Procedimento Comum Cível 0721583-07.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721583-07.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721583-07.2023.8.07.0007. REQUERENTE: JURACI SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Empréstimo consignado (11806) Trata-se de ação ajuizada por JURACI SOUZA NASCIMENTO em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., partes qualificadas nos autos. O autor alega, em suma, que noticiou descontos em seu benefício referentes ao contrato de empréstimo de nº 626504235, com data de inclusão em 03/08/2020, valor liberado R$ 731,85, a ser pago em 84 parcelas de R$ 15,12. Defende não ter contratado o referido empréstimo. Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a declaração de nulidade e de inexigibilidade do contrato; b) a condenação do réu ao pagamento da repetição do indébito no valor de R$ 2.540,16, nos termos do art. 42 do CDC; c) a condenação ao pagamento de danos morais na monta de R$ 15.000,00. Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 184696049. O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 186523168, alegando preliminarmente, a conexão com outras ações; a indevida concessão da justiça gratuita; a falta de interesse de agir. Outrossim, apresenta prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, aduz que o contrato de nº 626504235 é físico, foi devidamente assinado e não está ativo, por ter sido refinanciado, tendo o autor se beneficiado com valores em sua conta bancária. Sustenta que o contrato deve ser cumprido e que inexiste ilegalidade ou dever de indenizar. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos. Réplica, ID 190908615, reiterando os argumentos da inicial e refutando as preliminares. No mérito, afirma que o banco requerido deixou de juntar o contrato de origem, diante da alegação de refinanciamento, a fim de que seja verificada a regularidade do refinanciamento alegado. Sustenta que os TED's juntados são documentos unilaterais, sem data, podendo o contrato ter sido preenchido posteriormente. Requer, ao final, que o contrato seja submetido a perícia documental. A parte autora foi intimada a esclarecer se é titular da conta em que foi informado o depósito, apresentando manifestação de ID. 196641796 na qual aduz que a conta de titularidade do autor é diversa da informada, juntado extrato bancário. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Primeiramente, em relação a alegação de Prescrição Trienal, essa não se aplica, tendo em vista que a ação discute a existência do débito representado pelo contrato de empréstimo consignado, sendo aplicável à espécie o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos, não havendo que se falar em Prescrição. Rejeito a Preliminar. Quanto a alegada ausência de interesse processual, observo que o interesse se configura na necessidade de ingresso em juízo para a obtenção do direito vindicado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional, com a utilização do meio adequado, o que é evidente no caso dos autos. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada. Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso. Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento. A preliminar de conexão também não pode ser acolhida, pois os processos mencionados pelo réu possuem causa de pedir diversa, já que tratam de contratos diferentes. Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. O ponto controvertido é a regularidade da contratação, da assinatura oposta ao contrato, a existência de contrato anterior de nº º599513426, bem como se houve o recebimento dos valores pelo autor. Trata-se de evidente relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, apesar de a inversão do ônus da prova não se operar de forma automática em nosso ordenamento jurídico, percebo que se trata de caso em que é possível a atribuição de forma dinâmica, invertendo-se o ônus em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do referido código, uma vez que a parte autora é hipossuficiente em frente ao réu para produzir a prova. Assim, o ônus da prova é do requerido. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para a parte indicar eventuais provas que pretende produzir para sanar a controvérsia fixada. Vindo petição ou sendo juntados novos documentos, intime-se o autor a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Transcorrido em branco o prazo, anote-se conclusão. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Recebidos os autos

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