espólio (com o valor atribuído), porcentagem ou fração da cota-parte de cada herdeiro e o respectivo valor de cada cota-parte, tudo de maneira detalhada, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de parcelamento do imposto (ITCD), referida concessão se processa pela via administrativa, portanto, caso queira, deverá o inventariante diligenciar perante a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal ou órgão responsável. Todavia, já salientado nos autos que não há óbice para homologação da partilha sem o recolhimento prévio do aludido imposto (id. 177426771). No mais, em relação ao pedido de venda de bens, cumpre informar que a alienação de bens no curso do inventário é medida excepcional para fazer frente às dívidas do espólio e/ou para pagamentos das custas e impostos. Assim, verifico que referido pedido não se justifica, haja vista que, em tese, não há dívidas, conforme constam das certidões negativas de débitos juntadas aos autos. Porém, não há impedimento para que herdeiro possa vender seus direitos hereditários, por meio de escritura pública, hipótese em que o adquirente, após a formalização da escritura, tenha que se habilitar nos autos, por meio de advogado, para requerer a continuidade do inventário e, ao final, a carta de adjudicação a seu favor. Por fim, no tocante ao pedido de compensação dos valores pagos referente aos tributos dos bens móveis e imóveis do espólio, cabe esclarecer que se for referente aos bens (IPTU, IPVA, etc), constitui dívida do espólio. Porém, se for ITCD se trata de dívida dos herdeiros e deverá ser cobrado destes. Vindo as novas declarações com esboço de partilha, dê-se vista ao Ministério Público, após, retornem os autos conclusos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quinta-feira, 25 de Abril de 2024, às 19:32:35. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010336-60.2015.8.07.0004. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS RIBEIRO LEAL, MATILDE VIEIRA RIBEIRO HERDEIRO: JOAO GABRIEL FERREIRA LEAL, J. P. L. REPRESENTANTE LEGAL: VANUSA PEREIRA DA SILVA INVENTARIADO(A): CLEUDINALDO LEAL D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por MARCOS VINICIUS RIBEIRO LEAL e outros em razão do falecimento de CLEUDINALDO LEAL. Registra-se que não será homologada partilha enquanto pendentes débitos tributários sobre os bens arrolados, como, por exemplo, dívidas de IPTU, IPVA (art. 192 CTN c/c art. 664, § 5º, CPC). Em relação ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), insta salientar que o colendo STJ, por sua primeira seção, quando da análise sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1074), no REsp. nº 1896526/DF (2020/0118931-6), estabeleceu que “no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. No meu modesto entendimento, pela interpretação teleológica de referidos dispositivos em conjunto com a regra do art. 662 c/c art. 664, § 4º, todos do CPC, esse posicionamento se aplica também aos casos de arrolamento comum, considerando a alusão equivocada (no apontado parágrafo quarto) ao art. 672 em vez de art. 662. Aliás, não se pode dar tratamento desfavorável pelo simples fato de haver litígio parcial ou herdeiro incapaz. Entretanto, salienta-se que a opção pelo não pagamento do ITCMD, mesmo havendo homologação da partilha e encerramento do processo de inventário, inviabiliza o registro do formal de partilha e/ou carta de adjudicação no cartório de registro de imóveis. Logo, essa opção se revela como simples adiamento, ou seja, não dispensa o pagamento do apontado tributo, o que somente pode ser obtido pelo correspondente ato declaratório de isenção emitido pela SEF/GDF (a apreciação de eventual pretensão nesse sentido é da autoridade administrativa, nos termos do art. 179 do CTN). Sendo assim, intime-se o inventariante para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificado da obrigatoriedade de quitação dos primeiros tributos, devendo apresentar as respectivas certidões negativas, além da recomendação do pagamento também do ITCMD. Outrossim, desde já, ficam advertidos os interessados de que a homologação da partilha sem o recolhimento do ITCMD ensejará juros e correção monetária, uma vez que o ente fiscal realizará o lançamento após ciência da sentença. No mesmo prazo, deverá o inventariante se manifestar acerca do parecer ministerial (id. 176708713), trazendo ainda informações acerca dos veículos VW Gol 1.0 (G4), Placa JIC-1076; e FIAT Uno Way 1.0, Placa JEJ-8500, em posse da Sra. Vanusa Pereira, genitora da herdeira incapaz, J. P. L.. Por dever de esclarecimento, informo que incumbe ao inventariante zelar pelos bens do espólio, conforme preceitua o art. 618, inciso II, do CPC. Vindo a manifestação, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Terça-feira, 07 de Novembro de 2023, às 14:48:42. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

10/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Mero expediente

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de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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