Procedimento Comum Cível 0119232-95.2004.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0119232-95.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0119232-95.2004.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO DE PONTES DA SILVA, EDILMAR HUMPHREYS, MARIA CRISTINA DAVILA MENDES, SERGIO LUIZ ALVES DE ABREU, SUZANA KAOR AZUMA DE FREITAS, UBIRAJARA ALMEIDA CAVALCANTE, LIETA ANGELICA MAGALHAES LULA, MARIO CARDIN, MAURILIO DOMICIO MOREIRA DINIZ REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DESPACHO Em atenção às manifestações incluídas nos ID's 279166779 e 277257378, providencie a Secretaria a intimação do perito para manifestação, no prazo de 15 dias. Cumprida a determinação, às partes no mesmo prazo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 19:58

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 19:41

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:53

Publicação

19/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0119232-95.2004.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO DE PONTES DA SILVA, EDILMAR HUMPHREYS, MARIA CRISTINA DAVILA MENDES, SERGIO LUIZ ALVES DE ABREU, SUZANA KAOR AZUMA DE FREITAS, UBIRAJARA ALMEIDA CAVALCANTE, LIETA ANGELICA MAGALHAES LULA, MARIO CARDIN, MAURILIO DOMICIO MOREIRA DINIZ REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2024, ficam as partes intimadas para manifestação acerca das informações complementares do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, 13 de maio de 2026. GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 19:40

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:44

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:19

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0119232-95.2004.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO DE PONTES DA SILVA, EDILMAR HUMPHREYS, MARIA CRISTINA DAVILA MENDES, SERGIO LUIZ ALVES DE ABREU, SUZANA KAOR AZUMA DE FREITAS, UBIRAJARA ALMEIDA CAVALCANTE, LIETA ANGELICA MAGALHAES LULA, MARIO CARDIN, MAURILIO DOMICIO MOREIRA DINIZ REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DESPACHO Foi registrado nos autos a juntada do laudo pericial (ID 268729901), as partes se manifestaram, a parte requerida impugnou o laudo pericial (ID 270810426 e 270810427), ao passo que pela autora não houve impugnação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA para manifestação acerca da impugnação, no prazo de 15 dias. Seguidamente à manifestação pelo perito, dê-se ciência às partes pelo mesmo prazo, e anote-se concluso para julgamento em seguida. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:53

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0119232-95.2004.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO DE PONTES DA SILVA, EDILMAR HUMPHREYS, MARIA CRISTINA DAVILA MENDES, SERGIO LUIZ ALVES DE ABREU, SUZANA KAOR AZUMA DE FREITAS, UBIRAJARA ALMEIDA CAVALCANTE, LIETA ANGELICA MAGALHAES LULA, MARIO CARDIN, MAURILIO DOMICIO MOREIRA DINIZ REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO DE PONTES DA SILVA e outros em face de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, partes qualificadas. O perito informou seus dados bancários para levantamento de 50% dos honorários (ID 253364985), já depositados nos autos (ID 221625820), conta depósito número 6984532. Compulsando a conta judicial vinculada a estes autos, tela em anexo, observa-se a existência de outros dois depósitos, um no valor de R$ 13.440,00 (depósito 5493825) e outro no valor de R$ 4.166,67 (depósito 5398010). O depósito valor de R$ 4.1667,67 (5398010) se refere à devolução de valor feita pelo perito FRANCISCO SANTOS SENA (ID 186903852), em face da decisão constante no ID 183766325. O valor foi devolvido proporcionalmente ao trabalho efetuado. Estes honorários foram depositados pela parte requerida, à época, conforme pagamento (ID 94358146 e 94358147) anexo à petição da requerida (ID 94358145). Já o valor de R$ 13.440,00 (depósito 5493825), também foi efetuado pela parte ré em face da decisão de ID 189008069, contudo o perito nomeado requereu complementação que totalizou o valor de R$ 18.000,00, pois houve inclusão dos contratos enunciados na decisão de ID 189008069. Por conseguinte, observa-se que à parte requerida deve ser devolvido os valores de R$ 13.440,00 (depósito 5493825) e o de R$ 4.166,67 (depósito 5398010), pois já houve depósito dos honorários pericias no valor de R$ 18.000,00 No que toca o levantamento de 50% dos honorários, DEFIRO o requerimento do perito (ID 221134897), nos termos do artigo 465, § 4º do CPC. São as determinações: 1) Intime-se a parte requerida (CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI), a fim de colacionar nos autos os dados bancários para devolução do valor de R$ 17.606,67 (resultado da somatória de R$ 13.440,00 + R$ 4.166,67), no prazo de 15 dias. Após informação dos dados bancários, tornem os autos conclusos. 2) Expeça-se alvará de transferência, de imediato, em favor do perito Paulo Henrique Gomes de Souza, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e devidas atualizações, na conta bancária/PIX indicado(a) no ID 253364985, dados abaixo: Nome: Paulo Henrique Gomes de Souza Banco: Bradesco S/A (237) Agência: 1409 Conta Corrente: 16314-7 CPF (Chave PIX): 022.724.431-17 Após expedição, prossiga-se com os termos definidos em decisão pretérita (ID 197827056): Intime-se o i. perito para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

