Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0726025-34.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 30.309,18

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SEK ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Autor

RIZELMA AMARAL COSTA 45163863487

CNPJ

Autor

MARIA EDUARDA COSTA SOUTO

CPF

Autor

CENTRAL UNIMED NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENO PESSOA CARDOSO BORGES

OAB/DF 21678·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE 21678·CPF·Representa: Autor

GABRIEL RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF 60962·CPF·Representa: Autor

GABRIEL RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF 60962·CPF·Representa: Réu

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE 21678·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

SEK ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

CNPJ

Autor

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Autor

RIZELMA AMARAL COSTA 45163863487

CNPJ

Autor

MARIA EDUARDA COSTA SOUTO

CPF

Autor

CENTRAL UNIMED NACIONAL

Terceiro

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Terceiro

UNIMED SAUDE

Terceiro

UNIMED

Terceiro

SEGUROS UNIMED

Terceiro

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Terceiro

CNU

Terceiro

UNIMED - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE

Terceiro

UNIMED - DF

Terceiro

MARIO ARTHUR AZUAGA MORAES BUENO

Terceiro

CENTRAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Terceiro

ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI FILHO

Terceiro

UNIMED NACIONAL

Terceiro

MARIA EDUARDA COSTA SOUTO

CPF

Reu

RIZELMA AMARAL COSTA 45163863487

CNPJ

Reu

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Reu

SEK ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

BRENO PESSOA CARDOSO BORGES

OAB/DF 21678·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE 21678·CPF·Representa: Autor

GABRIEL RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF 60962·CPF·Representa: Autor

GABRIEL RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF 60962·CPF·Representa: Réu

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE 21678·CPF·Representa: Réu

BRENO PESSOA CARDOSO BORGES

OAB/DF 21678·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 16:51

Transitado em Julgado em 12/08/2025

14/08/2025, 16:50

Juntada de decisão de tribunais superiores

14/08/2025, 16:45

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2025, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/05/2025, 20:10

Juntada de certidão

20/05/2025, 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/05/2025, 11:42

Decorrido prazo de RIZELMA AMARAL COSTA 45163863487 em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA COSTA SOUTO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/04/2025, 14:46

Recebidos os autos

30/04/2025, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/04/2025, 14:46

Recebidos os autos

30/04/2025, 14:46

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

14/08/2025, 16:51

Transitado em Julgado em 12/08/2025

14/08/2025, 16:50

Juntada de decisão de tribunais superiores

14/08/2025, 16:45

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2025, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•14/08/2025, 16:45

Despacho

•05/05/2025, 13:19

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legal

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Acessibilidade

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20/05/2025, 20:10

Juntada de certidão

20/05/2025, 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/05/2025, 11:42

Decorrido prazo de RIZELMA AMARAL COSTA 45163863487 em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA COSTA SOUTO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/04/2025, 14:46

Recebidos os autos

30/04/2025, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/04/2025, 14:46

Recebidos os autos

30/04/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/04/2025, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

30/04/2025, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

30/04/2025, 09:11

Recebidos os autos

30/04/2025, 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2025, 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:16

Publicado Certidão em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:16

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/04/2025, 15:19

Juntada de Petição de agravo

03/04/2025, 19:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:02

Decorrido prazo de SEK ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:02

Publicado Decisão em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/03/2025, 08:12

Recebidos os autos

11/03/2025, 08:12

Recurso Especial não admitido

11/03/2025, 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/03/2025, 08:12

Recebidos os autos

11/03/2025, 08:12

Recebidos os autos

10/03/2025, 17:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/03/2025, 17:41

Recebidos os autos

10/03/2025, 17:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/03/2025, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/03/2025, 13:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/03/2025, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/03/2025, 13:32

Recebidos os autos

10/03/2025, 13:32

Juntada de certidão

07/03/2025, 15:02

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:16

Publicado Despacho em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/02/2025, 16:23

Recebidos os autos

19/02/2025, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2025, 16:23

Recebidos os autos

19/02/2025, 16:23

Recebidos os autos

19/02/2025, 14:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/02/2025, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/02/2025, 11:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/02/2025, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/02/2025, 11:01

