Execução de Título Extrajudicial 0706042-25.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706042-25.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706042-25.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RONEY DE JESUS TRINDADE EXECUTADO: CLAUDIO PIRES PEREIRA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à execução apresentada pela parte executada (ID 193654334), pela qual almeja o desbloqueio do valor penhorado em sua conta, pelas razões lá expostas. É o quanto basta relatar. DECIDO. Compulsando os autos, observo que em Janeiro e fevereiro/2024 foram bloqueados nas contas do executado R$ 1941,64 e R$ 26,81 (ID´S 189130178 e 189130179) Assim, e conforme consta na aba expedientes, foi aberto indevidamente um prazo de 15 dias para impugnação, que se encerrou em 08.04.24, pois a certidão respectiva informa que não houve a intimação do executado por telefone (ID 189794531), bem como que seria expedido mandado. Por consequência, em razão deste error in procedendo, foi expedido alvará de levantamento ao credor em 12.04 (ID 193115892). Ocorre que foi expedido o mandado de intimação, tendo sido o réu efetivamente intimado (ID 191602376) e aberto novo prazo de 15 dias, que findou em 18.04.24, de sorte que é tempestiva a impugnação apresentada pelo requerido em 17.04.2024 (ID 193654334), e por isso REVOGO a decisão de ID 193691393. Noutro giro, e quanto à impugnação em si, observo que apesar de a parte requerida ter alegado que o valor bloqueado é fruto do seu trabalho esporádico, destinado a sustento do demandante e sua família, tais razões não bastam, necessariamente, para acolhimento do pleito, porquanto deveriam estar acompanhadas de elementos comprobatórios da sua situação financeira, renda familiar total, despesas, etc, de modo a evidenciar a importância da quantia bloqueada para os fins pretendidos, o que não fez, tendo apenas colacionado apenas cópia das certidões de nascimento de seus filhos, não bastando para demonstrar sua alegação de necessidade da quantia para sua subsistência. Além do mais, restou prejudicada a análise do pleito do executado para nomeação de Advogado Dativo (ID 194014867), porquanto a decisão outrora proferida (ID 193691393), que considerou a impugnação intempestiva restou revogada. Com essas considerações, JULGO improcedente a impugnação. Intimem-se. No mais, OCORRIDA A PRECLUSÃO, intime-se a parte ré para apresentar PROPOSTA de pagamento da dívida, na qual ofereça, de plano, o depósito da 1ª parcela, OU OUTROS BENS passíveis de penhora (de preferência em espécie), e seus respectivos valores, sob pena de reconhecimento de prática de ATO ATENTATÓRIO à dignidade da justiça, o que implicará, nos termos do art. 774, §único do NCPC, na fixação de MULTA de até 20% sobre o débito exequendo. Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento do feito e eventual incidência da multa citada. Apresentada proposta, intime-se a parte exequente para dizer se a aceita, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância. Desde já, transcorrido in albis o prazo para apresentação de proposta, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto a parte executada foi regularmente intimada para se manifestar e manteve-se inerte, e arbitro multa de 10% sobre o valor da dívida. ENCAMINHEM-SE os autos à contadoria judicial para atualização do débito. No mais, restando infrutíferas as tentativas anteriores, PROCEDA-SE à PESQUISA subsidiária de bens/contrato de trabalho ativo, via sistemas INFOSEG e não havendo êxito, realize-se a consulta ao sistema ONR - Penhora Online. Apresentado/individualizado algum bem, ou restando infrutíferas as pesquisas, abra-se vista à parte autora para manifestação, bem como para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Desde já, caso não seja possível a intimação da parte ré nos endereços indicados, em razão de mudança de endereço, e nem por telefone, aguardem-se os prazos para adoção das providências determinadas. Transcorrido in albis, proceda-se aos demais atos de constrição ainda não realizados e, se o caso, venham os autos conclusos. Ainda, fica deferido eventual pedido de pesquisa de endereço/bens, a ser realizada de forma subsidiária, via sistemas disponíveis. Cumprida a ordem judicial, intime-se a parte autora para se manifestar, bem como para, se o caso, indicar novo endereço/bens. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado). Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de juntada

Expedição de Certidão.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

Decorrido prazo de CLAUDIO PIRES PEREIRA em 20/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLAUDIO PIRES PEREIRA em 07/06/2024 23:59.

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