17/10/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0119232-95.2004.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO DE PONTES DA SILVA, EDILMAR HUMPHREYS, MARIA CRISTINA DAVILA MENDES, SERGIO LUIZ ALVES DE ABREU, SUZANA KAOR AZUMA DE FREITAS, UBIRAJARA ALMEIDA CAVALCANTE, LIETA ANGELICA MAGALHAES LULA, MARIO CARDIN, MAURILIO DOMICIO MOREIRA DINIZ REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (H) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de impugnação à segunda proposta de honorários elaborada pelo perito judicial, tendo em vista que foram adicionados mais três contratos a serem analisados pelo perito. Aduz a requerida que os honorários requeridos pelo perito estariam em montante exacerbado, tendo em vista que a perícia a ser realizada não se revestiria de maior complexidade, de alto custo, nem requer grande dispêndio de tempo. É a síntese. Decido. Os honorários judiciais estimados pelo perito nomeado por este juízo foram propostos no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). É de conhecimento que não existem parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária dos peritos nomeados pelo juízo, devendo-se utilizar de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a dificuldade da perícia realizada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há no ordenamento jurídico pátrio critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, devendo levar-se em consideração a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer. 2. Ademais, como o esperto é auxiliar do Juízo, que deve se valer de todos os meios necessários para desempenhar de forma digna o encargo assumido, com a prestação dos esclarecimentos requisitados pelo órgão judicial, não pode, diante de tais particularidades, serem utilizados como parâmetro os valores cobrados por profissionais para consultas particulares. 3. Afigura-se, assim, razoável e proporcional os honorários periciais fixados na espécie, em razão da extensão, complexidade e duração da perícia a ser realizada, aliado, ainda, à compatibilidade com os valores de honorários periciais praticados na Circunscrição Especial de Brasília, em processos análogos, conforme reconhecido nos vários julgados desta Corte. 4. Recurso conhecido e desprovido."(20100020153146AGI, Relator JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, julgado em 20/10/2010, DJ 22/10/2010 p. 209). No caso dos autos, a requerida apresentou impugna a proposta de honorários apresentada de forma genérica, sem acostar aos autos nenhum documento comprobatório de que os honorários propostos não estão de acordo com os usualmente praticados ou de que não estariam de acordo com o grau de dificuldade da perícia a ser realizada. Por outro lado, a proposta apresentada pelo i. perito é detalhada, narrando com todos os pormenores, os custos diretos e indiretos, além das horas que serão gastas com a elaboração do laudo Ademais, importante frisar que na decisão de ID 189008069 já havia sido homologado o primeiro valor para prova pericial, a qual previa uma média de R$ 2.440,00 por contrato a ser periciado, e que no momento em que foi necessário incluir mais três contratos na perícia a ser realizada, o perito agregou um valor substancialmente mais baixo, na média de R$1.520,00 por contrato, para que não houvesse uma oneração tão alta. Assim, observo que a proposta de honorários, com o valor adicionado à primeira proposta, mostra-se condizente com o valor já homologado anteriormente. Conclusão. Ante o exposto, fixo os honorários periciais no valor de R$ 18.000,00. Venha, pois, o depósito da aludida quantia, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinação de ID 183766325. Feito o depósito, intime-se o i. perito para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0119232-95.2004.