Cumprimento de sentença 0704685-64.2019.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704685-64.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 15:06

Trânsito em julgado

14/07/2025, 15:04

Decurso de Prazo

14/07/2025, 15:03

Decurso de Prazo

14/07/2025, 15:02

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:14

Publicação

27/06/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704685-64.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: INEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP EXECUTADO: RVA MOVEIS EIRELI - ME, ADRIANA VIDERES MOREIRA, COMERCIAL DF MOVEIS LTDA EXEQUENTE: INEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP EXECUTADO: RVA MOVEIS EIRELI - ME, ADRIANA VIDERES MOREIRA, COMERCIAL DF MOVEIS LTDA DESPACHO Considerando que os devedores RVA MOVEIS EIRELI - ME e COMERCIAL DF MOVEIS LTDA não foram localizados para intimação para pagamento voluntário do débito no endereço em que foram intimados em razão de possível mudança, consoante diligências de ID 239581079 e 239545656, incide o disposto no art. 19, § 2º, da LJE, com presunção de eficácia de sua intimação regularmente enviada ao endereço. Assim, considero as partes RVA MOVEIS EIRELI - ME e COMERCIAL DF MOVEIS LTDA intimadas, respectivamente, em 11.06.2025 e 10.06.2025, datas das tentativas frustradas realizada pelos Correios. Certifique-se o decurso do prazo para manifestação e prossiga-se no cumprimento das ordens precedentes. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Considerando que os devedores RVA MOVEIS EIRELI - ME e COMERCIAL DF MOVEIS LTDA não foram localizados para intimação para pagamento voluntário do débito no endereço em que foram intimados em razão de possível mudança, consoante diligências de ID 239581079 e 239545656, incide o disposto no art. 19, § 2º, da LJE, com presunção de eficácia de sua intimação regularmente enviada ao endereço. Assim, considero as partes RVA MOVEIS EIRELI - ME e COMERCIAL DF MOVEIS LTDA intimadas, respectivamente, em 11.06.2025 e 10.06.2025, datas das tentativas frustradas realizada pelos Correios. Certifique-se o decurso do prazo para manifestação e prossiga-se no cumprimento das ordens precedentes. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

Recebimento

25/06/2025, 09:18

Mero expediente

25/06/2025, 09:17

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 19:10

Documento (Certidão)

16/06/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 02:57

Petição (Petição (outras))

