Execução de Título Extrajudicial 0719647-38.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719647-38.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719647-38.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: RENATA DINIZ DE ALMEIDA DECISÃO Como detalhado no ID 184958631, a secretaria certificou, nos IDs 177156899 e 184902943, a penhora de ativos financeiros, no importe de R$ 4.819,05, realizado no período de 25/10 a 01/11/2023, em contas bancárias mantidas pela executada perante a Caixa Econômica Federal (R$ 2.533,29 - IDs 177156903 e 184906445); e R$ 17,23 - ID 177156904 e 184906446); a Nu Pagamentos (R$ 15,19 - IDs 177156903 e 184906445); a Neon Pagamentos S.A. (R$ 1.383,71 - IDs 177156903 e 184906445); e o Itaú Unibanco S.A. (R$ 886,86 - IDs 177156903 e 184906445; e R$,050 - ID 184906447). Os valores acima constam demonstrados nas consultas acostadas na certidão de ID 184902943, bem como naquela referida no ID 186318533. No ID 179864363, a parte executada apresentou impugnação e defendeu a impenhorabilidade dos valores constritos, ao argumento de ter recaído sobre verba alimentar oriunda do recebimento dos honorários advocatícios devidos pela sua atividade laboral e aquele bloqueado na Caixa Econômica Federal decorre do recebimento do benefício de auxílio emergencial. Afirma que em 23/10/2023, foi depositado em sua conta corrente o valor de R$ 3.000,00 decorrente dos honorários advocatícios pelos serviços prestados à empresa 7N'S Administração e Participações. Relata que nos dias 25/10 e 27/10, foram depositados os valores de R$ 780,00 e R$500,00 por uma das sócias da empresa, Sra. Luiza Betina Petroll, em sua conta bancária mantida perante o Banco Neon. Alega ainda a nulidade parcial da execução ao argumento de que os documentos apresentados pela parte autora não são capazes de demonstrar o montante devido da dívida, de modo que estariam ausentes a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustenta haver excesso de execução por incidência de juros de mora exorbitantes e pugna pela suspensão deste feito executivo. No ID 182367861, a executada aditou sua impugnação apresentada nos Ids ID 179864356 e 181462332 para incluir o valor de R$ 3.986,95, que alega ter sido bloqueado em 7/11/2023 em sua conta bancária mantida perante a Caixa Econômica Federal. Instada a se manifestar, a exequente apresentou resposta no ID 183709220, onde suscitou a preliminar de intempestividade da impugnação apresentada em 28/11/2023, ao fundamento de a ré foi intimada em 8/11/2023, tendo decorrido o prazo para impugnação em 16/11/2023. No mérito, a parte autora afirma somente restou demonstrada a impenhorabilidade de R$ 286,86 quanto ao valor mantido pela executada em sua conta bancária titularizada perante o taú Unibanco, posto que na data do crédito dos honorários de R$ 3.000,00 (23/10), houve também o ingresso de R$ 600,00, cuja origem não foi comprovada. Relativamente ao valor de R$ 1.383,71, constrito no Banco Neon, afirma não ter sido colacionado aos autos qualquer comprovante acerca da alegada impenhorabilidade, uma vez que, pelo extrato da conta corrente apresentado no ID 181462342, é possível observar que o pagamento das parcelas de honorários advocatícios, efetuado em 25.10.2023, no importe de R$ 780,00, foi integralmente consumido com o pagamento de faturas e envio de PIX realizados na sequência. Acrescenta que o bloqueio judicial recaiu em valor de resgate de aplicação realizada em 01/11/2023, cujo valor teve aplicações depositadas nos dias 17.10.2023 (R$ 400,00), 11.10.2023 (R$ 950,00), 07.10.2023 (R$ 10,00) e 07.10.2023 (R$ 20,00), perfazendo o total aplicado de de R$ 1.380,00, tendo sido bloqueado este saldo de resgate de aplicações feitas em datas anteriores ao recebimento dos honorários advocatícios alegados p/ Executada. Com esse argumento, defende a rejeição da impenhorabilidade alegada pela executada, já que a quantia constrita adveio não do recebimento de honorários, mas da aplicação financeira viracrédito, vinculada à conta bancária atingida. Quanto aos valores bloqueados na conta mantida pela ré perante a Caixa Econômica Federal, defende a inviabiliadde de a constrição judicial realizada em outubro e novembro de 2023 ter atingido verba oriunda do auxílio emergencial recebido pela executada no ano de 