Cumprimento de sentença 0022435-37.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0022435-37.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022435-37.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA CRISTINA MELO SANTIAGO EXECUTADO: BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA, RESIDENCIAL SAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na manifestação de ID 188521833, a Contadoria Judicial reconheceu que, conforme apontado pela exequente, não incluiu em seus cálculos os honorários e multa do art. 523, §1º, do CPC, e que também merecem reparo em razão de considerar o desembolso como termo inicial da correção monetária, observando-se que incide o INCC desde o desembolso até o ajuizamento da ação e, após, o valor será corrigido pelo INPC conforme determinação de ID 141613849. Além disso, suscitou dúvida quanto à majoração dos honorários advocatícios e, para dirimir a controvérsia, ressalto que o Recurso Especial de ID 141613960 majorou os honorários advocatícios EM “...15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem...” (ID 141613960 - pág.7), e não “para 15%”, conforme acertadamente apontado pela Contadoria. Reputo correto, ainda, a alegação do item 13 da manifestação de ID 188521833, pois os honorários se aplicam sobre os valores devidos a título de restituição somado ao valor da cláusula penal nos termos pactuados no contrato (ID 167505568). Diante de todo o exposto, remetam-se os autos novamente à Contadoria para adequação de seus cálculos nos moldes acima dispostos e, com a reposta, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para, no prazo de 5 dias, indicar seus dados bancários para transferência do valor depositado pela requerida no ID 149120248 (R$96.441,35). Com a resposta, Expeça-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Certidão em 16/05/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Decorrido prazo de BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MELO SANTIAGO em 22/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(53)