15/06/2025, 05:08

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704685-64.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: INEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP EXECUTADO: RVA MOVEIS EIRELI - ME, ADRIANA VIDERES MOREIRA, COMERCIAL DF MOVEIS LTDA EXEQUENTE: INEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP EXECUTADO: RVA MOVEIS EIRELI - ME, ADRIANA VIDERES MOREIRA, COMERCIAL DF MOVEIS LTDA DESPACHO Considerando que os devedores RVA MOVEIS EIRELI - ME e COMERCIAL DF MOVEIS LTDA não foram localizados para intimação para pagamento voluntário do débito no endereço em que foram intimados em razão de possível mudança, consoante diligências de ID 239581079 e 239545656, incide o disposto no art. 19, § 2º, da LJE, com presunção de eficácia de sua intimação regularmente enviada ao endereço. Assim, considero as partes RVA MOVEIS EIRELI - ME e COMERCIAL DF MOVEIS LTDA intimadas, respectivamente, em 11.06.2025 e 10.06.2025, datas das tentativas frustradas realizada pelos Correios. Certifique-se o decurso do prazo para manifestação e prossiga-se no cumprimento das ordens precedentes. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Considerando que os devedores RVA MOVEIS EIRELI - ME e COMERCIAL DF MOVEIS LTDA não foram localizados para intimação para pagamento voluntário do débito no endereço em que foram intimados em razão de possível mudança, consoante diligências de ID 239581079 e 239545656, incide o disposto no art. 19, § 2º, da LJE, com presunção de eficácia de sua intimação regularmente enviada ao endereço. Assim, considero as partes RVA MOVEIS EIRELI - ME e COMERCIAL DF MOVEIS LTDA intimadas, respectivamente, em 11.06.2025 e 10.06.2025, datas das tentativas frustradas realizada pelos Correios. Certifique-se o decurso do prazo para manifestação e prossiga-se no cumprimento das ordens precedentes. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704685-64.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: INEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP EXECUTADO: RVA MOVEIS EIRELI - ME, ADRIANA VIDERES MOREIRA, COMERCIAL DF MOVEIS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença proferida em 02.12.2019 (Id 51201160), com trânsito em julgado em 19.12.2019 (Id 52911005). Descumprido o julgado, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença em 13.01.2020 (Id 53381866). Realizadas diversas medidas de constrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, SNIPER), mostraram-se apenas parcialmente frutíferas, ao que, instada a indicar bens à penhora, a credora limitou-se a requerer a renovação das pesquisas via SISBAJUD (Id 232836475), já realizadas de forma reiterada por este Juizado. Ademais, intimada a manifestar-se quanto à eventual prescrição, a exequente requer o regular prosseguimento do feito, pugnando, subsidiariamente, pela suspensão por 1 ano, conforme artigo 921, inciso III e §1º, do CPC. Com efeito, incabível a suspensão do feito, visto que a referida medida é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, norteado pelo princípio da celeridade. Noutro giro, como visto, o crédito da credora se constituiu na sentença, cuja intimação da parte devedora, em 05.12.2019, em analogia ao artigo 202, I, CC, interrompeu o prazo prescricional de 5 anos da pretensão de cobrança (206, § 5º, inciso I, do Código Civil), o qual, por sua vez, retomou a sua fluência desde então. Assim, passados mais de 5 anos desde a sentença e da intimação da parte devedora; desde o trânsito em julgado da sentença; e desde o início dos autos constritivos em 13.01.2020 (Id 53381866), a exequente não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora, suficientes à liquidação do débito, mesmo após diversas diligências em 5 anos de tramitação do cumprimento de sentença. Ante o exposto, devido à prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da LJE). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte exequente. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito Dispositivo para DJe: Ante o exposto, devido à prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da LJE). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte exequente.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704685-64.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: INEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP EXECUTADO: RVA MOVEIS EIRELI - ME, ADRIANA VIDERES MOREIRA, COMERCIAL DF MOVEIS LTDA DECISÃO Os pleitos da exequente não comportam deferimento. Quanto à desconsideração inversa da personalidade jurídica da sociedade empresária VIVIANE PEREIRA MÓVEIS (nome fantasia DF MÓVEIS, CNPJ:: 24.406.998/0001-97), o contrato social coligido ao ID 196555152 demonstra a retirada da sócia Adriana Videres Moreira ainda em março de 2023, razão por que as obrigações não podem ser estendidas a tal pessoa jurídica. Ainda que assim não fosse, o veículo placa REE2B65 foi apreendido pelo credor fiduciário no bojo da Ação de Busca e Apreensão n. 0718891-35.2023.8.07.0007 para quitação do débito de R$118.591,47, tendo, portanto, sido consolidada a propriedade do bem nas mãos do banco proprietário. Note-se que, no caso, não há direitos aquisitivos a penhorar, pois foram pagas apenas 9 (nove) prestações, o que também torna a medida constritiva ora postulada inviável, sendo provável que não haja créditos em prol da devedora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, também, a suspensão da CNH da parte executada, visto que, nos termos do art. 8º do CPC, "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". A suspensão da CNH da parte devedora, pois, mostra-se medida extrema, desproporcional e desarrazoada, configurando-se como afronta ao direito de ir e vir, consagrado na Constituição Federal, art. 5º, inciso XV, bem como fere diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, e não contribui para solução do débito. Note-se, inclusive, que inexiste orientação vinculante do STF para embasar a obrigatoriedade de suspensão da CNH dos devedores pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Diante disso, indefiro os pedidos e concedo à credora o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para indicar linha expropriatória viável, sob pena de extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

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