Cumprimento de sentença 0704685-64.2019.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704685-64.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704685-64.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: INEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP EXECUTADO: RVA MOVEIS EIRELI - ME, ADRIANA VIDERES MOREIRA, COMERCIAL DF MOVEIS LTDA DECISÃO Os pleitos da exequente não comportam deferimento. Quanto à desconsideração inversa da personalidade jurídica da sociedade empresária VIVIANE PEREIRA MÓVEIS (nome fantasia DF MÓVEIS, CNPJ:: 24.406.998/0001-97), o contrato social coligido ao ID 196555152 demonstra a retirada da sócia Adriana Videres Moreira ainda em março de 2023, razão por que as obrigações não podem ser estendidas a tal pessoa jurídica. Ainda que assim não fosse, o veículo placa REE2B65 foi apreendido pelo credor fiduciário no bojo da Ação de Busca e Apreensão n. 0718891-35.2023.8.07.0007 para quitação do débito de R$118.591,47, tendo, portanto, sido consolidada a propriedade do bem nas mãos do banco proprietário. Note-se que, no caso, não há direitos aquisitivos a penhorar, pois foram pagas apenas 9 (nove) prestações, o que também torna a medida constritiva ora postulada inviável, sendo provável que não haja créditos em prol da devedora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, também, a suspensão da CNH da parte executada, visto que, nos termos do art. 8º do CPC, "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". A suspensão da CNH da parte devedora, pois, mostra-se medida extrema, desproporcional e desarrazoada, configurando-se como afronta ao direito de ir e vir, consagrado na Constituição Federal, art. 5º, inciso XV, bem como fere diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, e não contribui para solução do débito. Note-se, inclusive, que inexiste orientação vinculante do STF para embasar a obrigatoriedade de suspensão da CNH dos devedores pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Diante disso, indefiro os pedidos e concedo à credora o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para indicar linha expropriatória viável, sob pena de extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

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Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Decorrido prazo de RVA MOVEIS EIRELI - ME - CNPJ: 22.155.522/0001-03 (EXECUTADO) em 27/06/2025.

Decorrido prazo de COMERCIAL DF MOVEIS LTDA - CNPJ: 42.925.894/0001-70 (EXECUTADO) em 26/06/2025.

Decorrido prazo de ADRIANA VIDERES MOREIRA em 26/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(478)

Todos os documentos(89)