Execução de Título Extrajudicial 0700752-14.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700752-14.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 15:37

Desarquivamento

27/06/2025, 15:35

Definitivo

11/06/2025, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 18:00

Documento (Certidão)

11/06/2025, 16:46

Documento

11/06/2025, 16:46

Publicação

04/06/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700752-14.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: EDSON PINTO RABELO EXECUTADO: ALESSANDRA LUCIA DELPORTO VARJAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se pelo Ofício de ID 237536159 que, dos valores descontados da folha de pagamento da executada, resta pendente de devolução somente a quantia de R$1.044,24. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de transferência da quantia de R$ 1.044,24, depositada no Banco de Brasília S/A, conforme comprovante de ID 237536155, para a conta indicada pela parte EXECUTADA na petição de ID 235452984. Expeça-se alvará eletrônico via PIX. Em relação à quantia de R$585,24, bloqueada na conta da executada e já transferida para o exequente (ID 232581589) deverá ser abatida em eventual novo ajuizamento da execução, ou, caso entenda se indevida a quantia, deverá a ora executada ingressar com ação cabível para reaver referida quantia. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se, conforme determinado na sentença de ID 234543070. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Recebimento

02/06/2025, 17:51

Outras Decisões

02/06/2025, 17:51

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 17:15

Trânsito em julgado

28/05/2025, 17:14

Documento (Certidão)

