Execução de Título Extrajudicial 0700752-14.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700752-14.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700752-14.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: EDSON PINTO RABELO EXECUTADO: ALESSANDRA LUCIA DELPORTO VARJAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada apresentou impugnação ao bloqueio de ID 174434952, sob o argumento de que se trata de verba de pensão alimentícia do filho menor. Afirma que a transferência é realizada pelo pai do menor, por meio de pessoa jurídica diretamente para sua conta. Aduz que a negociação da prestação de alimentos se deu extrajudicialmente, não tendo documento para comprová-la. Esclarece que as mensagens nas quais menciona que seu filho reside com o genitor são de setembro de 2022 e que, atualmente, o menor mora com a mãe. A parte credora, intimada a se manifestar acerca da impugnação, apresentou a petição de ID 178360175. DECIDO. Não obstante os argumentos apresentados pela executada, não foi apresentação comprovação mínima de que a quantia bloqueada seja referente à pensão alimentícia. Assim, entendo que a executada não logrou êxito em comprovar que o valor se refere à pensão alimentícia do menor, razão pela qual REJEITO a impugnação e mantenho o bloqueio no valor de R$1.659,57, o qual converto em pagamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, conta de sua titularidade (não se aceitará conta de terceiros), com as seguintes informações: banco, agência, conta, tipo de conta (especificar se é conta corrente ou conta poupança, não podendo ser conta salário!), nome e CPF/CNPJ do titular. Vindo a informação, expeça-se alvará eletrônico via PIX. A seguir, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDSON PINTO RABELO em 26/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(42)