Execução de Título Extrajudicial 0719647-38.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719647-38.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/11/2025, 13:23

Documento (Certidão)

05/11/2025, 13:23

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 10:50

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

05/11/2025, 10:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/10/2025, 02:29

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:27

Decurso de Prazo

08/10/2025, 03:20

Publicação

30/09/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719647-38.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: RENATA DINIZ DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, visando o aperfeiçoamento da Política Judiciária para o tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, foi inaugurado procedimento administrativo para implementação de Projeto-piloto de mediação em Cartórios Extrajudiciais (PA/SEI 0018967/2025). a iniciativa objetiva realizar audiências de conciliação, por videoconferência, em plataforma digital do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, em processos encaminhados pelas unidades judiciais envolvidas, em matéria de direito civil, devidamente triados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1 (e-CEJUSC 1), unidade responsável pela condução da pauta específica do Projeto. Certifico ainda que, foi gerado o link abaixo indicado, para acesso ao ambiente de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma GATHER, ambiente próprio o do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 30/10/2025 14:40. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. LINK: https://cartoriocolorado.com.br/negociacao-guiada1re ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6.. A audiência será realizada pela plataforma GATHER, ambiente próprio o do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, sem necessidade de instalação de aplicativo, bastando acessar o link informado acima; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o e-CEJUSC 1, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido. BRASÍLIA-DF, 25 de setembro de 2025 12:53:21. RAFAEL OLIVEIRA CHINCHILLA Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Remessa (outros motivos)

25/09/2025, 12:53

Documento (Certidão)

25/09/2025, 12:53

de Conciliação (designada; Juiz(a))

