Monitória 0747838-54.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0747838-54.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747838-54.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ACRUX SECURITIZADORA S.A. REQUERIDO: FABIO CORREIA DE SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu opõe embargos de declaração contra a decisão de ID 191598299, que determinou a emenda do pedido reconvencional de revisão do contrato celebrado com o autor, para recolher as custas relativas a essa pretensão. Em suas razões, suscita a existência de contradição, ao argumento de que não houve apresentação de reconvenção. Que a amplitude cognitiva dos embargos monitórios permitem a pretensão de revisão do contrato. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, sem razão ao embargante. Como é cediço, a contradição ocorre quando há divergência entre o fundamento e o dispositivo da decisão embargada. No caso dos autos, não foi indicada a existência de divergência na decisão de ID 191598299. Do contrário, o réu apresenta mero inconformismo quanto ao entendimento do juízo de que a pretensão de revisar o contrato de mútuo consiste em nova demanda, a qual integra a reconvenção, não se confundindo com a matéria de defesa. Essa irresignação, por sua vez, não é passível de discussão em sede de embargos de declaração, cuja cognição é limitada às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Outrossim, os embargos monitórios, uma vez apresentados, tornam o rito da ação monitória em comum, o que amplia a cognição a ser feita pelo juízo. No entanto, essa cognição deve se limitar à matéria de defesa, como no caso em que se discute eventual cobrança do débito em desacordo com as taxas contratadas, a exigibilidade ou não da obrigação cobrada, prescrição da obrigação etc. No caso dos autos, entretanto, os embargos não se limitam às matérias de defesa. Em verdade, o réu pretende alterar o próprio contrato celebrado com o autor com pedido de revisão de cláusulas contratuais. Objetivo que se enquadra em verdadeira nova pretensão, apta a se enquadrar em pedido reconvencional (REsp 2.000.288-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/10/2022, DJe 27/10/2022.). Portanto, os embargos não merecem ser acolhidos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos. Emende-se a reconvenção para adequar o valor da reconvenção ao preço da CCB que requer seja revisada, bem como para recolher as custas iniciais. Prazo: 15 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão revisional. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 23 de maio de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

28/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO CORREIA DE SA em 26/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ACRUX SECURITIZADORA S.A. em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Certidão em 05/03/2026.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ACRUX SECURITIZADORA S.A. em 09/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ACRUX SECURITIZADORA S.A. em 15/10/2025 23:59.

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