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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2021

Valor da Causa

R$ 22.180,53

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

CONSORCIO HP - ITA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(70)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/02/2023

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 07/04/2022 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

Publicado Despacho em 31/03/2022.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Todas as movimentações(95)

legal

Todos os documentos(21)