Procedimento Comum Cível 0721169-67.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721169-67.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:42

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0721169-67.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARCOS BEZERRA FIGUEIRA REQUERIDO: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ, KEBER PEREIRA VELOSO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido formulado no Id. 268694415, a fim de que sejam retiradas, por meio do sistema RENAJUD, as restrições lançadas por este Juízo sobre o veículo HYUNDAI HB20 1.0 Vision, placa REJ4E77, RENAVAM n. 01250757077. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos da sentença, independentemente de nova conclusão. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam

29/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 17:30

Recebimento

27/04/2026, 19:27

deferimento

27/04/2026, 19:27

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 19:05

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:47

Publicação

12/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721169-67.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARCOS BEZERRA FIGUEIRA REQUERIDO: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ, KEBER PEREIRA VELOSO DECISÃO autor: 3.1. das parcelas do financiamento vencidas durante o período em que estiveram na posse do carro. O valor de cada parcela deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento correspondente e acrescido de juros de mora objeto do contrato de alienação fiduciária e multa contratual, contados da citação; 3.2. dos valores correspondentes às multas de trânsito, IPVA, taxas de licenciamento e demais encargos legais incidentes sobre o automóvel no mesmo período, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do vencimento e acrescido dos juros de mora calculados pela SELIC, abatida a variação do IPCA, a contar da citação; 3.3. de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora calculados pela SELIC, abatida a variação do IPCA, a contar da citação. 4. Em sede de liquidação de sentença, deverá ser abatido do valor devido ao autor a importância de R$ 21.245,00 referente ao pagamento parcial realizado pelo primeiro réu via pix por ocasião da lavratura da procuração pública, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso.” (grifei) Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de revogação de procuração pública cumulada com declaração de nulidade de negócio jurídico e pedido de tutela de urgência proposta por Marcos Bezerra Figueira em face de Alexandre Francklin Silva Flores Cruz e Keber Pereira Veloso. A parte autora apresentou emenda à petição inicial, ao Id. 262279552, com o objetivo de inaugurar a fase de cumprimento de sentença. Informou que promoverá, perante a Comarca de Querência/MT, o cumprimento da obrigação relativa à reintegração de posse do veículo Hyundai HB20 Vision 1.0, cor preta, placa REJ4E77, local onde o automóvel se encontra atualmente. No tocante à obrigação de pagar, o exequente pretende o recebimento das parcelas do financiamento inadimplidas no período de 19/09/2022 a 16/06/2025, bem como dos valores referentes a IPVA em atraso, taxa de licenciamento do exercício de 2023, multas de trânsito e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, tendo juntado planilha de cálculo ao Id. 243097677. DECIDO. No que se refere à obrigação de pagar, a sentença determinou: “3. Condenar solidariamente os réus ao pagamento em favor do INDEFIRO, de plano, o processamento do pedido de cumprimento de sentença, uma vez que a própria sentença determinou a prévia liquidação do julgado. Assim, deverá a parte autora promover a liquidação de sentença por arbitramento, modalidade que ora determino, a fim de comprovar documentalmente: (i) as parcelas do financiamento vencidas durante o período em que os réus permaneceram na posse do veículo, demonstrando, inclusive, que permanecem em aberto; (ii) os valores atualizados relativos às multas de trânsito, IPVA, taxas de licenciamento e demais encargos legais incidentes sobre o automóvel no mesmo período. Intime-se a parte autora para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de manifestação, arquivem-se os autos, nos termos da sentença, independentemente de nova conclusão. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam

Recebimento

09/03/2026, 16:16

Indeferimento

09/03/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:50

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721169-67.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARCOS BEZERRA FIGUEIRA REQUERIDO: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ, KEBER PEREIRA VELOSO DECISÃO autor: 3.1. das parcelas do financiamento vencidas durante o período em que estiveram na posse do carro. O valor de cada parcela deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento correspondente e acrescido de juros de mora objeto do contrato de alienação fiduciária e multa contratual, contados da citação; 3.2. dos valores correspondentes às multas de trânsito, IPVA, taxas de licenciamento e demais encargos legais incidentes sobre o automóvel no mesmo período, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do vencimento e acrescido dos juros de mora calculados pela SELIC, abatida a variação do IPCA, a contar da citação; 3.3. de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora calculados pela SELIC, abatida a variação do IPCA, a contar da citação. 4. Em sede de liquidação de sentença, deverá ser abatido do valor devido ao autor a importância de R$ 21.245,00 referente ao pagamento parcial realizado pelo primeiro réu via pix por ocasião da lavratura da procuração pública, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso.” (grifei) Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de revogação de procuração pública cumulada com declaração de nulidade de negócio jurídico e pedido de tutela de urgência proposta por Marcos Bezerra Figueira em face de Alexandre Francklin Silva Flores Cruz e Keber Pereira Veloso. A parte autora apresentou emenda à petição inicial, ao Id. 262279552, com o objetivo de inaugurar a fase de cumprimento de sentença. Informou que promoverá, perante a Comarca de Querência/MT, o cumprimento da obrigação relativa à reintegração de posse do veículo Hyundai HB20 Vision 1.0, cor preta, placa REJ4E77, local onde o automóvel se encontra atualmente. No tocante à obrigação de pagar, o exequente pretende o recebimento das parcelas do financiamento inadimplidas no período de 19/09/2022 a 16/06/2025, bem como dos valores referentes a IPVA em atraso, taxa de licenciamento do exercício de 2023, multas de trânsito e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, tendo juntado planilha de cálculo ao Id. 243097677. DECIDO. No que se refere à obrigação de pagar, a sentença determinou: “3. Condenar solidariamente os réus ao pagamento em favor do INDEFIRO, de plano, o processamento do pedido de cumprimento de sentença, uma vez que a própria sentença determinou a prévia liquidação do julgado. Assim, deverá a parte autora promover a liquidação de sentença por arbitramento, modalidade que ora determino, a fim de comprovar documentalmente: (i) as parcelas do financiamento vencidas durante o período em que os réus permaneceram na posse do veículo, demonstrando, inclusive, que permanecem em aberto; (ii) os valores atualizados relativos às multas de trânsito, IPVA, taxas de licenciamento e demais encargos legais incidentes sobre o automóvel no mesmo período. Intime-se a parte autora para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de manifestação, arquivem-se os autos, nos termos da sentença, independentemente de nova conclusão. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721169-67.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARCOS BEZERRA FIGUEIRA REQUERIDO: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ, KEBER PEREIRA VELOSO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Marcos Bezerra Figueira, em face de Alexandre Francklin Silva Flores Cruz e Keber Pereira Veloso, visando à execução do título judicial formado nestes autos, consistente em obrigação de pagar quantia certa, bem como na ordem de reintegração de posse do veículo Hyundai HB20, conforme estabelecido na sentença de mérito (ID. 250015405). A carta precatória de reintegração de posse retornou sem cumprimento (ID. 254246016). A sentença exequenda encontra-se transitada em julgado, conforme certidão de trânsito em julgado constante do ID 237104245, e o exequente apresentou atualização do débito no ID 243097677. Não obstante, verifica-se que o cumprimento de sentença envolve, além da obrigação pecuniária, obrigação de fazer consistente na reintegração de posse de bem móvel, cuja efetivação demanda atos executivos no local onde o bem se encontra. Nessa perspectiva, o art. 516, parágrafo único, do Código de Processo Civil, faculta ao exequente promover o cumprimento da sentença perante o juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou onde deva ser praticado o ato, providência que pode conferir maior efetividade e celeridade ao cumprimento da ordem judicial, especialmente diante das dificuldades já verificadas nos autos para a concretização da reintegração de posse. Diante do exposto, determino que o exequente seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido de cumprimento de sentença, manifestando-se expressamente sobre o interesse em distribuir o cumprimento de sentença relativo à reintegração de posse do bem móvel perante a comarca em que este se encontra, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC, prosseguindo neste juízo apenas em relação ao cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar. Caso opte por prosseguir nestes termos, deverá apresentar petição inicial específica ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. La