2020 e, ainda que assim fosse, sustenta o saldo de eventuais depósitos de 2020 teria por descaracterizada a qualidade de verba alimentar. Atinente ao novo bloqueio judicial que a executa alega ter sofrido em sua conta bancária em 18/12/2023, no valor de R$ 3.986,95, o autor que tal constrição não ocorreu em 07.11.2023, mas em 18.09.2020, como prova o extrato constante de ID 182367867, p. 3. Desse modo, defende a rejeição da impugnação, por não ter sido apresentada no tempo devido. Ao final, a parte autora pugna pelo acolhimento da preliminar de intempestividade da impugnação em apreço; ou pela rejeição da alegação de impenhorabilidade, ressalvada tão somente a quantia de R$ 286,66 bloqueada na conta bancária mantida perante o Itaú Unibanco, com a conversão em pagamento quanto aos demais valores. Relatado, passo a decidir. Preliminarmente, rejeito a preliminar de intempestividade alegada pela parte exequente, uma vez que o prazo para impugnação à penhora é 15 (quinze)dias. A intimação da parte ré se deu em 8/11/2023 (ID 177156899), cujo termo final seria 30/11/2023, sendo, portanto, tempestiva a impugnação apresentada em 29/11/2023 (ID 179864356). Lado outro, sabe-se que é inadmissível a penhora, ainda que parcial, de verba salarial do devedor, nos termos estabelecidos no art. 833, IV do CPC. Quanto ao valor de R$ 3.986,95 que a ré afirma ter sido penhorado em sua conta bancária, conquanto listado na tela de ID 182367865, não está detalhado nos extratos Sisbajud anexos à certidão de ID 184902943, nem mesmo consta transferido para a conta judicial vinculada a estes autos, certificada nos IDs 184577598 e 186318533. Ademais, o documento apresentado pela executada no ID 182367866 detalha a data de 2/10/2020 para a recepção da ordem de penhora do referido valor, para o qual não teria havido ordem de desbloqueio nem mesmo de transferência. Da análise dos documentos colacionados aos autos pela parte executada, não se verifica a comprovação, nos autos, quanto ao bloqueio judicial no valor informado pela ré no ID 182367867, datado de 7/11/2023. Nada obstante, observa-se que houve consulta de ativos financeiros em atendimento à ordem de penhora exarada pela 7ª Turma Cível de ID 69307281, cujo cumprimento foi determinado no ID 69326603 e realizado em setembro de 2020 (ID 75937750), onde registra a constrição do valor de R$ 17,26, sem, entretanto, detalhar a instituição financeira onde foi efetuada. Quanto a essa consulta, o ofício de ID 74940892 e a certidão de ID 74940890 consignaram a ocorrência de inconsistência no Sisbajud, razão por que foi aberto o chamado de suporte perante o mantenedor do sistema - protocolo de número 58531470 (ID 74942345). Relativamente à impugnação à penhora do valor de R$ 4.819,05, realizado no período de 25/10 a 01/11/2023, certificada nos IDs 177156899 e 184902943, verifico demonstrado pelos extratos de IDs 179864358 e 179864359 que o valor de R$ 2.533,2 recaiu em conta poupança mantida pela ré perante a Caixa Econômica Federal, a qual não contém registros de movimentação como se conta corrente fosse, bem como os créditos ali registrados referem-se à remuneração bancária e ao ingresso de auxílio, datado de 2020. Assim, tenho por demonstrada a impenhorabilidade da quantia em questão. Relativamente à conta bancária mantida pela ré perante o Itaú Unibanco S.A, R$ 886,86, pelos extratos acostados nos Ids 179864364 e 179864365, verifico que recaiu sob crédito de honorários recebidos pela executada da empresa 7n's Administração em 23/10/2023, no importe de R$ 3.000,00, conforme contrato de prestação de serviços acostado nos IDs 179864360 e 181465395. Quanto à conta bancária mantida pela ré perante a Neon Pagamentos S.A., cujo extrato veio aos autos nos IDs 179864361, 179864362 e 181462342, observo o ingresso dos créditos nos valores de R$ 500,00; 200,00; 780,00; e R$ 20,00, realizados no período de 27/10/2023 a 25/10/2023 por Luzia Betina Petroll e Marilia B. Diniz, as quais não figuram no contrato de ID 179864360. Desse modo, não restou demonstrado que a penhora de R$ 1.383,71 tenha atingido verba salarial da parte ré. