Cumprimento de sentença 0725485-77.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725485-77.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725485-77.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: LUCIANA MONTEIRO ANTONIO EXECUTADO: ANTONIO ANDRE MARTINS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente informa que o valor devido ao executado é de R$16.221,91, considerando que o valor total atualizado era de R$45.733,93 (ID247865907) e que já foi quitado R$29.512,01 (ID266166996). Em relação ao montante pleiteado, o executado ANTÔNIO foi intimado a se manifestar mas quedou-se inerte. Portanto, prossiga-se na execução em relação ao valor apontado acima. À Secretaria para que promova novas pesquisas nos sistemas disponíveis a este juizado a fim de localizar valores para satisfação integral do débito. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2026 13:57:06. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

13/07/2026, 00:00

Recebimento

09/07/2026, 15:49

Outras Decisões

09/07/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 14:32

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:18

Publicação

29/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725485-77.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: LUCIANA MONTEIRO ANTONIO EXECUTADO: ANTONIO ANDRE MARTINS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado ANTÔNIO ANDRÉ MARTINS para se manifestar acerca dos valores pleiteados pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2026 13:43:36. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

27/05/2026, 00:00

Outras Decisões

26/05/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:48

Documento

12/05/2026, 12:21

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Retificação de Classe Processual

11/05/2026, 17:38

Publicação

07/05/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725485-77.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: LUCIANA MONTEIRO ANTONIO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO ANDRE MARTINS DA SILVA DECISÃO O DETRAN/DF requereu, no ID 27307511, o reconhecimento do cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Por sua vez, a parte exequente pleiteou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito remanescente, com o prosseguimento da execução em relação ao valor atribuído ao devedor Antônio André Martins da Silva (ID 272600220). Decido. Conforme consignado na sentença de ID 267425574, o débito imputado ao executado DETRAN/DF foi quitado mediante depósito realizado pelo ente demandado. Assim, em relação ao DETRAN/DF, a obrigação encontra-se integralmente satisfeita, impondo-se a extinção da execução, não havendo que se falar em expedição de RPV. Diante disso, torno sem efeito a certidão de ID 271317345, devendo a Secretaria do Juízo proceder à sua exclusão dos autos, bem como promover a baixa do DETRAN/DF no polo passivo e a correspondente retificação da classe processual. No tocante ao pedido da parte exequente formulado no ID 273075111, cumpre destacar que o débito foi fixado de forma solidária, tendo a exequente, na petição de ID 213662852, optado por direcionar a execução inicialmente em face do DETRAN/DF, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens do corréu Antônio André Martins da Silva. Considerando ainda haver débito remanescente (ID 271283563), nada obsta que a execução seja novamente direcionada ao devedor Antônio André Martins da Silva, porém agora seguindo-se o rito definido nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, pois a Fazenda Púbica não mais integrará o polo passivo. Desse modo, tendo a Contadoria Judicial apurado o valor remanescente no ID 271283563, caberá à parte exequente, caso discorde dos cálculos, apresentar memória discriminada e atualizada do valor que entende devido, bem como indicar bens do executado passíveis de penhora, nos termos do art. 524, inciso VII, do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2026 18:27:49. MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725485-77.