29/01/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721169-67.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARCOS BEZERRA FIGUEIRA REQUERIDO: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ, KEBER PEREIRA VELOSO SENTENÇA I autor: 3.1. das parcelas do financiamento vencidas durante o período em que estiveram na posse do carro. O valor de cada parcela deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento correspondente e acrescido de juros de mora objeto do contrato de alienação fiduciária e multa contratual, contados da citação; 3.2. dos valores correspondentes às multas de trânsito, IPVA, taxas de licenciamento e demais encargos legais incidentes sobre o automóvel no mesmo período, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do vencimento e acrescido dos juros de mora calculados pela SELIC, abatida a variação do IPCA, a contar da citação; 3.3. de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora calculados pela SELIC, abatida a variação do IPCA, a contar da citação. 4. Em sede de liquidação de sentença, deverá ser abatido do valor devido ao autor a importância de R$ 21.245,00 referente ao pagamento parcial realizado pelo primeiro réu via pix por ocasião da lavratura da procuração pública, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso. 5. Mantenho a restrição do RENAJUD até o cumprimento integral da medida de reintegração de posse do veículo em favor do autor. 6. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85,§2º do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de revogação de procuração pública cumulada com nulidade de negócio jurídico e pedido de tutela de urgência proposta por MARCOS BEZERRA FIGUEIRA em face de ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ e KEBER PEREIRA VELOSO. O autor alega que anunciou na plataforma OLX, o ágio do seu veículo Hyundai HB20 Vision 1.0, 2020/2021, preto, placa REJ4E77, chassi 9BHCU51AAMP154186, Renavan 01250757077, objeto de alienação fiduciária em garantia junto ao Baco Itaú Card S.A. Afirma que foi contatado pelo requerido Alexandre, que demonstrou interesse na aquisição do veículo, assumindo o pagamento das obrigações perante o credor fiduciário, além das despesas com a transferência do veículo, IPVA, multas e taxas junto ao DETRAN. Após o acordo verbal, dirigiram-se ao Cartório do 3º Ofício de Notas em Taguatinga, onde foi lavrada procuração pública, conferindo ao primeiro requerido amplos poderes relativos ao veículo. Na mesma ocasião, foi realizado um pagamento via pix no valor de R$ 21.245,00, oriundo da conta de terceiro desconhecido. Contudo, a segunda parte do valor, correspondente a R$ 36.755,00 não foi quitada, tendo o requerido simulado nova transação financeira. O autor afirma que, sob pressão, constrangimento e coação exercida no ambiente do cartório, entregou as chaves do veículo a Alexandre, que se comprometeu verbalmente a concluir o pagamento. Entretanto, após obter a posse do bem, o requerido desapareceu, bloqueou o contato com o autor e deixou de cumprir os termos do acordo. No dia seguinte, o requerido substabeleceu os poderes em favor do segundo requerido Keber Veloso. Pede a revogação da procuração, a declaração de nulidade do negócio jurídico e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, fixando o valor da causa em R$ 66.086,53. Pleiteou ainda a concessão de tutela de urgência para impedir a alienação e a circulação do veículo. Em emenda o autor retirou do rol de pedidos a pretensão de indenização por danos materiais (id. 176527998) e recolheu as custas iniciais (Id. 17658003). Em decisão interlocutória (Id. 178474121), o juízo deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para bloquear o veículo no sistema RENAJUD, a suspensão dos efeitos da procuração pública e seus substabelecimentos, bem como a inserção de restrições nos cartórios de notas do Distrito Federal em relação ao nome do requerido Alexandre. Citado, o segundo requerido Keber Pereira Veloso, apresentou contestação (Id. 186424874), em que negou o vínculo direto com o autor e alegou que recebeu o substabelecimento da procuração, não tendo participado de qualquer tratativa prévia com o requerente. Negou a prática de qualquer negócio fraudulento ou ilícito. Ao final, requereu o julgamento de improcedência