Procedimento Comum Cível 0119232-95.2004.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0119232-95.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0119232-95.2004.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO DE PONTES DA SILVA, EDILMAR HUMPHREYS, MARIA CRISTINA DAVILA MENDES, SERGIO LUIZ ALVES DE ABREU, SUZANA KAOR AZUMA DE FREITAS, UBIRAJARA ALMEIDA CAVALCANTE, LIETA ANGELICA MAGALHAES LULA, MARIO CARDIN, MAURILIO DOMICIO MOREIRA DINIZ REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (H) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de impugnação à segunda proposta de honorários elaborada pelo perito judicial, tendo em vista que foram adicionados mais três contratos a serem analisados pelo perito. Aduz a requerida que os honorários requeridos pelo perito estariam em montante exacerbado, tendo em vista que a perícia a ser realizada não se revestiria de maior complexidade, de alto custo, nem requer grande dispêndio de tempo. É a síntese. Decido. Os honorários judiciais estimados pelo perito nomeado por este juízo foram propostos no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). É de conhecimento que não existem parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária dos peritos nomeados pelo juízo, devendo-se utilizar de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a dificuldade da perícia realizada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há no ordenamento jurídico pátrio critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, devendo levar-se em consideração a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer. 2. Ademais, como o esperto é auxiliar do Juízo, que deve se valer de todos os meios necessários para desempenhar de forma digna o encargo assumido, com a prestação dos esclarecimentos requisitados pelo órgão judicial, não pode, diante de tais particularidades, serem utilizados como parâmetro os valores cobrados por profissionais para consultas particulares. 3. Afigura-se, assim, razoável e proporcional os honorários periciais fixados na espécie, em razão da extensão, complexidade e duração da perícia a ser realizada, aliado, ainda, à compatibilidade com os valores de honorários periciais praticados na Circunscrição Especial de Brasília, em processos análogos, conforme reconhecido nos vários julgados desta Corte. 4. Recurso conhecido e desprovido."(20100020153146AGI, Relator JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, julgado em 20/10/2010, DJ 22/10/2010 p. 209). No caso dos autos, a requerida apresentou impugna a proposta de honorários apresentada de forma genérica, sem acostar aos autos nenhum documento comprobatório de que os honorários propostos não estão de acordo com os usualmente praticados ou de que não estariam de acordo com o grau de dificuldade da perícia a ser realizada. Por outro lado, a proposta apresentada pelo i. perito é detalhada, narrando com todos os pormenores, os custos diretos e indiretos, além das horas que serão gastas com a elaboração do laudo Ademais, importante frisar que na decisão de ID 189008069 já havia sido homologado o primeiro valor para prova pericial, a qual previa uma média de R$ 2.440,00 por contrato a ser periciado, e que no momento em que foi necessário incluir mais três contratos na perícia a ser realizada, o perito agregou um valor substancialmente mais baixo, na média de R$1.520,00 por contrato, para que não houvesse uma oneração tão alta. Assim, observo que a proposta de honorários, com o valor adicionado à primeira proposta, mostra-se condizente com o valor já homologado anteriormente. Conclusão. Ante o exposto, fixo os honorários periciais no valor de R$ 18.000,00. Venha, pois, o depósito da aludida quantia, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinação de ID 183766325. Feito o depósito, intime-se o i. perito para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

28/05/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

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