Cumprimento de sentença 0725485-77.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725485-77.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725485-77.2019.8.07.0016. AUTOR: LUCIANA MONTEIRO ANTONIO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, ANTONIO ANDRE MARTINS DA SILVA, ANDERSON LEITE GANDINE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença e o acórdão assim definiram as condenações: (I) desfazimento do negócio jurídico, devendo o DETRAN/DF alterar a titularidade do bem; (II) pagamento solidário entre o DETRAN/DF e o ANTÔNIO do valor de R$27.419,00 por danos materiais; (III) condenar o DETRAN/DF ao pagamento de R$2.000,00 por danos morais; e, por fim, conforme reformado em acórdão, (IV) condenar ANTÔNIO ao pagamento de R$2.000,00 por danos morais. Houve condenação, também, do DETRAN/DF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A parte autora optou por iniciar o cumprimento de sentença da condenação solidária contra o requerido ANTÔNIO (ID182316382). Ressalto que, não obstante o pedido de multa e honorários feito na petição de ID182316382, essa penalidade, ainda, não foi aplicada ao executado ANTÔNIO. Apesar de iniciado a fase de cumprimento de sentença, faltava esclarecer contra quem a autora iria executar inicialmente o débito, o que somente foi esclarecido na última petição (ID182316382). Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte autora/exequente para apresentar, por meio de planilha, o valor atualizado que entende devido. Posteriormente, intime-se o executado/requerido ANTÔNIO para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC. Quanto ao ente público, considerando não ter se oposto ao valor apontado pela contadoria judicial, conforme manifestação de id. 173800017, expeça-se RPV da quantia devida (id. 170877137) e aguarde-se o prazo legal para pagamento. Intimem-se as partes para conhecimento desta Decisão. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 14:07:19. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

09/01/2024, 00:00

27/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725485-77.2019.8.07.0016. AUTOR: LUCIANA MONTEIRO ANTONIO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, ANTONIO ANDRE MARTINS DA SILVA, ANDERSON LEITE GANDINE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise das petições de ID173800017 e 172562142, verifico que a parte autora e ré manifestaram concordância com os valores apresentados pela Contadoria Judicial. Ademais, uma vez que a parte autora não renunciou expressamente o valor excedente a 10 salários mínimo, expeça-se PRECATÓRIO. Ainda, a parte autora informou que não aceita a proposta de parcelamento ofertada pelo requerido ANTÔNIO ANDRÉ MARTINS DA SILVA, em ID167158268. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se este requerido para promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito Não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias promova a atualização dos valores devidos, inclusive com a multa e honorários do cumprimento de sentença. Após, DETERMINO o bloqueio SISBAJUB nas contas da parte executada, com fulcro no art. 523 § 3º do CPC. Se não houver sucesso, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção. Por fim, a parte autora informa nos autos que a obrigação de fazer ainda não foi cumprida pelo DETRAN/DF. Sendo assim, intime-se o DETRAN/DF para se manifestar nos autos acerca do alegado descumprimento da Sentença proferida nos autos, prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para expedir ofício de cumprimento de sentença, nos termos do art 12. da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2023 18:47:48. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

14/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/05/2026 23:59.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRE MARTINS DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.475.855/0001-79 (REU).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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