25/09/2025, 12:53

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

25/09/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 14:32

Documentos

Certidão

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719647-38.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: RENATA DINIZ DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, visando o aperfeiçoamento da Política Judiciária para o tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, foi inaugurado procedimento administrativo para implementação de Projeto-piloto de mediação em Cartórios Extrajudiciais (PA/SEI 0018967/2025). a iniciativa objetiva realizar audiências de conciliação, por videoconferência, em plataforma digital do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, em processos encaminhados pelas unidades judiciais envolvidas, em matéria de direito civil, devidamente triados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1 (e-CEJUSC 1), unidade responsável pela condução da pauta específica do Projeto. Certifico ainda que, foi gerado o link abaixo indicado, para acesso ao ambiente de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma GATHER, ambiente próprio o do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 30/10/2025 14:40. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. LINK: https://cartoriocolorado.com.br/negociacao-guiada1re ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6.. A audiência será realizada pela plataforma GATHER, ambiente próprio o do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, sem necessidade de instalação de aplicativo, bastando acessar o link informado acima; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o e-CEJUSC 1, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido. BRASÍLIA-DF, 25 de setembro de 2025 12:53:21. RAFAEL OLIVEIRA CHINCHILLA Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719647-38.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: RENATA DINIZ DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, visando o aperfeiçoamento da Política Judiciária para o tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, foi inaugurado procedimento administrativo para implementação de Projeto-piloto de mediação em Cartórios Extrajudiciais (PA/SEI 0018967/2025). a iniciativa objetiva realizar audiências de conciliação, por videoconferência, em plataforma digital do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, em processos encaminhados pelas unidades judiciais envolvidas, em matéria de direito civil, devidamente triados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1 (e-CEJUSC 1), unidade responsável pela condução da pauta específica do Projeto. Certifico ainda que, foi gerado o link abaixo indicado, para acesso ao ambiente de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma GATHER, ambiente próprio o do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 24/09/2025 15:50. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. LINK: https://cartoriocolorado.com.br/negociacao-guiada1re ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6.. A audiência será realizada pela plataforma GATHER, ambiente próprio o do Cartório Colorado – 8º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, sem necessidade de instalação de aplicativo, bastando acessar o link informado acima; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o e-CEJUSC 1, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido. BRASÍLIA-DF, 10 de setembro de 2025 17:27:28. CHRISTIANE BUBENICK FERNANDES LIMA Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719647-38.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: RENATA DINIZ DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Lado outro, diante ada comprovação apresentada pela parte ré nos IDs 233536198 e 233536199, onde se verifica como endereço da parte ré aquele localizado na rua 241 Q05 L03 Ap. 305 Vila Monticelli Goiânia Go; e, ainda, o endereço localizado na QI 23 Lote 02/06, Bl. G, Apto. 212, Edifício Guará Nobre, Guará - DF, CEP 71.060-631, registrado em nome da sra. Marilia Biaggini Diniz; a qual é estranha ao presente feito, determino o imediato recolhimento do mandado de penhora expedido no ID 232840787, independente de cumprimento. Cumpra-se. Após, retornem-se os autos ao arquivo provisório, conforme determinado no ID 225597286. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719647-38.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: RENATA DINIZ DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Lado outro, diante ada comprovação apresentada pela parte ré nos IDs 233536198 e 233536199, onde se verifica como endereço da parte ré aquele localizado na rua 241 Q05 L03 Ap. 305 Vila Monticelli Goiânia Go; e, ainda, o endereço localizado na QI 23 Lote 02/06, Bl. G, Apto. 212, Edifício Guará Nobre, Guará - DF, CEP 71.060-631, registrado em nome da sra. Marilia Biaggini Diniz; a qual é estranha ao presente feito, determino o imediato recolhimento do mandado de penhora expedido no ID 232840787, independente de cumprimento. Cumpra-se. Após, retornem-se os autos ao arquivo provisório, conforme determinado no ID 225597286. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719647-38.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: RENATA DINIZ DE ALMEIDA DECISÃO Proceda o CJU à exclusão da petição de ID 232721531, conforme requerido no ID 232721536. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro a penhora, avaliação e remoção ao depósito público de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora abaixo mencionado, devendo o Oficial de Justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. Certificado pelo Oficial de Justiça que não há espaço no depósito público, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, fica autorizada a nomeação da parte credora fiel depositária dos bens penhorados. A parte credora fica intimada de que deverá acompanhar a distribuição do mandado e fornecer ao Oficial de Justiça os meios necessários ao cumprimento desta determinação. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: RENATA DINIZ DE ALMEIDA Endereço: QI 23 Lote 3, 212, Bloco G, Apartamento 212, Edifício Milão, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71060-631 Valor da causa: R$ 53.172,08 (ID 232721536). Se frutífera a diligência, aguarde-se o prazo para eventual impugnação e, após, retornem-se conclusos. De outro modo, se infrutífera a diligência, retornem-se os autos ao arquivo provisório, conforme determinado no ID 225597286. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719647-38.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: RENATA DINIZ DE ALMEIDA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de consulta de imóveis no sistema SREI, uma vez que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, a pesquisa de bens passíveis de constrição judicial não pode ter o condão de exonerar o exequente do pagamento dos emolumentos devidos ao cartório extrajudicial. Além disso, a parte exequente pode solicitar tal providência administrativamente, sem a intervenção judicial. O serviço de pesquisa de imóveis está disponível à parte em registradores.onr.org.br. 2. O pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido. 2.1. No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. 2.2. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. 2.3. Pelos motivos expostos, indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executa. 3. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, conforme determinado no ID 225597286. Brasília/DF, Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2025, às 15:15:32. Documento Assinado Digitalmente