Recebidos os autos

19/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2025, 19:13

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:15

Juntada de certidão

03/02/2025, 17:58

Juntada de certidão

03/02/2025, 17:58

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

03/02/2025, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/01/2025, 14:30

Recebidos os autos

31/01/2025, 14:30

Decorrido prazo de RIZELMA AMARAL COSTA 45163863487 em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de SEK ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA COSTA SOUTO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

14/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de recurso especial

10/12/2024, 23:31

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:16

Publicado Ementa em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 19:08

Conhecido o recurso de SEK ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CNPJ: 29.773.882/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido

05/12/2024, 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 15:42

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 02:15

Juntada de pauta de julgamento

28/11/2024, 13:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/11/2024, 13:08

Recebidos os autos

27/11/2024, 23:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

27/11/2024, 12:09

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/11/2024, 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2024, 20:46

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:15

Não conhecido o recurso de Apelação de RIZELMA AMARAL COSTA 45163863487 - CNPJ: 29.923.250/0001-85 (APELANTE)

12/11/2024, 16:23

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELANTE) e SEK ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CNPJ: 29.773.882/0001-00 (APELANTE) e não-provido

12/11/2024, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/10/2024, 16:05

Recebidos os autos

10/10/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

10/09/2024, 13:22

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA COSTA SOUTO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de RIZELMA AMARAL COSTA 45163863487 em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:16

Publicado Despacho em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 18:49

Recebidos os autos

02/09/2024, 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

02/09/2024, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

30/08/2024, 12:48

Recebidos os autos

30/08/2024, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/08/2024, 14:51

Processo Reativado

27/08/2024, 13:41

Recebidos os autos

27/08/2024, 13:41

Baixa Definitiva

06/05/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:46

Transitado em Julgado em 04/05/2024

06/05/2024, 15:45

Decorrido prazo de RIZELMA AMARAL COSTA 45163863487 em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA COSTA SOUTO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:16

Publicado Ementa em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:19

Conhecido o recurso de SEK ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CNPJ: 29.773.882/0001-00 (APELANTE), CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELADO), CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELANTE), MARIA EDUARDA COSTA SOUTO - CPF: 038.266.361-63 (APELADO) e MARIA EDUARDA COSTA SOUTO - CPF: 038.266.361-63 (APELANTE) e provido

08/04/2024, 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 16:48

Recebidos os autos

15/01/2024, 20:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

08/01/2024, 17:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/01/2024, 15:53

Recebidos os autos

20/12/2023, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/12/2023, 16:40

Distribuído por sorteio

20/12/2023, 16:39

Despacho

•30/04/2025, 14:46

Agravo

•03/04/2025, 19:16

Documento de Comprovação

•03/04/2025, 19:16

Decisão

•11/03/2025, 15:37

Decisão

•11/03/2025, 08:12

Despacho

•20/02/2025, 14:59

Despacho

•19/02/2025, 16:23

Acórdão

•05/12/2024, 18:55

Acórdão

•12/11/2024, 19:31

Despacho

•02/09/2024, 18:58

Despacho

•02/09/2024, 18:49

Documento de Comprovação

•31/07/2024, 18:06

Sentença

•08/07/2024, 16:51

Todos os documentos(24)

Decisão de Tribunais Superiores

•14/08/2025, 16:45

Despacho

•05/05/2025, 13:19

Despacho

•30/04/2025, 14:46

Agravo

•03/04/2025, 19:16

Documento de Comprovação

•03/04/2025, 19:16

Decisão

•11/03/2025, 15:37

Decisão

•11/03/2025, 08:12

Despacho

•20/02/2025, 14:59

Despacho

•19/02/2025, 16:23

Acórdão

•05/12/2024, 18:55

Acórdão

•12/11/2024, 19:31

Despacho

•02/09/2024, 18:58

Despacho

•02/09/2024, 18:49

Documento de Comprovação

•31/07/2024, 18:06

Sentença

•08/07/2024, 16:51

Decisão

•16/05/2024, 16:18

Acórdão

•08/04/2024, 17:19

Documento de Comprovação

•14/11/2023, 10:59

Sentença

•23/10/2023, 17:29

Decisão

•25/08/2023, 14:46

Decisão

•21/08/2023, 14:56

Comprovante

•18/07/2023, 18:22

Decisão

•18/07/2023, 14:37

Decisão

•22/06/2023, 17:38