Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1. O precedente firmado em sede de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça estabelece que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável a limitação prevista no §1°,
25/10/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/08/2023, 18:56
Expedição de Certidão.
30/05/2023, 08:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023, 15:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023, 01:25
Expedição de Outros documentos.
03/05/2023, 22:55
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 22:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023, 21:46
Recebidos os autos
27/03/2023, 14:36
Expedição de Outros documentos.
27/03/2023, 14:36
Julgado improcedente o pedido
27/03/2023, 14:36
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.