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719647-38.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: RENATA DINIZ DE ALMEIDA DECISÃO Os Alvarás dos valores ordenados nos itens 1.2 e 1.3 da decisão de ID 186414722 foram cumpridos nos IDs 193010824 e 193011597 (R$ 1.398,90 em favor do exequente) e nos IDs 194335814 e 194336301 (R$ 3.437,88 em favor da executada). Relativamente ao valor de R$ 3.986,95 penhorado na conta bancária mantida pela executada na Caixa Econômica Federal, veio aos autos impugnação no ID 182367861 este Juízo. Da análise dos documentos colacionados aos autos pela parte executada, não se verifica a comprovação, nos autos, quanto ao bloqueio judicial no valor informado pela ré no ID 182367867, datado de 7/11/2023. O documento apresentado pela executada no ID 182367866 detalha a data de 2/10/2020 para a recepção da ordem de penhora do referido valor, para o qual não teria havido ordem de desbloqueio nem mesmo de transferência. Nada obstante, observa-se que houve consulta de ativos financeiros em atendimento à ordem de penhora exarada pela 7ª Turma Cível de ID 69307281, cujo cumprimento foi determinado no ID 69326603 e realizado em setembro de 2020 (ID 75937750), onde registra a constrição do valor de R$ 17,26, sem, entretanto, detalhar a instituição financeira onde foi efetuada. Quanto a essa consulta, o ofício de ID 74940892 e a certidão de ID 74940890 consignaram a ocorrência de inconsistência no Sisbajud, razão por que foi aberto o chamado de suporte perante o mantenedor do sistema - protocolo de número 58531470 (ID 74942345). Desse modo, este Juízo determinou, no item 2 da decisão supra referida, a expedição de ofício à instituição financeira para informar quanto ao depósito em questão, cuja comprovação veio aos autos nos IDs 200939590 e 201236893, bem como no extrato acostado pelo CJU no ID 204115891. Nos IDs 201615696 e 204494457 a parte é reitera o pedido de liberação da quantia em seu favor, ao argumento de se tratar de verba alimentar oriunda do auxílio emergencial por ela recebido. A parte autora, por sua vez, contestou, no ID 201695989, a alegada impenhorabilidade da quantia e afirmou que a constrição ocorreu não em 7/11/2023, como afirmou a executada, mas em 18/9/2020, como registrado no ID 182367867, p. 3. e, diante do lapso temporal sem que a executada tenha impugnado a constrição, sustenta que não restou demonstrado que esta se destinaria à sua subsistência, perdendo, assim, seu caráter impenhorável. Pugna, ao final, pela conversão da constrição em pagamento. Sabe-se que é inadmissível a penhora, ainda que parcial, de verba salarial do devedor, nos termos estabelecidos no art. 833, IV, do CPC. Nada obstante, quanto ao valor em apreço, conquanto a ré afirme ser oriundo do recebimento de auxílio emergencial, entendo que, diante pelo lapso temporal decorrido desde a penhora efetivada em 2/10/2020 até a data da impugnação apresentada em 15/1/2024 (ID 182367861), não restou demonstrada a destinação da quantia para a subsistência da parte executada, perdendo, desse modo, sua natureza alimentar, tornando-se penhorável. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada nos IDs 182367861, 201615696 e 204494457 e converto em pagamento a penhora do valor de R$ 3.986,95 efetivada na conta bancária mantida pela ré perante a Caixa Econômica, depositado nos IDs 200939590 e 201236893 e comprovado no extrato de ID 204115891. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se em favor da parte autora ofício de transferência da quantia supra para a conta apontada na petição de ID 187531890. Após, certifique-se o prazo da suspensão determinada no ID 159995810 e remetam-se os autos ao arquivo provisório. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719647-38.