Execução de Título Extrajudicial 0706409-10.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706409-10.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706409-10.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DARCISO MAIA FILHO, RUITHER JACQUES SANFILIPPO, UNIMIX TECNOLOGIA LTDA Decisão 1. Não há a prevenção apontada pelo sistema (PJE), uma vez que os títulos em execução são distintos, ou seja, não coincidem os elementos da ação a ensejar a redistribuição do feito ao juízo prevento (CPC 337, §2º e 3º c/c 286, II). 2. Ao exequente para manifestar da petição de ID 190440670, apresentada pelo executado DARCISO MAIA FILHO, especialmente quanto ao documento de ID 190440682, no prazo de 15 dias. 3. O exequente, ID 193584955, anexou diversos documentos denominados "outros documentos (despacho)", para demonstrar a existência de bens a penhorar. Contudo, na verificação de alguns destes documentos, não constam informações pertinentes a bens do devedor. 3.1. Neste sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o prazo de 15 dias para apresentação nominal dos bens, com a informação individualizada, a possibilitar a análise da do pedido de penhora. 3.2 Transcorrido o prazo, sem manifestação, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão, nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. 3.3. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

24/04/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DARCISO MAIA FILHO em 02/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(18)