28/05/2025, 17:09

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:29

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700752-14.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: EDSON PINTO RABELO EXECUTADO: ALESSANDRA LUCIA DELPORTO VARJAO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput da Lei 9.099/95). DECIDO. Cumpre a este Juízo analisar, ex officio, se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, na forma descrita no parágrafo 3º do art. 485, CPC. Cabe destacar, ainda, a regra que estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Fazendo a devida digressão, o título é certo se não pairam dúvidas sobre sua existência. É líquido quando traz a delimitação quantitativa e qualitativa da obrigação. É exigível quando vencida a obrigação nele descrita e ocorrer a mora debitoris. Conforme preceitua o art. 917 do CPC/15, nos embargos à execução o executado poderá alegar: “I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. O caso em tela trata-se de execução extrajudicial baseada em contrato de locação formalizado pelas partes litigantes (locador e locatária). Nesse contexto, a executada alega diversas vezes, em sede de embargos à execução, questões relativas à propriedade do imóvel locado, mencionando que ele é de propriedade de pessoa diversa desde 28/09/21 (NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA) e que, portanto, os valores ora em execução já seriam inexigíveis pelo ora exequente. Nesse sentido trouxe a Escritura Pública de Compra e Venda de ID. 216519375. Instado, o exequente veio aos autos mencionar que está em tramitação os 0705156-45.2022.8.07.0014 onde, em sede de tutela de urgência, no dia 21/03/25 ocorreu a imissão na posse do imóvel locado para terceiros, pessoas diversas do ora exequente e de seus familiares, decisão essa que foi agravada pelos familiares do ora credor, e onde se obteve o efeito suspensivo (Agravo de Instrumento Proc. 0712799- 91.2025.8.07.0000). Na hipótese narrada, observa-se que existem questões de Alta Indagação, ou seja, quem era de fato o proprietário do bem ao tempo do inadimplemento dos débitos pela executada, e a quem ela deveria ter efetuado os pagamentos, que não podem ser resolvidas à luz das já provas existentes nos autos, que demandam, assim, dilação probatória e também que se aguarde o deslinde dos autos de Imissão na Posse, o que pode levar anos. Dessa maneira, o título perdeu sua condição de exequibilidade. Ora, o título, para ser objeto de execução, deve ser líquido, certo e exigível. Contudo, no presente caso não há mais a liquidez, certeza e exigibilidade do contrato. Com efeito, a controvérsia demanda completa dilação probatória, com possibilidade de ampla defesa e do contraditório, incompatíveis com o rito das execuções de títulos de crédito. Nesse giro, há necessidade de se saber sobre a relação jurídica existente entre as partes e entre o exequente e o imóvel, especialmente em relação à propriedade ao tempo do início da locação, com a devida liquidação dos valores a serem pagos pela executada/embargante ou a serem devolvidos pelo exequente/embargado, em caso de pagamento indevido. Ocorre que tal dilação probatória é afeita à ação de conhecimento (ex: cobrança), onde as partes poderão expor seus argumentos e realizar a produção probatória de maneira mais ampla. Ora, a Lei dos Juizados prevê um rito mais célere para a tramitação da execução extrajudicial, e ele não se coaduna sequer com a suspensão do feito para se aguardar o fim da referida Ação de Imissão na Posse. Eis o que diz a Lei Regente dos Juizados: Por tais razões, a fim de se evitar injustiças, em nome da Justiça Social e da Equidade (art. 6º, LJE), a extinção prematura desta execução é medida que se impõe. O Exequente/Embargado deverá promover a competente Ação de Conhecimento (Cobrança), se for a hipótese, após finda a Ação de Imissão na Posse. Já a executada poderá promover a competente ação para restituição de valores eventualmente pagos indevidamente, após finda a referida Imissão na Posse. Posto isso, extingo o feito por ausência de pressuposto processual, com base no art. 485, IV, CPC, c/c o art. 51 da LJE. Oficie-se imediatamente ao órgão empregador da executada para a cessação dos descontos. Os valores porventura descontados e depositados em conta judicial deverão ser devolvidos à executada, mediante alvará pix. Intime-se a executada para fornecer seus dados bancários. Expeça-se o alvará. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700752-14.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: EDSON PINTO RABELO EXECUTADO: ALESSANDRA LUCIA DELPORTO VARJAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As tentativas de acordo foram infrutíferas e a parte executada se dispõe a pagar o valor de R$165,00 mensais. Conforme documento de ID 198822975, a ré está empregada, com renda mensal bruta de R$2.320,55. Embora a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC/15 tenha por função preservar a dignidade humana, não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pela parte executada, já que os vencimentos são disponíveis, sendo passíveis de livre alienação por parte do devedor e possuem, como função óbvia, o pagamento dos seus débitos. Inclusive, no sentido de, excepcionalmente, admitir-se a penhora das verbas salariais, tem-se julgado da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, não obstante ter mencionado o artigo 649, IV, do CPC/73, se refere a redação que fora reproduzida no artigo 833, IV, do CPC/2015, mantendo-se, portanto, o mesmo entendimento. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (...) (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Ademais, vale ressaltar que a constrição do percentual de 15% (quinze por cento) de tais verbas não causa onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido formulado pela parte credora consistente no desconto do débito diretamente na folha de pagamento da parte devedora, limitado, todavia, a 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos mensais, até a liquidação da dívida. Assim, preclusa esta decisão (prazo de 15 dias), atualize-se o débito e expeça-se ofício ao HOME-Hospital Ortopédico e Medicina Especializada LTDA, cujo endereço consta do documento de ID 198822975, com a determinação do desconto mensal de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos da parte executada (deduzindo-se, antes, os descontos compulsórios, ou seja, IRPF e INSS), independente da sua margem consignável, até o pagamento total da dívida, devendo os valores serem depositados diretamente na conta bancária indicada pelo exequente no ID 203637705. Comprovada a implementação dos descontos, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700752-14.