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: RENATA DINIZ DE ALMEIDA DECISÃO Como detalhado no ID 184958631, a secretaria certificou, nos IDs 177156899 e 184902943, a penhora de ativos financeiros, no importe de R$ 4.819,05, realizado no período de 25/10 a 01/11/2023, em contas bancárias mantidas pela executada perante a Caixa Econômica Federal (R$ 2.533,29 - IDs 177156903 e 184906445); e R$ 17,23 - ID 177156904 e 184906446); a Nu Pagamentos (R$ 15,19 - IDs 177156903 e 184906445); a Neon Pagamentos S.A. (R$ 1.383,71 - IDs 177156903 e 184906445); e o Itaú Unibanco S.A. (R$ 886,86 - IDs 177156903 e 184906445; e R$,050 - ID 184906447). Os valores acima constam demonstrados nas consultas acostadas na certidão de ID 184902943, bem como naquela referida no ID 186318533. No ID 179864363, a parte executada apresentou impugnação e defendeu a impenhorabilidade dos valores constritos, ao argumento de ter recaído sobre verba alimentar oriunda do recebimento dos honorários advocatícios devidos pela sua atividade laboral e aquele bloqueado na Caixa Econômica Federal decorre do recebimento do benefício de auxílio emergencial. Afirma que em 23/10/2023, foi depositado em sua conta corrente o valor de R$ 3.000,00 decorrente dos honorários advocatícios pelos serviços prestados à empresa 7N'S Administração e Participações. Relata que nos dias 25/10 e 27/10, foram depositados os valores de R$ 780,00 e R$500,00 por uma das sócias da empresa, Sra. Luiza Betina Petroll, em sua conta bancária mantida perante o Banco Neon. Alega ainda a nulidade parcial da execução ao argumento de que os documentos apresentados pela parte autora não são capazes de demonstrar o montante devido da dívida, de modo que estariam ausentes a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustenta haver excesso de execução por incidência de juros de mora exorbitantes e pugna pela suspensão deste feito executivo. No ID 182367861, a executada aditou sua impugnação apresentada nos Ids ID 179864356 e 181462332 para incluir o valor de R$ 3.986,95, que alega ter sido bloqueado em 7/11/2023 em sua conta bancária mantida perante a Caixa Econômica Federal. Instada a se manifestar, a exequente apresentou resposta no ID 183709220, onde suscitou a preliminar de intempestividade da impugnação apresentada em 28/11/2023, ao fundamento de a ré foi intimada em 8/11/2023, tendo decorrido o prazo para impugnação em 16/11/2023. No mérito, a parte autora afirma somente restou demonstrada a impenhorabilidade de R$ 286,86 quanto ao valor mantido pela executada em sua conta bancária titularizada perante o taú Unibanco, posto que na data do crédito dos honorários de R$ 3.000,00 (23/10), houve também o ingresso de R$ 600,00, cuja origem não foi comprovada. Relativamente ao valor de R$ 1.383,71, constrito no Banco Neon, afirma não ter sido colacionado aos autos qualquer comprovante acerca da alegada impenhorabilidade, uma vez que, pelo extrato da conta corrente apresentado no ID 181462342, é possível observar que o pagamento das parcelas de honorários advocatícios, efetuado em 25.10.2023, no importe de R$ 780,00, foi integralmente consumido com o pagamento de faturas e envio de PIX realizados na sequência. Acrescenta que o bloqueio judicial recaiu em valor de resgate de aplicação realizada em 01/11/2023, cujo valor teve aplicações depositadas nos dias 17.10.2023 (R$ 400,00), 11.10.2023 (R$ 950,00), 07.10.2023 (R$ 10,00) e 07.10.2023 (R$ 20,00), perfazendo o total aplicado de de R$ 1.380,00, tendo sido bloqueado este saldo de resgate de aplicações feitas em datas anteriores ao recebimento dos honorários advocatícios alegados p/ Executada. Com esse argumento, defende a rejeição da impenhorabilidade alegada pela executada, já que a quantia constrita adveio não do recebimento de honorários, mas da aplicação financeira viracrédito, vinculada à conta bancária atingida. Quanto aos valores bloqueados na conta mantida pela ré perante a Caixa Econômica Federal, defende a inviabiliadde de a constrição judicial realizada em outubro e novembro de 2023 ter atingido verba oriunda do auxílio emergencial recebido pela executada no ano de 2020 e, ainda que assim fosse, sustenta o saldo de eventuais depósitos de 2020 teria por descaracterizada a qualidade de verba alimentar. Atinente ao novo bloqueio judicial que a executa alega ter sofrido em sua conta bancária em 18/12/2023, no valor de R$ 3.986,95, o autor que tal constrição não ocorreu em 07.11.2023, mas