Procedimento Comum Cível 0706004-13.2018.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706004-13.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706004-13.2018.8.07.0001. AUTOR: MARIA SONIA MENDES DE SOUZA RECONVINTE: LUCIANE APARECIDA DOS REIS REU: LUCIANE APARECIDA DOS REIS, ANTONIO MENDES DE SOUZA RECONVINDO: MARIA SONIA MENDES DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação reivindicatória proposta por MARIA SÔNIA MENDES DE SOUZA em face de LUCIANE APARECIDA DOS REIS MENDES, partes qualificadas nos autos. Afirma a autora ser a legítima proprietária do imóvel situado no SMPW Quadra 17, Conjunto 7, Lote 3, Unidade "C", Brasília/DF (matrícula n.º 39.427 junto ao 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal), tendo-o adquirido em 07/05/2007. Narra a autora que no final de 2007 consentiu que seu irmão, ANTÔNIO MENDES DE SOUZA construísse uma casa no imóvel com a condição que ao final da construção, o imóvel como um todo seria vendido e o valor repartido entre as partes. Aponta que a construção se iniciou em meados de 2008, sendo que a requerida se divorciou do irmão da autora e passou a residir no local de forma exclusiva em 18/03/2011. Alega que a ré se recusa a desocupar o imóvel, o que é essencial para a venda e ressarcimento das benfeitorias que a própria requerida tem direito. Afirma que faz jus a valor correspondente a ocupação do bem pela ré desde a data da notificação extrajudicial, bem como que seja ressarcida pelos valores decorrentes de tributos inerentes ao imóvel, não adimplidos pela ré. Tece arrazoado jurídico e requer em sede de tutela provisória a imissão na posse. No mérito requer a confirmação da tutela provisória, bem como indenização pelos tributos inerentes ao uso do imóvel no valor de R$ 41.065,38 e indenização pelo uso do imóvel, em valor de mercado a ser apurado em liquidação de sentença, desde o dia 24.06.2015, com a consequente compensação dos valores devidos pela autora à ré. Em decisão de ID 15142202 foi indeferida a gratuidade de justiça. Em 04/05/2018 foi realizada audiência de conciliação infrutífera. Regularmente citada a ré ofereceu contestação (ID 28986565) na qual afirma que se mudou para os Estados Unidos com seu então marido, irmão da autora, e passaram a aferir renda razoável e com isso o casal adquiriu bens que eram registrados em nome de parentes de seu ex-marido, como o imóvel objeto dos autos, que foi adquirido em nome da autora por ter “emprestado seu nome” à ré e seu então marido ANTONIO. Alega que o valor da compra foi de R$ 130.000,00 e parte foi oriunda de conta administrada por seu sobrinho MARCO JOSÉ ARAÚJO REIS DOS SANTOS, sendo que a requerente sequer assinou o recibo da compra. Quando retornou ao Brasil iniciou a construção no local, mas não alterou o registro em razão da confiança com a autora e a alegação de seu ex-marido que necessitava de tempo para regularizar sua situação fiscal. Afirma que contratou arquiteto para a construção e a receita para arcar com os custos veio da venda de outros imóveis e da linha de transporte alternativo. Em relação ao débito de IPTU convencionou com seu ex-marido que ele arcaria com tais custos. Formula ainda pedido reconvencional para que seja declarada a propriedade da reconvinte de 50% do imóvel constituído por Unidade C, do Lote n. 03, do Conjunto 07, da Quadra 17, do Setor MSPW/SUL, antigo Lote n. 03, do Conjunto 115, do Setor MSPW/SUL, com alteração do registro de imóvel. Réplica e resposta a reconvenção em ID 30157997. Réplica da contestação da reconvenção em ID 33634505. Em decisão de saneamento (ID 41459161) foi deferida a gratuidade de justiça à ré e fixado o ponto controvertido. Em decisão de ID 51507949 foi deferida a produção de prova testemunhal. Em 23/02/2022 foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 116639120). Alegações finais da parte autora/reconvinda em ID 118934202. Em ID 123445937 foi proferida sentença julgando procedente em parte o pedido principal e improcedente o pedido reconvencional. Em acórdão de apelação foi reconhecido de ofício a nulidade na sentença, já que não houve a citação de litisconsorte passivo necessário (ID 175316190). Regularmente citado, ANTONIO MENDES DE SOUZA se manifestou em ID 179279678, na qual concorda com o pedido principal e impugna a reconvenção por não refletir a realidade dos fatos. Réplica em ID 186688251. É o relatório. Passo a decidir. Consigno que o feito está apto a receber sentença no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. De plano esclareço que não há que se falar em devolução do prazo para oferecimento de alegações finais por parte da ré/reconvinte, pois protocolou petição requerendo tal devolução sem apresentar as devidas razões finais, o que poderia ter feito nos últimos meses sem qualquer manifestação expressa do Juízo, já que não se trata de prazo peremptório. