Monitória 0747838-54.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0747838-54.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:04

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747838-54.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ACRUX SECURITIZADORA S.A. REQUERIDO: FABIO CORREIA DE SA CERTIDÃO Nos termos de Decisão id 250306175 e da Portaria 2/2024, fica a parte ré intimada a manifestar-se quanto a juntada de documentos retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento assinado e datado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

04/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/03/2026, 09:11

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 05:26

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/02/2026, 22:34

Decurso de Prazo

10/12/2025, 09:51

Publicação

22/10/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0747838-54.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ACRUX SECURITIZADORA S.A. REQUERIDO: FABIO CORREIA DE SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo sem manifestação da parte requerente. Nos termos do art. 485, III/CPC, os autos permanecerão aguardando movimentação do requerente por 30 (trinta) dias úteis. Não havendo manifestação, nos termos do parágrafo 1º, do mesmo artigo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se pessoalmente a parte requerente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Nesse caso, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo, intime-se, ainda, a parte requerida para dizer se tem interesse na extinção do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2025 10:18:43. ANDREA MADEIRA SALES LIMA Servidor Geral

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 10:18

Documentos

Certidão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747838-54.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ACRUX SECURITIZADORA S.A. REQUERIDO: FABIO CORREIA DE SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu opõe embargos de declaração contra a decisão de ID 191598299, que determinou a emenda do pedido reconvencional de revisão do contrato celebrado com o autor, para recolher as custas relativas a essa pretensão. Em suas razões, suscita a existência de contradição, ao argumento de que não houve apresentação de reconvenção. Que a amplitude cognitiva dos embargos monitórios permitem a pretensão de revisão do contrato. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, sem razão ao embargante. Como é cediço, a contradição ocorre quando há divergência entre o fundamento e o dispositivo da decisão embargada. No caso dos autos, não foi indicada a existência de divergência na decisão de ID 191598299. Do contrário, o réu apresenta mero inconformismo quanto ao entendimento do juízo de que a pretensão de revisar o contrato de mútuo consiste em nova demanda, a qual integra a reconvenção, não se confundindo com a matéria de defesa. Essa irresignação, por sua vez, não é passível de discussão em sede de embargos de declaração, cuja cognição é limitada às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Outrossim, os embargos monitórios, uma vez apresentados, tornam o rito da ação monitória em comum, o que amplia a cognição a ser feita pelo juízo. No entanto, essa cognição deve se limitar à matéria de defesa, como no caso em que se discute eventual cobrança do débito em desacordo com as taxas contratadas, a exigibilidade ou não da obrigação cobrada, prescrição da obrigação etc. No caso dos autos, entretanto, os embargos não se limitam às matérias de defesa. Em verdade, o réu pretende alterar o próprio contrato celebrado com o autor com pedido de revisão de cláusulas contratuais. Objetivo que se enquadra em verdadeira nova pretensão, apta a se enquadrar em pedido reconvencional (REsp 2.000.288-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/10/2022, DJe 27/10/2022.). Portanto, os embargos não merecem ser acolhidos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos. Emende-se a reconvenção para adequar o valor da reconvenção ao preço da CCB que requer seja revisada, bem como para recolher as custas iniciais. Prazo: 15 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão revisional. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 23 de maio de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

28/05/2024, 00:00

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