Procedimento Comum Cível 0721583-07.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721583-07.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Por conseguinte, homologo, por sentença, o pedido de desistência e extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Considerando que a parte ré constituiu advogado para se defender, apresentando contestação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, bem como das custas processuais. A verba, contudo, fica com exigibilidade suspensa, em decorrência da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

12/09/2024, 00:00

Definitivo

11/09/2024, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 16:44

Trânsito em julgado

11/09/2024, 16:43

Recebimento

11/09/2024, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 15:50

Desistência

11/09/2024, 15:50

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 14:38

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:16

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721583-07.2023.8.07.0007. REQUERENTE: JURACI SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de id. 199690039 foi informado o falecimento e juntada a certidão de óbito do autor (ID. 199690042). Dessa forma, para que seja possível o prosseguimento do feito é necessária a substituição processual do polo ativo para que nele passe a constar "ESPÓLIO DE JURACI SOUZA NASCIMENTO", o qual deve ser representado pelo inventariante, no caso de existir processo de inventário, ou pelo administrador provisório dos bens do espólio. Diante disso, suspendo o feito pelo prazo de 60 dias e intimo o espólio por meio do patrono constituído nos autos, a fim de que regularize o polo ativo da lide, na forma acima exposta. Vindo petição, tornem os autos conclusos. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - / Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Empréstimo consignado (11806)

27/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721583-07.2023.8.07.0007. REQUERENTE: JURACI SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Empréstimo consignado (11806) Trata-se de ação ajuizada por JURACI SOUZA NASCIMENTO em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., partes qualificadas nos autos. O autor alega, em suma, que noticiou descontos em seu benefício referentes ao contrato de empréstimo de nº 626504235, com data de inclusão em 03/08/2020, valor liberado R$ 731,85, a ser pago em 84 parcelas de R$ 15,12. Defende não ter contratado o referido empréstimo. Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a declaração de nulidade e de inexigibilidade do contrato; b) a condenação do réu ao pagamento da repetição do indébito no valor de R$ 2.540,16, nos termos do art. 42 do CDC; c) a condenação ao pagamento de danos morais na monta de R$ 15.000,00. Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 184696049. O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 186523168, alegando preliminarmente, a conexão com outras ações; a indevida concessão da justiça gratuita; a falta de interesse de agir. Outrossim, apresenta prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, aduz que o contrato de nº 626504235 é físico, foi devidamente assinado e não está ativo, por ter sido refinanciado, tendo o autor se beneficiado com valores em sua conta bancária. Sustenta que o contrato deve ser cumprido e que inexiste ilegalidade ou dever de indenizar. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos. Réplica, ID 190908615, reiterando os argumentos da inicial e refutando as preliminares. No mérito, afirma que o banco requerido deixou de juntar o contrato de origem, diante da alegação de refinanciamento, a fim de que seja verificada a regularidade do refinanciamento alegado. Sustenta que os TED's juntados são documentos unilaterais, sem data, podendo o contrato ter sido preenchido posteriormente. Requer, ao final, que o contrato seja submetido a perícia documental. A parte autora foi intimada a esclarecer se é titular da conta em que foi informado o depósito, apresentando manifestação de ID. 196641796 na qual aduz que a conta de titularidade do autor é diversa da informada, juntado extrato bancário. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Primeiramente, em relação a alegação de Prescrição Trienal, essa não se aplica, tendo em vista que a ação discute a existência do débito representado pelo contrato de empréstimo consignado, sendo aplicável à espécie o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos, não havendo que se falar em Prescrição. Rejeito a Preliminar. Quanto a alegada ausência de interesse processual, observo que o interesse se configura na necessidade de ingresso em juízo para a obtenção do direito vindicado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional, com a utilização do meio adequado, o que é evidente no caso dos autos. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada. Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso. Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento. A preliminar de conexão também não pode ser acolhida, pois os processos mencionados pelo réu possuem causa de pedir diversa, já que tratam de contratos diferentes. Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. O ponto controvertido é a regularidade da contratação, da assinatura oposta ao contrato, a existência de contrato anterior de nº º599513426, bem como se houve o recebimento dos valores pelo autor. Trata-se de evidente relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, apesar de a inversão do ônus da prova não se operar de forma automática em nosso ordenamento jurídico, percebo que se trata de caso em que é possível a atribuição de forma dinâmica, invertendo-se o ônus em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do referido código, uma vez que a parte autora é hipossuficiente em frente ao réu para produzir a prova. Assim, o ônus da prova é do requerido. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para a parte indicar eventuais provas que pretende produzir para sanar a controvérsia fixada. Vindo petição ou sendo juntados novos documentos, intime-se o autor a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Transcorrido em branco o prazo, anote-se conclusão. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721583-07.2023.8.07.0007. REQUERENTE: JURACI SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 24/01/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_25_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente * Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2023, 00:00

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