Execução de Título Extrajudicial 0706042-25.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706042-25.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 10:24

Publicação

19/07/2024, 03:12

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 03:40

Publicação

18/07/2024, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706042-25.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RONEY DE JESUS TRINDADE EXECUTADO: CLAUDIO PIRES PEREIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora acerca da efetivação da transferência via PIX. Após, arquivem-se os autos.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706042-25.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RONEY DE JESUS TRINDADE EXECUTADO: CLAUDIO PIRES PEREIRA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. DECIDO. As partes realizaram acordo para quitação do débito, conforme se depreende da análise do teor de IDs 204079580 e 203193336. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos da Lei de regência. Fica facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso não seja adimplido. No mais, tendo em vista o que foi pactuado entre as partes, determino a expedição de alvará/transferência ou PIX do valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), ID 203416877, para a parte exequente. Observo que não há audiência a ser cancelada. Sentença transitada em julgado nesta data. Intimem-se as partes. Dê-se baixa e arquivem-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 18:01

Documento (Certidão)

16/07/2024, 17:38

Documento

16/07/2024, 17:38

Recebimento

15/07/2024, 18:58

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/07/2024, 18:58

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 15:13

Documentos

Certidão

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706042-25.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RONEY DE JESUS TRINDADE EXECUTADO: CLAUDIO PIRES PEREIRA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à execução apresentada pela parte executada (ID 193654334), pela qual almeja o desbloqueio do valor penhorado em sua conta, pelas razões lá expostas. É o quanto basta relatar. DECIDO. Compulsando os autos, observo que em Janeiro e fevereiro/2024 foram bloqueados nas contas do executado R$ 1941,64 e R$ 26,81 (ID´S 189130178 e 189130179) Assim, e conforme consta na aba expedientes, foi aberto indevidamente um prazo de 15 dias para impugnação, que se encerrou em 08.04.24, pois a certidão respectiva informa que não houve a intimação do executado por telefone (ID 189794531), bem como que seria expedido mandado. Por consequência, em razão deste error in procedendo, foi expedido alvará de levantamento ao credor em 12.04 (ID 193115892). Ocorre que foi expedido o mandado de intimação, tendo sido o réu efetivamente intimado (ID 191602376) e aberto novo prazo de 15 dias, que findou em 18.04.24, de sorte que é tempestiva a impugnação apresentada pelo requerido em 17.04.2024 (ID 193654334), e por isso REVOGO a decisão de ID 193691393. Noutro giro, e quanto à impugnação em si, observo que apesar de a parte requerida ter alegado que o valor bloqueado é fruto do seu trabalho esporádico, destinado a sustento do demandante e sua família, tais razões não bastam, necessariamente, para acolhimento do pleito, porquanto deveriam estar acompanhadas de elementos comprobatórios da sua situação financeira, renda familiar total, despesas, etc, de modo a evidenciar a importância da quantia bloqueada para os fins pretendidos, o que não fez, tendo apenas colacionado apenas cópia das certidões de nascimento de seus filhos, não bastando para demonstrar sua alegação de necessidade da quantia para sua subsistência. Além do mais, restou prejudicada a análise do pleito do executado para nomeação de Advogado Dativo (ID 194014867), porquanto a decisão outrora proferida (ID 193691393), que considerou a impugnação intempestiva restou revogada. Com essas considerações, JULGO improcedente a impugnação. Intimem-se. No mais, OCORRIDA A PRECLUSÃO, intime-se a parte ré para apresentar PROPOSTA de pagamento da dívida, na qual ofereça, de plano, o depósito da 1ª parcela, OU OUTROS BENS passíveis de penhora (de preferência em espécie), e seus respectivos valores, sob pena de reconhecimento de prática de ATO ATENTATÓRIO à dignidade da justiça, o que implicará, nos termos do art. 774, §único do NCPC, na fixação de MULTA de até 20% sobre o débito exequendo. Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento do feito e eventual incidência da multa citada. Apresentada proposta, intime-se a parte exequente para dizer se a aceita, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância. Desde já, transcorrido in albis o prazo para apresentação de proposta, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto a parte executada foi regularmente intimada para se manifestar e manteve-se inerte, e arbitro multa de 10% sobre o valor da dívida. ENCAMINHEM-SE os autos à contadoria judicial para atualização do débito. No mais, restando infrutíferas as tentativas anteriores, PROCEDA-SE à PESQUISA subsidiária de bens/contrato de trabalho ativo, via sistemas INFOSEG e não havendo êxito, realize-se a consulta ao sistema ONR - Penhora Online. Apresentado/individualizado algum bem, ou restando infrutíferas as pesquisas, abra-se vista à parte autora para manifestação, bem como para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Desde já, caso não seja possível a intimação da parte ré nos endereços indicados, em razão de mudança de endereço, e nem por telefone, aguardem-se os prazos para adoção das providências determinadas. Transcorrido in albis, proceda-se aos demais atos de constrição ainda não realizados e, se o caso, venham os autos conclusos. Ainda, fica deferido eventual pedido de pesquisa de endereço/bens, a ser realizada de forma subsidiária, via sistemas disponíveis. Cumprida a ordem judicial, intime-se a parte autora para se manifestar, bem como para, se o caso, indicar novo endereço/bens. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado). Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706042-25.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RONEY DE JESUS TRINDADE EXECUTADO: CLAUDIO PIRES PEREIRA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo executado, pela qual almeja o desbloqueio do valor integral da dívida penhorado em sua conta (ID 163385742), sob a alegação de que o numerário diz respeito a provento recebido em trabalho esporádico, pois estaria desempregado, e que possui filhos dependentes desse valor. É o quanto basta relatar. DECIDO. A pretensão merece acolhida especialmente porque os documentos de ID´s 165855780 e 165855781 registram que ele celebrou contrato de experiência em 10.06.2019, por 45 dias, para exercer o cargo de agente de portaria, e não possui registro de que esteja atualmente empregado. Outrossim, apresentou posteriormente certidão de nascimento de 03 filhos, sendo 02 menores de idade, e outro atualmente com 18 anos de idade, de modo que é imperioso se concluir que impossível ao devedor suportar a penhora do valor sem que reste sacrificada a sua subsistência e a de sua família. Contudo, e a exemplo do entendimento relativo à penhora salarial, observo que a jurisprudência tem solidificado entendimento de que 30% (trinta por cento) do salário e/ou proventos de aposentadoria/salário/pensão não é considerado verba alimentar, podendo ser objeto de penhora. Nesse sentido (mutatis mutandis): "DIREITO PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. REGRA FLEXIBILIZADA QUANDO NÃO SE LOCALIZA BENS DO DEVEDOR. 1 Impenhorabilidade do salário. A impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC vigente não é absoluta. Antes mesmo da vigência da regra atual a jurisprudência já apontava a possibilidade de excepcionar casos concretos diante das condições fáticas (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 2 Ante a falta de outros bens a serem penhorados e mantida a subsistência digna do devedor, a penhora que se limita a 30% dos rendimentos deste não se mostra ilícita (Processo: 07009377520158070000, Relator Designado(a): JOAO LUIS FISCHER DIAS), sendo esta o único meio de garantia da efetividade da prestação jurisdicional. 3 Reclamação conhecida, mas não provida. Custas pelo reclamante.." (Acórdão n.942234, 07003796920168070000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Relator Designado:AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 26/08/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação para DESCONSTITUIR a constrição sobre 70% (setenta por cento), e MANTER a penhora sobre 30% (trinta por cento). OPERADA A PRECLUSÃO, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do exequente (30%). Ainda, expeça-se de imediato o alvará para a parte ré ou realize-se o desbloqueio (70%), intimando-os para as providências de praxe. Adote o cartório as providências necessárias. No mais, e tendo em vista que a parte autora não aceitou a proposta de acordo formulada (ID 164304843), DETERMINO que se proceda à PESQUISA de veículos existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), via sistema Renajud. Apresentado/individualizado algum bem, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção. Ainda, restando infrutíferas as tentativas anteriores, PROCEDA-SE à PESQUISA subsidiária de bens/contrato de trabalho ativo, via sistemas INFOSEG e não havendo êxito, realize-se a consulta ao sistema ONR - Penhora Online. Apresentado/individualizado algum bem, ou restando infrutíferas as pesquisas, abra-se vista à parte autora para manifestação, bem como para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado). Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

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