Cumprimento de sentença 0707477-70.2019.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707477-70.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - EDITAL INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BENS MÓVEIS Processo n.: 0707477-70.2019.8.07.0010 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor(es)/Exequente(s): ELAYNE CHRISTINA RIBEIRO LIMA SARAIVA (CPF: 704.440.561-49). Advogado(s): KEYLA DO NASCIMENTO ROCHA (OAB/DF 33.357). Réu(s)/Executado(s): PRISMA 4 CONSTRUÇÕES LTDA – ME (CNPJ: 20.088.919/0001-96); e ASSOCIAÇÃO DOS CANDANGOS SEM MORADIA DE BRASILIA E REGIOES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 02.196.049/0001-97). Advogado(s): ROSEANI CURVINO TRINDADE FERREIRA (OAB/TO 698), POLYANA UCHÔA CONTE (OAB/DF 42.867); e REGINALDO BACCI ACUNHA JUNIOR (OAB/DF 48.006). A Excelentíssima Sra. Dra. Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva, Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial EDUARDO SCHMITZ, devidamente inscrito na JUCIS-DF nº 94, através do portal www.clicleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1º leilão: encerra-se no dia 15/02/2024, às 17:30 horas, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: encerra-se no dia 16/02/2024, às 17:30 horas, por valor não inferior a 50% da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS: A) 03 (três) aparelhos de ar condicionado marca LG Dual Inverter, de 9.000 BTU's, com evaporadora e condensadora, com controle remoto, avaliado em R$ 1.200,00 cada um, totalizando R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); B) 03 (três) aparelhos de ar condicionado marca Springer Midea Inverter HD ion, de 9.000 BTU's, com evaporadora e condensadora, com controle remoto, avaliado em R$ 800,00 cada um, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); C) 01 (um) aparelho de ar condicionado marca LG, de 12.000 BTU's, com evaporadora e condensadora, com controle remoto, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Total da Avaliação (07 aparelhos de ar condicionado): R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme Auto de Penhora e Depósito datado de 12 de janeiro de 2022 (ID 113332396). DEPOSITÁRIO FIEL: EXECUTADA PRISMA 4 CONSTRUÇÕES LTDA – ME (CNPJ 20.088.919/0001-96). Os bens acima encontram-se na Rua Copaíba, Lote 01, Bloco B, Salas 1514 a 1517, em Águas Claras/DF (ID 113332396). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Deverá o interessado se atualizar das informações quanto a eventuais ônus, recursos e processos pendentes. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPVA) e OUTRAS: Caberá a parte interessada a verificação de quaisquer restrições e débitos incidentes, ainda que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem e os débitos anteriores tributários incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: O valor da dívida é de R$ 12.789,23 (doze mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos). ID 101790201. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.clicleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor deste 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro deverá ser feito mediante guia de depósito judicial. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Dúvidas e esclarecimentos: Contatar com o Leiloeiro pelos telefones 0800 000 1986 / (61) 99972-7348 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados através da plataforma no sítio eletrônico www.clicleiloes.com.br. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br) nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Observação: assinado e datado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

25/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Decorrido prazo de PRISMA 4 CONSTRUCOES LTDA - ME em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CANDANGOS SEM MORADIA DE BRASILIA E REGIOESADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELAYNE CHRISTINA RIBEIRO LIMA SARAIVA em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(44)