da petição inicial. O primeiro requerido Alexandre Francklin Silva Cruz foi citado por AR, com aviso de recebimento, conforme certidão de Id. 186808250. Apesar da regularidade da citação, não apresentou contestação e não constituiu advogado nos autos. Em réplica, o autor reiterou os fatos narrados e a existência de conluio entre os requeridos. Mencionou histórico de ações judiciais contra o primeiro requerido e juntou documentos. Proferida decisão saneadora, foi determinada a conclusão para julgamento antecipado do mérito. II Inicialmente, cumpre examinar as questões processuais pendentes, antes da análise do mérito propriamente dito. O segundo requerido, KEBER PEREIRA VELOSO, arguiu em contestação a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não participou diretamente da negociação original com o autor, tendo apenas recebido substabelecimento da procuração outorgada por ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ, sem ciência das tratativas e sem ter contribuído para eventual inadimplemento. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Os autos demonstram que KEBER passou a exercer a posse direta do veículo logo após o substabelecimento da procuração, o que ocorreu no dia seguinte à entrega do veículo a ALEXANDRE, e que teve plena ciência da situação do bem, especialmente da existência de alienação fiduciária, condição que consta expressamente do CRLV do veículo (Id. 175972220). Há também evidências de conluio entre os réus, uma vez que a procuração pública outorgada pelo autor em favor do primeiro réu e substabelecida ao segundo réu, tratou explicitamente da existência de alienação fiduciária envolvendo o veículo e da condição de anuência do credor fiduciário ou quitação do saldo devedor para a transferência dos poderes a terceiros, no caso, o réu contestante. A posse do bem, somada à continuidade da inadimplência e a ausência de qualquer contraprestação ou diligência por parte de Keber, reforçam sua conduta conivente com a fraude inicialmente perpetrada por Alexandre, autorizando sua responsabilização solidária. Além disso, o princípio da causalidade também o vincula ao litígio, uma vez que sua conduta contribuiu diretamente para o agravamento do dano sofrido pelo autor. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda em sede preliminar, verifico que o réu ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ foi regularmente citado, mas não apresentou contestação nem constituiu advogado, o que atrai a incidência do artigo 344 do CPC, caracterizando-se sua revelia. Todavia, a revelia não produz efeitos da confissão ficta quanto aos fatos e fundamentos jurídicos que lhe aproveitam na peça defensiva apresentada pelo corréu. Assim, as alegações de fato trazidas na inicial não são reputadas automaticamente verdadeiras, devendo ser analisadas à luz do conjunto probatório disponível. Superadas as questões processuais, avanço sobre o mérito. III A análise detida dos autos evidencia que o cerne da controvérsia diz respeito a suposta cessão de direitos sobre o veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, cuja titularidade plena permanece com o banco credor até a quitação integral da dívida. No caso dos autos, o veículo HB20, Placa REJ4E77 encontra-se alienado ao Banco Itaucard S.A, como consta expressamente do documento do veículo juntado aos autos. O autor firmou negócio jurídico com o requerido Alexandre Francklin Silva Flores Cruz, através do qual lhe transferiria o ágio do veículo, cabendo ao requerido a quitação integral do financiamento e a assunção de todos os encargos futuros. Na ocasião, as partes compareceram ao cartório, onde foi lavrada procuração pública outorgando plenos poderes ao requerido para tratar dos assuntos relativos ao bem. Embora tenha sido realizado um pagamento parcial de R$ 21.245,00, o valor restante não foi pago, frustrando o acordo. O autor entregou o veículo confiando na promessa de regularização do pagamento. No dia seguinte, Alexandre substabeleceu a procuração ao segundo requerido Keber, que passou a exercer a posse do veículo. A alegação de ignorância por parte do segundo requerido sobre as condições do negócio prévio firmado entre o autor e Alexandre não alcança o fato de que o veículo em questão estava alienado fiduciariamente, pois tal