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO DE PONTES DA SILVA, EDILMAR HUMPHREYS, MARIA CRISTINA DAVILA MENDES, SERGIO LUIZ ALVES DE ABREU, SUZANA KAOR AZUMA DE FREITAS, UBIRAJARA ALMEIDA CAVALCANTE, LIETA ANGELICA MAGALHAES LULA, MARIO CARDIN, MAURILIO DOMICIO MOREIRA DINIZ REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (H) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de impugnação à segunda proposta de honorários elaborada pelo perito judicial, tendo em vista que foram adicionados mais três contratos a serem analisados pelo perito. Aduz a requerida que os honorários requeridos pelo perito estariam em montante exacerbado, tendo em vista que a perícia a ser realizada não se revestiria de maior complexidade, de alto custo, nem requer grande dispêndio de tempo. É a síntese. Decido. Os honorários judiciais estimados pelo perito nomeado por este juízo foram propostos no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). É de conhecimento que não existem parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária dos peritos nomeados pelo juízo, devendo-se utilizar de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a dificuldade da perícia realizada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há no ordenamento jurídico pátrio critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, devendo levar-se em consideração a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer. 2. Ademais, como o esperto é auxiliar do Juízo, que deve se valer de todos os meios necessários para desempenhar de forma digna o encargo assumido, com a prestação dos esclarecimentos requisitados pelo órgão judicial, não pode, diante de tais particularidades, serem utilizados como parâmetro os valores cobrados por profissionais para consultas particulares. 3. Afigura-se, assim, razoável e proporcional os honorários periciais fixados na espécie, em razão da extensão, complexidade e duração da perícia a ser realizada, aliado, ainda, à compatibilidade com os valores de honorários periciais praticados na Circunscrição Especial de Brasília, em processos análogos, conforme reconhecido nos vários julgados desta Corte. 4. Recurso conhecido e desprovido."(20100020153146AGI, Relator JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, julgado em 20/10/2010, DJ 22/10/2010 p. 209). No caso dos autos, a requerida apresentou impugna a proposta de honorários apresentada de forma genérica, sem acostar aos autos nenhum documento comprobatório de que os honorários propostos não estão de acordo com os usualmente praticados ou de que não estariam de acordo com o grau de dificuldade da perícia a ser realizada. Por outro lado, a proposta apresentada pelo i. perito é detalhada, narrando com todos os pormenores, os custos diretos e indiretos, além das horas que serão gastas com a elaboração do laudo Ademais, importante frisar que na decisão de ID 189008069 já havia sido homologado o primeiro valor para prova pericial, a qual previa uma média de R$ 2.440,00 por contrato a ser periciado, e que no momento em que foi necessário incluir mais três contratos na perícia a ser realizada, o perito agregou um valor substancialmente mais baixo, na média de R$1.520,00 por contrato, para que não houvesse uma oneração tão alta. Assim, observo que a proposta de honorários, com o valor adicionado à primeira proposta, mostra-se condizente com o valor já homologado anteriormente. Conclusão. Ante o exposto, fixo os honorários periciais no valor de R$ 18.000,00. Venha, pois, o depósito da aludida quantia, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinação de ID 183766325. Feito o depósito, intime-se o i. perito para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

28/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(681)

Todos os documentos(26)