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: EDSON PINTO RABELO EXECUTADO: ALESSANDRA LUCIA DELPORTO VARJAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se a petição de ID.: 198822974 de Impugnação à penhora de ID.: 198834540, decorrente do bloqueio pelo BACENJUD, no valor total de R$ 1.950,00. Sustenta a parte devedora que a quantia penhorada se refere à verba salarial. Pede o acolhimento da impugnação para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado. É o relato do necessário. DECIDO. Desnecessária a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ofertada por se tratar de matéria eminentemente de direito. Com relação à propriedade do imóvel, a informação em nada altera a presente execução, posto que o contrato de locação foi firmado com o exequente. Com efeito, a parte comprova a quantia bloqueada possui natureza salarial, conforme documento de ID.: 198822975. Ora, embora a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC/15 tenha por função preservar a dignidade humana, não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pela parte executada, já que os vencimentos são disponíveis, sendo passíveis de livre alienação por parte do devedor e possuem, como função óbvia, o pagamento dos seus débitos. Inclusive, no sentido de, excepcionalmente, admitir-se a penhora das verbas salariais, tem-se recente julgado da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, não obstante ter mencionado o artigo 649, IV, do CPC/73, se refere a redação que fora reproduzida no artigo 833, IV, do CPC/2015, mantendo-se, portanto, o mesmo entendimento. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (...) (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Desse modo, ACOLHO em parte a impugnação apresentada para manter a penhora no percentual de 30% do valor bloqueado (R$ 585,24) e, por consequência, determinar a liberação da quantia remanescente (R$ 1.365,56) em favor da parte executada. Proceda-se o desbloqueio imediato da quantia de R$ 1.365,56. Intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação a ser apresentada diretamente na Turma Recursal. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos, inclusive para análise de eventual proposta de acordo. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700752-14.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: EDSON PINTO RABELO EXECUTADO: ALESSANDRA LUCIA DELPORTO VARJAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada apresentou impugnação ao bloqueio de ID 174434952, sob o argumento de que se trata de verba de pensão alimentícia do filho menor. Afirma que a transferência é realizada pelo pai do menor, por meio de pessoa jurídica diretamente para sua conta. Aduz que a negociação da prestação de alimentos se deu extrajudicialmente, não tendo documento para comprová-la. Esclarece que as mensagens nas quais menciona que seu filho reside com o genitor são de setembro de 2022 e que, atualmente, o menor mora com a mãe. A parte credora, intimada a se manifestar acerca da impugnação, apresentou a petição de ID 178360175. DECIDO. Não obstante os argumentos apresentados pela executada, não foi apresentação comprovação mínima de que a quantia bloqueada seja referente à pensão alimentícia. Assim, entendo que a executada não logrou êxito em comprovar que o valor se refere à pensão alimentícia do menor, razão pela qual REJEITO a impugnação e mantenho o bloqueio no valor de R$1.659,57, o qual converto em pagamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, conta de sua titularidade (não se aceitará conta de terceiros), com as seguintes informações: banco, agência, conta, tipo de conta (especificar se é conta corrente ou conta poupança, não podendo ser conta salário!), nome e CPF/CNPJ do titular. Vindo a informação, expeça-se alvará eletrônico via PIX. A seguir, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700752-14.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: EDSON PINTO RABELO EXECUTADO: ALESSANDRA LUCIA DELPORTO VARJAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada apresentou impugnação ao bloqueio de ID 171723095, sob o argumento de que se trata de verba de pensão alimentícia do filho menor. Apresentou extrato bancário (ID 171726013) e a declaração de ID 172493655, p.2. A parte credora, intimada a se manifestar acerca da impugnação, apresentou a petição de ID 173774515, discorrendo sobre a inexistência de provas que confirmem se tratar a verba bloqueada de pensão alimentícia. Assevera que a executada já declarou que o filho não reside com ela. Juntou o documento de ID 173774517. DECIDO. A executada apresentou extrato bancário (ID 171726013) com o fim de comprovar a alegação de que o valor penhorado se refere à pensão alimentícia do filho menor. Entretanto, observa-se que o depósito foi realizado por pessoa jurídica. No documento de ID 172493655, o Sr. Adilson Gomes Varjão declara que deposita no Banco do Brasil, espontaneamente, a quantia de R$1.500,00, para custeio de aluguel e despesas básicas da demandada. Porém, em nenhum momento se refere à verba como pensão alimentícia para o menor. Ademais, como se verifica pelo documento de ID 173774517, a executada afirma que seu filho não reside com ela, permanecendo com a mãe somente aos finais de semana. Assim, entendo que a executada não logrou êxito em comprovar que o valor se refere à pensão alimentícia do menor, razão pela qual REJEITO a impugnação e mantenho o bloqueio de ID 171723095, no valor de R$1.500,00. A execução prosseguirá nos seus ulteriores termos. Considerando que foi determinada a pesquisa SISBAJUD por repetição programada (teimosinha), junte-se o resultado integral da consulta e, após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/10/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

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