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: LUCIANA MONTEIRO ANTONIO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO ANDRE MARTINS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença em que restou determinado, em desfavor do DETRAN/DF e ANTONIO ANDRE MARTINS DA SILVA, a obrigação solidária de pagar R$ 27.419,00 à parte autora; condenou o DETRAN/DF por danos morais em R$ 2.000,00; e condenou ANTONIO ANDRE por danos morais em R$ 2.000,00 (sentença de id. 145462435, reformada pelo acórdão de id. 164094728). Compulsando os autos, verificou-se que sobre os cálculos de ID n. 170877136 (indenização de danos materiais - R$ 40.264,11), foram calculados os 10% de honorários sucumbenciais, ID n. 170877137 (R$ 4.026,41), tendo esta quantia sido paga pelo Detran/DF (RPV ao ID n. 185782641, depósito ao ID n. 193444108, e alvará ao ID n. 194027862). Também já foi pago pelo Detran/DF o valor de condenação em danos morais (RPV ao ID n. 185782635, depósito ao ID n. 193444108, e alvará ao ID n. 194027862). Após, a parte autora pleiteou o pagamento dos danos materiais (R$ 40.264,11) em face do requerido Antonio (id. 203109100), não havendo sucesso nas diligências, de modo que a parte requereu, então, o cumprimento em desfavor do DETRAN/DF (id. 213662852), tendo a quantia sido atualizada (R$ 45.627,93 - id. 221091321), oportunidade em que a parte não renunciou ao que excede 20 salários mínimos (id. 222063018). Assim, a execução contra o Detran/DF deve prosseguir com a expedição apenas de Requisição de Pequeno Valor referente ao crédito pelos danos materiais, limitado a 20 salários, conforme Acórdão ID n. 235618159, e com o desconto do valor já pago pela RPV ID n. 185782635, que deve ser atualizado até a data presente. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize o valor dos danos materiais, limite-o a 20 salários mínimos, e dele desconte o valor atualizado já pago pelos morais. Com o retorno da Contadoria, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias. Caso não haja impugnação, expeça-se a devida RPV em favor da parte exequente com prazo de 60 dias corridos para pagamento. Confirmado o depósito, libere-se a quantia em favor da parte credora e, em seguida, retornem conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2025 18:09:20. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725485-77.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: LUCIANA MONTEIRO ANTONIO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO ANDRE MARTINS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença e o acórdão assim definiram as condenações: (I) desfazimento do negócio jurídico, devendo o DETRAN/DF alterar a titularidade do bem; (II) pagamento solidário entre o DETRAN/DF e o ANTÔNIO do valor de R$27.419,00 por danos materiais; (III) condenar o DETRAN/DF ao pagamento de R$2.000,00 por danos morais; e, por fim, conforme reformado em acórdão, (IV) condenar ANTÔNIO ao pagamento de R$2.000,00 por danos morais. Houve condenação, também, do DETRAN/DF ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. Sobre o valor devido pelo DETRAN/DF, houve expedição de RPV, no valor de R$4.026,41 (ID185782641), referente aos honorários sucumbenciais, bem como RPV no valor de R$2.894,06 (ID185782635) referente à condenação por danos morais. Sobre o débito fixado de forma solidária, a parte exequente, na petição de ID213662852, optou pela execução em desfavor DETRAN/DF, após as diversas tentativas infrutíferas de executar os bens do ANTÔNIO. Neste ponto, cabe destacar que foi decidido no acórdão de ID235618156 que os valores remanescente atinentes à condenação de danos materiais devem ser pagas por meio RPV, considerando que já houve nos autos o pagamento dos danos morais por esse mesma modalidade de pagamento, a fim de que não haja fracionamento do pagamento em desfavor da Fazenda Pública. Nos cálculos devidos, portanto, deve ser observado o pagamento já realizado pelo DETRAN/DF atinente ao valor de danos morais, o quais devem ser decotados, sob pena de pagamento em duplicidade. Cumpre destacar que, no limite para expedir o RPV, não deve ser incluído o valor dos honorários sucumbenciais, pois esse montante é expedido em separado do autor, sendo direcionado ao advogado constituído nos autos. Portanto, retornem os autos à contadoria para atualização do valor devido, no limite máximo do RPV, com o desconto do valor já pago pelo DETRAN/DF, qual seja, R$2.894,06. Intimem-se as partes para conhecimento e, preclusa esta decisão sem impugnação, remetam-se os autos à contadoria judicial. BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 14:32:28. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725485-77.