Execução de Título Extrajudicial 0047816-86.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0047816-86.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2024, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 14:17

Trânsito em julgado

05/08/2024, 10:06

Recebimento

01/08/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 921, § 5º, DO CPC. 1. O termo inicial para fins de aplicação da prescrição intercorrente, em se tratando de execução de cheque, conta-se a partir de um (1) ano após a suspensão do processo, somando-se ao prazo prescricional de seis (6) meses, previsto no art. 59, da Lei nº 7.357/85. 2. Se o credor permaneceu inerte em adotar as providências necessárias e úteis para localização dos bens do devedor, durante o transcurso do prazo prescricional, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo. 3. O protesto genérico pelo prosseguimento do feito ou outras manifestações e requerimentos inservíveis a fazer com que o processo executivo alcance seu desiderato não descaracterizam a inércia do credor. 4. Segundo a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC (Lei nº 14.195/21), no caso de extinção do processo pela prescrição intercorrente, não haverá qualquer ônus para as partes. 5. Apelo não provido.

27/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2024, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 15:19

Petição (Contra-razões)

21/03/2024, 12:29

Publicação

29/02/2024, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: LS&M ASSESSORIA LTDA Requerido: ELIANA DE OLIVEIRA BORGES CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu “in albis” o prazo legal da parte requerida para recurso da sentença, no prazo desta. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0047816-86.2012.8.07.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º do CPC. Após, não havendo novos recursos, remetam-se os autos ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 15:49:38. ANDREA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria

28/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/02/2024, 15:49

Decurso de Prazo

23/02/2024, 03:27

Documentos

Ementa

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0047816-86.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: ELIANA DE OLIVEIRA BORGES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de título extrajudicial movida por LS&M ASSESSORIA LTDA em desfavor de ELIANA DE OLIVEIRA BORGES, ambos qualificados no processo. Pretendia a parte autora a execução dos cheques emitidos pela requerida e devolvidos por falta de pagamento. No curso do processo, todas as diligências realizadas para localização de bens do devedor restaram infrutíferas. Diante disso, ainda sob a égide do CPC/73, em 27 de março de 2015, houve o arquivamento do feito, sendo emitida certidão de crédito em favor do autor conforme Portaria n. 09 de 07/10/2010. Com a entrada em vigor do CPC/15 em 18/03/2016, disciplinou-se o regramento da prescrição intercorrente, conforme artigo 921 do diploma processual. Neste esteio, no dia 18/03/2016, automaticamente o presente processo foi suspenso nos termos do artigo 921, §1º do CPC. Assim, em 18/03/2017, transcorrido um ano da suspensão, começou a correr a prescrição intercorrente. No presente caso, aplica-se o prazo prescricional de 06 meses, do artigo 59 da Lei n. 7.357/85, o qual foi alcançado, portanto, em 18/09/2017. Transcorrido o prazo prescricional, as partes foram intimadas a se manifestar nos termos do artigo 921, §5º do CPC. Entretanto, nada requereram. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerida. A pretensão perseguida no presente feito se submete ao prazo prescricional de 06 meses do artigo 59 da Lei n. 7.357/85 Conforme já narrado,, no dia 18/03/2016, automaticamente o presente processo foi suspenso nos termos do artigo 921, §1º do CPC. Assim, em 18/03/2017, transcorrido um ano da suspensão, começou a correr a prescrição intercorrente. Durante o lapso temporal transcorrido até a data presente, o exequente não indicou quaisquer bens do executado passíveis de penhora nem apresentou outra causa interruptiva da prescrição. Uma vez que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150, STF), é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente. Assim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, conforme disposto no artigo 921, §5º do CPC. Retire-se o nome da requerida do cadastro de inadimplentes, via SERAJUD, decorrente de anotação anterior determinada no presente feito. Prejudicado o pedido de id. 178891436. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 13:11:43. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

26/01/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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