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Verifica-se que a ação reivindicatória, e não a imissão na posse, é o instrumento processual apropriado para o proprietário que não detém a qualidade de possuidor reaver a posse do imóvel que lhe pertence de quem injustamente vem possuindo-o ou detendo-o. Supracitada ação destina-se, portanto, a resguardar ao titular do domínio o direito que o assiste de elidir a indevida ingerência de terceiros sobre aquilo que é seu, para que possa usufruir das prerrogativas que decorrem da propriedade, aquelas relacionadas no art. 1.228 do Código Civil. Nos termos do art. 1.245 do CC a transmissão da propriedade ocorre, por ato entre vivos, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, e dessa feita, a formal propriedade do bem pertence à MARIA SONIA MENDES DE SOUZA, consoante matrícula do bem (ID 14422538). O art. 1.245, § 2º, do CC expressamente indica que enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. A requerida alega que a propriedade era sua, pelo menos no percentual de 50% já que adquiriu o imóvel com verbas de sues investimentos, juntamente com seu ex-marido. A tese defensiva não foi adequadamente provada pelo simples fato que a requerida não conseguiu comprovar documentalmente que arcou com os recursos necessários para a compra do imóvel. As testemunhas relataram aparentes crimes tributários financeiros que teriam sido praticados pela autora, pela ré, por Antônio (irmão da autora e ex-marido da ré), por Izaura (mãe da autora), por Marco Antônio (primo da ré), quiçá mais pessoas. O que se verifica é que a ré e seu ex-marido enviaram remessas de dinheiro para conta corrente de terceiros, que foram usados para adquirirem imóveis em nome de terceiros, o que aparentemente não gerou o pagamento de impostos. Em depoimento pessoal a autora afirmou que comprou o imóvel objeto dos autos através da entrega de um carro e em depósitos em contas indicadas pelo vendedor; que não usou recursos oriundos de sua conta corrente, mas parte dos valores vieram da conta corrente de sua mãe; que não sabe quanto saiu de qual conta; que também era sócia da linha de transporte alternativo e Marcos José administrava as contas desse negócio; que pagou sua mãe aos poucos; que não sabe se seus pais recebiam dinheiro da ré e seu ex-marido, sendo que o dinheiro emprestado foi fruto de economia dos seus pais; que seu pai tem imóveis alugados; que foi chamada pela ré e Antônio para a sociedade na linha de transporte alternativo e salvo engano o antigo dono era Antônio Wiliam e pagou cerca de R$ 41.000,00 pela sociedade; que seu irmão e a ré tinham imóveis em Ceilândia, mas não sabe se estavam no nome da sua mãe. Em outras palavras, a requerente reiterou que comprou o imóvel posto na inicial. Já MARCO JOSÉ ARAÚJO REIS DOS SANTOS afirmou em juízo que sabe que a ré e seu ex-marido adquiriram o imóvel em discussão e participou da compra do imóvel; que pagou pelo terreno com os lucros da linha de transporte e os únicos donos na época dessa linha de transporte eram a ré e seu ex-marido e trabalhava nessa linha desde que começou; que a linha estava em nome da Sra. Izaura e como essa não tinha condições de regularizá-la junto aos órgãos públicos e por isso a linha ficou em nome do depoente; que a linha de transporte não estava em nome da ré e seu ex-marido, pois moravam nos EUA; que a linha de transporte foi adquirida por R$ 165.000,00 em dois momentos; que a procura do lote foi feita por DELMA e seu marido JOSÉ; que no dia do negócio foi ao local efetuar o pagamento, mas a autora não estava presente e a autora não efetuou nenhum pagamento, sendo que o carro dado como parte de pagamento era da ré; que a ré e ANTONIO depositava valores em conta corrente de Izaura, mãe da autora e esse dinheiro foi usado para comprar dois imóveis em nome de terceiros; que a autora não compareceu no dia de assinar a compra e venda, somente no dia de assinar a escritura, mas não sabe porque o imóvel foi para o nome da autora, sabendo apenas