condição consta do CRLV do veículo. Ademais, consta da procuração pública outorgada pelo autor ao primeiro réu, explicitamente, que a cessão e transferência dos direitos sobre o veículo a terceiros dependeriam da anuência do credor fiduciário ou da quitação do saldo devedor; ou seja, o segundo réu, ao receber os poderes substabelecidos por Alexandre, detinha conhecimento da alienação fiduciária e das obrigações financeiras assumidas por ele perante o autor as quais, por força do substabelecimento, lhe foram transferidas (Id. 175972212). Nesse contexto, cabe ressaltar que sob o ponto de vista técnico, o negócio jurídico celebrado entre o autor e o primeiro réu é juridicamente impossível, por tratar-se de venda a non domino. O autor, na condição de devedor fiduciário, não detinha legitimidade para transferir a propriedade do bem, e não há qualquer prova de anuência do banco credor, como exige o artigo 290 do Código Civil, no caso de cessão de débito. Assim, não há validade do negócio em face do titular do domínio (o banco) o que conduz ao reconhecimento de sua inexistência jurídica. Contudo, a solução do litígio não se resume a esta constatação. O direito não pode ignorar que, entre as partes, o acordo foi celebrado com aparente boa-fé por parte do autor, que confiou na contraprestação do requerido. O princípio da boa-fé objetiva, previsto nos artigos 113 e 422 do Código Civil, impõe a todos os contratantes o dever de lealdade, confiança e cooperação mútuas. A conduta dos réus violou frontalmente esse dever, pois, de forma ardilosa, apropriaram-se do bem, usufruíram de sua posse e não arcaram com qualquer dos encargos assumidos, transferindo os prejuízos ao autor, inclusive acarretando a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Dessa forma, impõe-se reconhecer que, embora inexistente juridicamente perante o credor fiduciário, o negócio surtiu efeitos entre as partes, e sua frustração injustificada gera consequências indenizatórias. O autor continua responsável perante o banco, devendo seguir o pagamento do financiamento. Os réus, que estiveram na posse direta do veículo, devem ser responsabilizados solidariamente pela restituição do bem, bem como pelo reembolso das parcelas vencida nesse período, além das multas, IPVA, taxas de licenciamento e outras obrigações legais incidentes sobre o veículo durante o tempo do exercício de posse sobre o bem. Nesse contexto, acolho também o pedido de indenização por danos morais. O autor teve o seu nome negativado em razão da inadimplência contratual que acreditou ter transferido aos réus, que exerceram efetiva posse sobre o veículo. O que comprometeu sua imagem e reputação, direitos inerentes à dignidade humana, integrantes do rol dos direitos de personalidade e, portanto, restou caracterizado o dano moral presumido e evidente. O autor, de boa fé, acreditou estar transferindo os encargos do veículo mediante acordo verbal, e entregou a posse do veículo aos requeridos confiando que estes quitariam o financiamento e regularizariam a situação. A frustração dessa expectativa e a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes ultrapassam mero dissabor e ofendem diretamente sua honra objetiva, subjetiva, seu direito ao nome e reputação, atingindo direitos da personalidade. A fixação do valor da indenização é tarefa atribuída ao juiz e para tanto deve-se levar em conta a gravidade da conduta dos réus, a extensão do dano e a natureza pedagógica da indenização. No caso, o montante de R$ 10.000,00 mostra-se adequado ao contexto dos autos, pois é suficiente para compensar os danos sofridos pelo autor e desestimular o comportamento lesivo dos réus. IV Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: 1. Declarar a inexistência jurídica do negócio celebrado entre o autor e os réus quanto à cessão de direitos e obrigações relativos ao veículo HYUNDAI HB20 Vision 1.0, 2020/2021, placa REJ4E77, por tratar-se de bem alienado fiduciariamente ao Banco Itaucard S.A., sem autorização do credor. 2. Determinar a imediata reintegração da posse do veículo ao autor. Expeça-se o mandado de reintegração de posse do veículo em favor do autor. Atente-se o autor que deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado. 3. Condenar solidariamente os réus ao pagamento em favor do