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pela ré para determinar a desconstituição da penhora quanto aos valores de R$ 2.533,29; de R$ 17,23; de R$ 886,86 e de R$ 0,50, relativos à penhora realizada em contas bancária mantidas pela ré perante a Caixa Econômica Federal e o Itaú Unibanco. Quanto aos demais valores constritos, diante da não comprovação quanto à impenhorabilidade converto em pagamento. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria: 1. Preclusa esta decisão, expeçam-se as seguintes ordens de levantamento: 1.1 Alvará de levantamento em favor da executada, no importe de R$ 3.437,88, oriundo da somatória das seguintes quantias bloqueadas: R$ R$ 2.533,29; de R$ 17,23; de R$ 886,86 e de R$ 0,50; 1.2. Alvará de levantamento em favor do autor no importe de R$ 1.398,90, oriundo da somatória das seguintes quantias bloqueadas: R$ 15,19; e R$ 1.383,71. 1.3. Faculta-se às partes fornecerem seus dados bancários ou do respectivo Procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência bancária, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4. Informados os dados e preclusa esta decisão, fica deferida a substituição dos alvarás por ofício de transferência. 1.5. Acaso não apresentados os dados bancários, após, a precusão desta ecisão, expeçam-se os alvarás acima ordenados. 2. Sem prejuízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informar se consta bloqueio judicial na conta bancária da executada no valor de R$ 3.986,95. Caso a resposta seja positiva, requisite-se ainda o comprovante do depósito do mencionado valor em conta judicial vinculada a estes autos. 2.1. Vindo aos autos a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias e, após, retornem-se conclusos. 3. Tudo feito, retornem-se os autos à suspensão determinada no ID 159995810. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719647-38.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: RENATA DINIZ DE ALMEIDA DECISÃO No ID 177156899, certificou-se a penhora de ativos financeiros no importe de R$ 2.285,76, realizado em 25 e 27/10/2023, em contas bancárias mantidas pela executada perante a Caixa Econômica Federal (R$ 2.533,29 - ID 177156903); e R$ 17,23 - ID 177156904); a Nu Pagamentos (R$ 15,19); a Neon Pagamentos S.A. (R$ 1.383,71); e o Itaú Unibanco S.A. (R$ 886,86). No ID 179864356, a parte executada apresentou impugnação e defendeu a impenhorabilidade dos valores constritos, ao argumento de ter recaído sobre verba alimentar oriunda do recebimento dos honorários advocatícios devidos pela sua atividade laboral e aquele bloqueado na Caixa Econômica Federal decorre do recebimento do benefício de auxílio emergencial. Afirma que em 23/10/2023, foi depositado em sua conta corrente o valor de R$ 3.000,0 decorrente dos honorários advocatícios pelos serviços prestados à empresa 7N'S Administração e Participações. Relata que nos dias 25/10 e 27/10, foram depositados os valores de R$ 780,00 e R$500,00 por uma das sócias da empresa, Sra. Luiza Betina Petroll, em sua conta bancária mantida perante o Banco Neon. Alega ainda a nulidade parcial da execução ao argumento de que os documentos apresentados pela parte autora não são capazes de demonstrar o montante devido da dívida, de modo que estariam ausentes a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustenta haver excesso de execução por incidência de juros de mora exorbitantes e pugna pela suspensão deste feito executivo. Deixo de conhecer a impugnação quanto à alegação de ausência de título e excesso de execução, uma vez que tais matérias, além de pressupor a apresentação dos cálculos quanto ao valor que entende devido, devem ser discutidas em sede de embargos à execução, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual. Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC). Quanto à impugnação à penhora de ativos financeiros, faculto à parte executada instruir com cópia do comprovante de recebimento do auxílio emergencial e dos extratos de cada uma das contas bancárias atingidas, contendo os dados do titular e a movimentação financeira detalhada e contínua a partir de 30 (trinta) dias antes do bloqueio judicial, cujo registro deve, igualmente, constar do documentos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2025 14:40, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DINIZ DE ALMEIDA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DINIZ DE ALMEIDA em 07/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(472)

Todos os documentos(84)