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: LUCIANA MONTEIRO ANTONIO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO ANDRE MARTINS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação apresentada pelo DETRAN/DF (id. 219263330) em que alega a preclusão da exequente no que tange à escolha do executado para iniciar a execução, bem como aponta incorreção nos cálculos apresentados pela contadoria judicial, pugnando, ainda, seja aplicado o teto de 10 salários mínimos para expedição da requisição de pagamento. Da análise dos autos, com razão ao Distrito Federal tão somente em relação aos cálculos apresentados em id. 215930967, considerando a necessidade de se atualizar somente a dívida ainda não paga, conforme abaixo transcrito. Em relação à alegação de preclusão quanto à escolha do executado, veja que a sentença (ID145462435) condenou os requeridos DETRAN/DF e ANTÔNIO solidariamente, de modo que ambos são responsáveis pelo débito pendente, não havendo que se falar em preclusão da escolha do executado. Dessa forma, sem razão o DETRAN/DF, o qual responde igualmente pela quitação do débito, mas pela forma prevista no art. 100 da Constituição Federal. Ainda, o DETRAN/DF, além de ter sido condenado solidariamente pelo valor de R$27.419,00, a título de danos materiais, foi condenado, também, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Verifica-se, além disso, que houve expedição de RPV nos autos (ids. 185782641 e 185782635) referentes aos honorários sucumbenciais e danos morais devidos pelo DETRAN/DF, no valor de R$ 4.026,41 e R$ 2.894,06, respectivamente, constando deposito judicial nos autos (ids. 193444106 e 193444107). Em relação ao pagamento do valor solidário, tendo a parte exequente manifestado agora interesse em executar o DETRAN/DF, deve-se considerar, para fins de expedição de RPV ou PRECATÓRIO, a depender do caso, o valor total do débito devido, a fim de não haja fracionamento no pagamento das condenações em desfavor da Fazenda Pública, o que é vedado constitucionalmente. Ou seja, deve-se verificar se o valor já pago pelo DETRAN/DF e o valor a ser quitado superam o teto de 20 salários mínimos, mesmo que o valor nominal a constar da requisição seja menor. Em caso positivo, deve ser expedido PRECATÓRIO justamente para se evitar o fracionamento dos valores; do contrário, mantendo-se dentro do teto, a RPV deverá ser expedida. Ademais, as multas aplicadas ao executado ANTÔNIO não foram aplicadas ao DETRAN/DF, pois a execução da dívida solidária em desfavor deste órgão se iniciou a partir da petição de id. 213662852, de forma que não subsiste a este a multa aplicada àquele executado. Quanto ao limite de 10 salários mínimos para a expedição de RPV, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no RE 1.491.414, estabelecendo que a Lei 6.618/20 é constitucional e, por essa razão, a modificação do teto para as obrigações de pequeno valor deve ser observada. Destarte, o limite para expedição de RPV é de 20 salários mínimos. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido do DETRAN/DF tão somente para afastar o cálculo de id. 215930967. Remetam-se os autos à Contadoria para atualização do valor de R$ 27.419,00. I. Juntando-se a nova planilha, intimem-se as partes no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2024 18:34:19. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725485-77.2019.8.07.0016. AUTOR: LUCIANA MONTEIRO ANTONIO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, ANTONIO ANDRE MARTINS DA SILVA, ANDERSON LEITE GANDINE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença e o acórdão assim definiram as condenações: (I) desfazimento do negócio jurídico, devendo o DETRAN/DF alterar a titularidade do bem; (II) pagamento solidário entre o DETRAN/DF e o ANTÔNIO do valor de R$27.419,00 por danos materiais; (III) condenar o DETRAN/DF ao pagamento de R$2.000,00 por danos morais; e, por fim, conforme reformado em acórdão, (IV) condenar ANTÔNIO ao pagamento de R$2.000,00 por danos morais. Houve condenação, também, do DETRAN/DF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A parte autora optou por iniciar o cumprimento de sentença da condenação solidária contra o requerido ANTÔNIO (ID182316382). Ressalto que, não obstante o pedido de multa e honorários feito na petição de ID182316382, essa penalidade, ainda, não foi aplicada ao executado ANTÔNIO. Apesar de iniciado a fase de cumprimento de sentença, faltava esclarecer contra quem a autora iria executar inicialmente o débito, o que somente foi esclarecido na última petição (ID182316382). Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte autora/exequente para apresentar, por meio de planilha, o valor atualizado que entende devido. Posteriormente, intime-se o executado/requerido ANTÔNIO para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC. Quanto ao ente público, considerando não ter se oposto ao valor apontado pela contadoria judicial, conforme manifestação de id. 173800017, expeça-se RPV da quantia devida (id. 170877137) e aguarde-se o prazo legal para pagamento. Intimem-se as partes para conhecimento desta Decisão. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 14:07:19. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