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721169-67.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARCOS BEZERRA FIGUEIRA REQUERIDO: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ, KEBER PEREIRA VELOSO Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 06/02/2025 16:00 SALA 07 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-07-16h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721169-67.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARCOS BEZERRA FIGUEIRA REQUERIDO: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ, KEBER PEREIRA VELOSO DESPACHO Ao analisar os autos, verifico que a presente demanda envolve direitos disponíveis pelas partes, o que permite, e até recomenda, a busca por uma solução consensual. Porém, ainda não foi realizado tentativa de conciliação com as partes. Observo que, embora já tenha havido o desenvolvimento processual significativo, a autocomposição se apresenta como uma via adequada e eficaz para a resolução do conflito, evitando, inclusive, uma decisão judicial que pode não refletir plenamente os interesses das partes envolvidas. Isso porque uma solução construída pelas próprias partes tende a ser mais justa e satisfatória, resguardando não apenas os direitos discutidos, mas também as relações e expectativas que transcendem a mera resolução judicial. Assim, a autocomposição permanece como a melhor alternativa para que se alcance uma solução que atenda os interesses de ambas as partes. Nos termos do § 3º do art. 139 do Código de Processo Civil, o juízo pode promover a autocomposição a qualquer tempo, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Nessa linha, apesar da fase avançada dos autos, entendo que a realização de uma audiência de conciliação é necessária e pode resultar em uma solução mais adequada e célere. Assim, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no NUVIMEC/Ceilândia, nos termos do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes, por publicação, da audiência ora designada. Infrutífera a conciliação, retornem os autos conclusos para julgamento. Advirto que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º do CPC, sujeitando-se o ausente à imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, revertida em favor da União. Cientifiquem-se as partes desta decisão. Prazo: 2 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. La Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721169-67.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARCOS BEZERRA FIGUEIRA REQUERIDO: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ, KEBER PEREIRA VELOSO DECISÃO Acolho a competência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com revogação de procuração pública. Alega a parte autora, em síntese, que em 19/09/2022 vendeu o "ágio" do veículo Hyundai HB 20 vision1.0, preto, ano 2020, modelo 2021, placa REJ4E77 DF, chassi 9BHCu51AAMP154186, RENAVAN 01250757077, financiado junto ao Banco Itaucard SA, para o primeiro requerido que se responsabilizaria por pagar as quantias de quitação e transferência, IPVA, multas e taxas junto ao DETRAN, que foi outorgada procuração pública em seu favor, que foi feito um pix de R$ 21.245,00 de um terceiro desconhecido, que foi simulado um pix do valor restante de R$ 36.755,00, que após insistência entregou a chave do veículo, que passou a solicitar a devolução do veículo até que seu telefone foi bloqueado, que no dia seguinte à entrega do bem foi realizado substabelecimento da procuração pelo primeiro requerido para o segundo, que o primeiro requerido possui diversas ações em seu desfavor por atos similares. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja revogada a "procuração lavrada no cartório do 3º ofício de notas, registro civil e protesto de títulos de Taguatinga, livro 2754, fls 037 e 038, protocolo 470395, e todo e qualquer substabelecimento, na qual a parte autora figura como Outorgante e os requeridos como Outorgantes e/ou Outorgados, declarando a nulidade do negócio jurídico. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pela ausência de pagamento integral do valor negociado, pela existência de débitos de financiamento (ID 175972241) e pela existência de situações semelhantes com o requerido ensejando ocorrências policiais e processos judiciais (IDs 175977371, 175977374 e 176528017). O perigo na demora decorre da possibilidade de prejuízos ainda maiores, bem como da possibilidade de envolver terceiros que venham a adquirir o bem sem conhecimento de sua situação. Logo, deve ser determinada a inclusão de restrição Renajud de transferência, a suspensão da procuração e substabelecimentos referentes ao veículo e a inclusão de restrição junto aos cartórios extrajudiciais de notas para que não sejam lavradas novas procurações ao primeiro réu, diante da possibilidade que se trate de negócio fraudulento. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. OLX. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da viabilidade de deferimento de ordem de restrição administrativa de transferência do veículo adquirido pelo recorrente. 2. A medida de restrição de transferência de veículo deve ser admitida, em casos análogos ao presente, no contexto da provável prática de ilícito com o objetivo de ludibriar eventuais compradores de boa-fé, por meio de sítio eletrônico existente na rede mundial de computadores (OLX). 2.1. A ordem de restrição deve ser mantida, no caso, até o devido esclarecimento a respeito da participação dos sujeitos envolvidos na hipotética prática de ato ilícito. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1721996, 07135444220238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 17/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De outro lado, inviável, neste momento processual, a declaração de nulidade do negócio jurídico, por configurar medida satisfativa e irreversível, vedada pelo artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, além de poder alcançar indevidamente terceiros que podem ser boa-fé, como pode ser o caso mesmo do segundo demandado, sendo prudente aguardar a sua oitiva. Por conseguinte, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar: a) a inclusão da restrição de transferência Renajud no veículo Hyundai HB 20 vision1.0, preto, ano 2020, modelo 2021, placa REJ4E77 DF, chassi 9BHCu51AAMP154186, RENAVAN 01250757077; b) a suspensão temporária da procuração pública ID 175972212, lavrada no cartório do 3º ofício de notas, registro civil e protesto de títulos de Taguatinga, livro 2754, fls 037 e 038, protocolo 470395; e c) a inclusão do primeiro requerido em cadastro de pessoas impossibilitadas de receberem poderes por procuração referentes a veículos em todos os Ofícios de Notas do Distrito Federal. Expeçam-se ofícios ao 3º Ofício de Notas em Taguatinga/DF e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF para que adotem as providências para efetivação das determinações "b" e "c". Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo. Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721169-67.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARCOS BEZERRA FIGUEIRA REQUERIDO: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ, KEBER PEREIRA VELOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a autuação para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Proceda com o descadastramento da marcação de “juízo 100% digital”, porquanto não foram atendidos os requisitos previstos pela Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021. Deverá a parte autora acostar aos autos a guia de recolhimento com comprovante de pagamento das custas iniciais, não tendo eficácia o mero comprovante de agendamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Deverá, ainda, esclarecer, JUSTIFICADAMENTE, o porquê do ajuizamento desta demanda nesta circunscrição, haja vista a regra geral de competência estabelecida no art. 46 do CPC, o qual determina que a ação fundada em direito pessoal será ajuizada, em regra, no foro do domicílio do réu. Além disso, nos termos da legislação civil, advirto que o dano material deve ser real, efetivo e restar devidamente comprovado para que faça a autora jus à indenização pretendida. Não se indeniza dano material hipotético, razão pela qual deverá comprovar ter realizado o pagamento dos alegados danos materiais, a fim de justificar o pedido formulado. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo alteração nos pedidos, a emenda a inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial com todas as modificações necessárias, para fins de evitar futura alegação de nulidade na citação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

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