em 18.09.2020, como prova o extrato constante de ID 182367867, p. 3. Desse modo, defende a rejeição da impugnação, por não ter sido apresentada no tempo devido. Ao final, a parte autora pugna pelo acolhimento da preliminar de intempestividade da impugnação em apreço; ou pela rejeição da alegação de impenhorabilidade, ressalvada tão somente a quantia de R$ 286,66 bloqueada na conta bancária mantida perante o Itaú Unibanco, com a conversão em pagamento quanto aos demais valores. Relatado, passo a decidir. Preliminarmente, rejeito a preliminar de intempestividade alegada pela parte exequente, uma vez que o prazo para impugnação à penhora é 15 (quinze)dias. A intimação da parte ré se deu em 8/11/2023 (ID 177156899), cujo termo final seria 30/11/2023, sendo, portanto, tempestiva a impugnação apresentada em 29/11/2023 (ID 179864356). Lado outro, sabe-se que é inadmissível a penhora, ainda que parcial, de verba salarial do devedor, nos termos estabelecidos no art. 833, IV do CPC. Quanto ao valor de R$ 3.986,95 que a ré afirma ter sido penhorado em sua conta bancária, conquanto listado na tela de ID 182367865, não está detalhado nos extratos Sisbajud anexos à certidão de ID 184902943, nem mesmo consta transferido para a conta judicial vinculada a estes autos, certificada nos IDs 184577598 e 186318533. Ademais, o documento apresentado pela executada no ID 182367866 detalha a data de 2/10/2020 para a recepção da ordem de penhora do referido valor, para o qual não teria havido ordem de desbloqueio nem mesmo de transferência. Da análise dos documentos colacionados aos autos pela parte executada, não se verifica a comprovação, nos autos, quanto ao bloqueio judicial no valor informado pela ré no ID 182367867, datado de 7/11/2023. Nada obstante, observa-se que houve consulta de ativos financeiros em atendimento à ordem de penhora exarada pela 7ª Turma Cível de ID 69307281, cujo cumprimento foi determinado no ID 69326603 e realizado em setembro de 2020 (ID 75937750), onde registra a constrição do valor de R$ 17,26, sem, entretanto, detalhar a instituição financeira onde foi efetuada. Quanto a essa consulta, o ofício de ID 74940892 e a certidão de ID 74940890 consignaram a ocorrência de inconsistência no Sisbajud, razão por que foi aberto o chamado de suporte perante o mantenedor do sistema - protocolo de número 58531470 (ID 74942345). Relativamente à impugnação à penhora do valor de R$ 4.819,05, realizado no período de 25/10 a 01/11/2023, certificada nos IDs 177156899 e 184902943, verifico demonstrado pelos extratos de IDs 179864358 e 179864359 que o valor de R$ 2.533,2 recaiu em conta poupança mantida pela ré perante a Caixa Econômica Federal, a qual não contém registros de movimentação como se conta corrente fosse, bem como os créditos ali registrados referem-se à remuneração bancária e ao ingresso de auxílio, datado de 2020. Assim, tenho por demonstrada a impenhorabilidade da quantia em questão. Relativamente à conta bancária mantida pela ré perante o Itaú Unibanco S.A, R$ 886,86, pelos extratos acostados nos Ids 179864364 e 179864365, verifico que recaiu sob crédito de honorários recebidos pela executada da empresa 7n's Administração em 23/10/2023, no importe de R$ 3.000,00, conforme contrato de prestação de serviços acostado nos IDs 179864360 e 181465395. Quanto à conta bancária mantida pela ré perante a Neon Pagamentos S.A., cujo extrato veio aos autos nos IDs 179864361, 179864362 e 181462342, observo o ingresso dos créditos nos valores de R$ 500,00; 200,00; 780,00; e R$ 20,00, realizados no período de 27/10/2023 a 25/10/2023 por Luzia Betina Petroll e Marilia B. Diniz, as quais não figuram no contrato de ID 179864360. Desse modo, não restou demonstrado que a penhora de R$ 1.383,71 tenha atingido verba salarial da parte ré. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pela ré para determinar a desconstituição da penhora quanto aos valores de R$ 2.533,29; de R$ 17,23; de R$ 886,86 e de R$ 0,50, relativos à penhora realizada em contas bancária mantidas pela ré perante a Caixa Econômica Federal e o Itaú Unibanco. Quanto aos demais valores constritos, diante da não comprovação quanto à impenhorabilidade converto em pagamento. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria: 1. Preclusa esta decisão, expeçam-se as seguintes ordens de levantamento: 1.1 Alvará de levantamento em favor da executada, no importe de R$ 3.437,88, oriundo da somatória das seguintes quantias bloqueadas: R$ R$ 2.533,29; de R$ 17,23; de R$ 886,86 e de R$ 0,50; 1.2. Alvará de levantamento em favor do autor no importe de R$ 1.398,90, oriundo da somatória das seguintes quantias bloqueadas: R$ 15,19; e R$ 1.383,71. 1.3. Faculta-se às partes fornecerem seus dados bancários ou do respectivo Procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência bancária, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4. Informados os dados e preclusa esta decisão, fica deferida a substituição dos alvarás por ofício de transferência. 1.5. Acaso não apresentados os dados bancários, após, a precusão desta ecisão, expeçam-se os alvarás acima ordenados. 2. Sem prejuízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informar se consta bloqueio judicial na conta bancária da executada no valor de R$ 3.986,95. Caso a resposta seja positiva, requisite-se ainda o comprovante do depósito do mencionado valor em conta judicial vinculada a estes autos. 2.1. Vindo aos autos a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias e, após, retornem-se conclusos. 3. Tudo feito, retornem-se os autos à suspensão determinada no ID 159995810. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719647-38.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: RENATA DINIZ DE ALMEIDA DECISÃO No ID 177156899, certificou-se a penhora de ativos financeiros no importe de R$ 2.285,76, realizado em 25 e 27/10/2023, em contas bancárias mantidas pela executada perante a Caixa Econômica Federal (R$ 2.533,29 - ID 177156903); e R$ 17,23 - ID 177156904); a Nu Pagamentos (R$ 15,19); a Neon Pagamentos S.A. (R$ 1.383,71); e o Itaú Unibanco S.A. (R$ 886,86). No ID 179864356, a parte executada apresentou impugnação e defendeu a impenhorabilidade dos valores constritos, ao argumento de ter recaído sobre verba alimentar oriunda do recebimento dos honorários advocatícios devidos pela sua atividade laboral e aquele bloqueado na Caixa Econômica Federal decorre do recebimento do benefício de auxílio emergencial. Afirma que em 23/10/2023, foi depositado em sua conta corrente o valor de R$ 3.000,0 decorrente dos honorários advocatícios pelos serviços prestados à empresa 7N'S Administração e Participações. Relata que nos dias 25/10 e 27/10, foram depositados os valores de R$ 780,00 e R$500,00 por uma das sócias da empresa, Sra. Luiza Betina Petroll, em sua conta bancária mantida perante o Banco Neon. Alega ainda a nulidade parcial da execução ao argumento de que os documentos apresentados pela parte autora não são capazes de demonstrar o montante devido da dívida, de modo que estariam ausentes a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustenta haver excesso de execução por incidência de juros de mora exorbitantes e pugna pela suspensão deste feito executivo. Deixo de conhecer a impugnação quanto à alegação de ausência de título e excesso de execução, uma vez que tais matérias, além de pressupor a apresentação dos cálculos quanto ao valor que entende devido, devem ser discutidas em sede de embargos à execução, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual. Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC). Quanto à impugnação à penhora de ativos financeiros, faculto à parte executada instruir com cópia do comprovante de recebimento do auxílio emergencial e dos extratos de cada uma das contas bancárias atingidas, contendo os dados do titular e a movimentação financeira detalhada e contínua a partir de 30 (trinta) dias antes do bloqueio judicial, cujo registro deve, igualmente, constar do documentos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Provisório

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

de Conciliação (designada; Juiz(a))

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(454)

Todos os documentos(22)