que era uma solicitação de Luciane e Antônio. O depoimento de Marco, além de incriminador quanto a possíveis fatos ilegais não consegue demonstrar que houve pagamento direto da ré para a compra do imóvel. Se o seu ex[1]marido fez tais pagamentos ela até poderia fazer jus ao recebimento de alguma quantia, a depender do regime de casamento, mas tal fato deveria ter sido provado na ação de divórcio (que foi seu ex-marido quem comprou o bem na constância do casamento). ADRIANO OLÍMPIO DUTRA PONTES alegou na audiência que Antônio e Luciane lhe informaram que compraram o lote por R$ 130.000,00 e mais um carro e colocaram o lote em nome da autora, que só assinou o documento; que Antônio e Luciane falaram que venderam outros bens para construir no local; quem assinou o projeto de construção foi a autora; que a autora era pessoa humilde e não tinha recursos para adquirir o imóvel; que todas as informações foram dadas por Antônio e Luciane. Em outras palavras, Adriano afirmou que Antônio e Luciane se portavam como possuidores do imóvel, sem conseguir aferir quem efetivamente realizou os pagamentos e em qual porcentagem. O mesmo se diga em relação a testemunha E. S. D. J. ALMEIDA. Se nenhuma das partes conseguiu demonstrar documentalmente a origem dos recursos, há que se privilegiar o registro, ainda mais se há indícios de mal feitos envolvendo as remessas de verbas vindas do estrangeiro e uso de terceiros para movimentar tais recursos. Como apontado na ação possessória anterior, o que parece existir entre as partes é comodato, que sem prazo, pode ser interrompido a qualquer tempo, a partir da solicitação do proprietário do bem, no caso o imóvel. Nesse aspecto seria possível a fixação de taxa de ocupação, como aluguel, pelo uso do imóvel após a notificação de desocupação. Ocorre que o pedido deveria ser certo, mesmo que considerando o período de ocupação, não sendo o caso de liquidação de sentença. A autora não formulou qual o percentual do valor do imóvel e nem apresentou valores de locação na mesma localidade, o que poderiam fundamentar o pedido. Logo, tal pedido deve ser julgado improcedente. Da mesma forma deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento dos valores com IPTU e não por um suposto acordo entre a ré e seu ex-marido para pagamento, mas por uma questão muito mais simples. Se a autora é proprietária, a obrigação pelo pagamento de impostos do imóvel é dela. Não houve determinação expressa entre as partes para transferência da obrigação e por isso o pedido deve ser julgado improcedente. Da mesma forma, a reconvenção deve ser julgada improcedente, como explicado acima, já que a ré/reconvinte não conseguiu demonstrar que efetuou pagamentos referentes a 50% do imóvel. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a desocupar o imóvel indicado na inicial (SMPW Quadra 17, Conjunto 7, Lote 3, Unidade "C", Brasília/DF - matrícula n.º 39.427), no prazo de até 15 dias, sob pena de expedição do respectivo e necessário mandado. Ante a sucumbência recíproca e proporcional condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, em igual proporção e condeno a ré a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Condeno a autora a pagar ao patrono da ré 10% da pretensão econômica referente aos valores cobrados de IPTU. Suspendo a condenação da ré quanto aos ônus sucumbenciais em razão da concessão de gratuidade de justiça. Deixo de condenar o litisconsorte passivo necessário, já que não formulou propriamente pedidos. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, conforme explicitado acima, na forma do artigo 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do artigo 85, parágrafo oitavo do CPC. Suspendo a condenação da reconvinte quanto aos ônus sucumbenciais em razão da concessão de gratuidade de justiça. Ante indícios de crimes, expeça-se ofício ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como ao Ministério Público Federal e Receita Federal, com cópia dessa sentença e do arquivo de vídeo da audiência de instrução e julgamento para a devida apuração que entenderem necessário. Sentença registrada nesse ato. Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

03/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Juntada de Petição de Sob sigilo

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Publicado Despacho em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

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