Procedimento Comum Cível 0721169-67.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721169-67.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721169-67.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARCOS BEZERRA FIGUEIRA REQUERIDO: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ, KEBER PEREIRA VELOSO DECISÃO Acolho a competência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com revogação de procuração pública. Alega a parte autora, em síntese, que em 19/09/2022 vendeu o "ágio" do veículo Hyundai HB 20 vision1.0, preto, ano 2020, modelo 2021, placa REJ4E77 DF, chassi 9BHCu51AAMP154186, RENAVAN 01250757077, financiado junto ao Banco Itaucard SA, para o primeiro requerido que se responsabilizaria por pagar as quantias de quitação e transferência, IPVA, multas e taxas junto ao DETRAN, que foi outorgada procuração pública em seu favor, que foi feito um pix de R$ 21.245,00 de um terceiro desconhecido, que foi simulado um pix do valor restante de R$ 36.755,00, que após insistência entregou a chave do veículo, que passou a solicitar a devolução do veículo até que seu telefone foi bloqueado, que no dia seguinte à entrega do bem foi realizado substabelecimento da procuração pelo primeiro requerido para o segundo, que o primeiro requerido possui diversas ações em seu desfavor por atos similares. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja revogada a "procuração lavrada no cartório do 3º ofício de notas, registro civil e protesto de títulos de Taguatinga, livro 2754, fls 037 e 038, protocolo 470395, e todo e qualquer substabelecimento, na qual a parte autora figura como Outorgante e os requeridos como Outorgantes e/ou Outorgados, declarando a nulidade do negócio jurídico. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pela ausência de pagamento integral do valor negociado, pela existência de débitos de financiamento (ID 175972241) e pela existência de situações semelhantes com o requerido ensejando ocorrências policiais e processos judiciais (IDs 175977371, 175977374 e 176528017). O perigo na demora decorre da possibilidade de prejuízos ainda maiores, bem como da possibilidade de envolver terceiros que venham a adquirir o bem sem conhecimento de sua situação. Logo, deve ser determinada a inclusão de restrição Renajud de transferência, a suspensão da procuração e substabelecimentos referentes ao veículo e a inclusão de restrição junto aos cartórios extrajudiciais de notas para que não sejam lavradas novas procurações ao primeiro réu, diante da possibilidade que se trate de negócio fraudulento. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. OLX. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da viabilidade de deferimento de ordem de restrição administrativa de transferência do veículo adquirido pelo recorrente. 2. A medida de restrição de transferência de veículo deve ser admitida, em casos análogos ao presente, no contexto da provável prática de ilícito com o objetivo de ludibriar eventuais compradores de boa-fé, por meio de sítio eletrônico existente na rede mundial de computadores (OLX). 2.1. A ordem de restrição deve ser mantida, no caso, até o devido esclarecimento a respeito da participação dos sujeitos envolvidos na hipotética prática de ato ilícito. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1721996, 07135444220238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 17/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De outro lado, inviável, neste momento processual, a declaração de nulidade do negócio jurídico, por configurar medida satisfativa e irreversível, vedada pelo artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, além de poder alcançar indevidamente terceiros que podem ser boa-fé, como pode ser o caso mesmo do segundo demandado, sendo prudente aguardar a sua oitiva. Por conseguinte, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar: a) a inclusão da restrição de transferência Renajud no veículo Hyundai HB 20 vision1.0, preto, ano 2020, modelo 2021, placa REJ4E77 DF, chassi 9BHCu51AAMP154186, RENAVAN 01250757077; b) a suspensão temporária da procuração pública ID 175972212, lavrada no cartório do 3º ofício de notas, registro civil e protesto de títulos de Taguatinga, livro 2754, fls 037 e 038, protocolo 470395; e c) a inclusão do primeiro requerido em cadastro de pessoas impossibilitadas de receberem poderes por procuração referentes a veículos em todos os Ofícios de Notas do Distrito Federal. Expeçam-se ofícios ao 3º Ofício de Notas em Taguatinga/DF e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF para que adotem as providências para efetivação das determinações "b" e "c". Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo. Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

06/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MARCOS BEZERRA FIGUEIRA - CPF: 001.113.801-70 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MARCOS BEZERRA FIGUEIRA - CPF: 001.113.801-70 (REQUERENTE)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de emenda à inicial

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(34)