Execução de Título Extrajudicial 0047816-86.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0047816-86.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0047816-86.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: ELIANA DE OLIVEIRA BORGES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de título extrajudicial movida por LS&M ASSESSORIA LTDA em desfavor de ELIANA DE OLIVEIRA BORGES, ambos qualificados no processo. Pretendia a parte autora a execução dos cheques emitidos pela requerida e devolvidos por falta de pagamento. No curso do processo, todas as diligências realizadas para localização de bens do devedor restaram infrutíferas. Diante disso, ainda sob a égide do CPC/73, em 27 de março de 2015, houve o arquivamento do feito, sendo emitida certidão de crédito em favor do autor conforme Portaria n. 09 de 07/10/2010. Com a entrada em vigor do CPC/15 em 18/03/2016, disciplinou-se o regramento da prescrição intercorrente, conforme artigo 921 do diploma processual. Neste esteio, no dia 18/03/2016, automaticamente o presente processo foi suspenso nos termos do artigo 921, §1º do CPC. Assim, em 18/03/2017, transcorrido um ano da suspensão, começou a correr a prescrição intercorrente. No presente caso, aplica-se o prazo prescricional de 06 meses, do artigo 59 da Lei n. 7.357/85, o qual foi alcançado, portanto, em 18/09/2017. Transcorrido o prazo prescricional, as partes foram intimadas a se manifestar nos termos do artigo 921, §5º do CPC. Entretanto, nada requereram. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerida. A pretensão perseguida no presente feito se submete ao prazo prescricional de 06 meses do artigo 59 da Lei n. 7.357/85 Conforme já narrado,, no dia 18/03/2016, automaticamente o presente processo foi suspenso nos termos do artigo 921, §1º do CPC. Assim, em 18/03/2017, transcorrido um ano da suspensão, começou a correr a prescrição intercorrente. Durante o lapso temporal transcorrido até a data presente, o exequente não indicou quaisquer bens do executado passíveis de penhora nem apresentou outra causa interruptiva da prescrição. Uma vez que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150, STF), é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente. Assim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, conforme disposto no artigo 921, §5º do CPC. Retire-se o nome da requerida do cadastro de inadimplentes, via SERAJUD, decorrente de anotação anterior determinada no presente feito. Prejudicado o pedido de id. 178891436. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 13:11:43. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

26/01/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA BORGES em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(73)

legal

Todos os documentos(25)