09/01/2024, 00:00

27/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725485-77.2019.8.07.0016. AUTOR: LUCIANA MONTEIRO ANTONIO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, ANTONIO ANDRE MARTINS DA SILVA, ANDERSON LEITE GANDINE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise das petições de ID173800017 e 172562142, verifico que a parte autora e ré manifestaram concordância com os valores apresentados pela Contadoria Judicial. Ademais, uma vez que a parte autora não renunciou expressamente o valor excedente a 10 salários mínimo, expeça-se PRECATÓRIO. Ainda, a parte autora informou que não aceita a proposta de parcelamento ofertada pelo requerido ANTÔNIO ANDRÉ MARTINS DA SILVA, em ID167158268. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se este requerido para promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito Não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias promova a atualização dos valores devidos, inclusive com a multa e honorários do cumprimento de sentença. Após, DETERMINO o bloqueio SISBAJUB nas contas da parte executada, com fulcro no art. 523 § 3º do CPC. Se não houver sucesso, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção. Por fim, a parte autora informa nos autos que a obrigação de fazer ainda não foi cumprida pelo DETRAN/DF. Sendo assim, intime-se o DETRAN/DF para se manifestar nos autos acerca do alegado descumprimento da Sentença proferida nos autos, prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para expedir ofício de cumprimento de sentença, nos termos do art 12. da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2023 18:47:48. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725485-77.2019.8.07.0016. AUTOR: LUCIANA MONTEIRO ANTONIO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, ANTONIO ANDRE MARTINS DA SILVA, ANDERSON LEITE GANDINE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise das petições de ID173800017 e 172562142, verifico que a parte autora e ré manifestaram concordância com os valores apresentados pela Contadoria Judicial. Ademais, uma vez que a parte autora não renunciou expressamente o valor excedente a 10 salários mínimo, expeça-se PRECATÓRIO. Ainda, a parte autora informou que não aceita a proposta de parcelamento ofertada pelo requerido ANTÔNIO ANDRÉ MARTINS DA SILVA, em ID167158268. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se este requerido para promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito Não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias promova a atualização dos valores devidos, inclusive com a multa e honorários do cumprimento de sentença. Após, DETERMINO o bloqueio SISBAJUB nas contas da parte executada, com fulcro no art. 523 § 3º do CPC. Se não houver sucesso, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção. Por fim, a parte autora informa nos autos que a obrigação de fazer ainda não foi cumprida pelo DETRAN/DF. Sendo assim, intime-se o DETRAN/DF para se manifestar nos autos acerca do alegado descumprimento da Sentença proferida nos autos, prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para expedir ofício de cumprimento de sentença, nos termos do art 12. da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2023 18:47:48. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725485-77.2019.8.07.0016. AUTOR: LUCIANA MONTEIRO ANTONIO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, ANTONIO ANDRE MARTINS DA SILVA, ANDERSON LEITE GANDINE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO, por ora, a aplicação de multa ou penhora dos bens do executados, nos termos da petição de ID165238852, uma vez que o cumprimento de sentença e, consequentemente, a devida intimação dos executados, se dará com a presente decisão, não ocorrendo, até então, inadimplemento dos devedores quanto à quitação do débito. Assim sendo, trata-se de pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar, em relação ao DETRAN/DF, bem como em relação aos requeridos ANTONIO ANDRÉ e ANDERSON. Altere-se a classe processual, pois iniciado o cumprimento de sentença. Em relação aos executados ANTÔNIO ANDRÉ e ANDRÉ, intimem-se estes requeridos para realizar o pagamento voluntário do débito, sob pena de ser acrescido multa de 10% e, também, honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em relação ao débito atinente ao DETRAN/DF, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para atualizar o valor e apurar eventuais retenções tributárias e demais dados que deverão constar da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, nos termos das Portarias GC 23, de 28/01/2019 e GPR 7, de 02/01/2019. Sobre a atualização do débito, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se o valor pela SELIC simples, não incidindo juros, pois já computados pelo índice. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, e a parte autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 10 (dez) salários-mínimos (nos termos da ADI que julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 5.475/2015). Esclareço que a renúncia deverá abarcar o valor total do ofício requisitório, aí considerados o valor principal e os honorários contratuais. Observe-se que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá ter poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105, CPC c/c art. 661, § 1º do Código Civil. Prazo: 15 dias. Caberá à parte exequente informar seus dados bancários para que os valores eventualmente depositados sejam transferidos. Não havendo impugnação, expeça-se desde já a RPV ou precatório, a depender se o valor pleiteado pela parte autora supera ou não o limite para obrigação de pequeno valor. Caso contrário, retornem conclusos. BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2023 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

20/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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