Procedimento Comum Cível 0736531-06.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736531-06.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736531-06.2022.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRA SALES NOGUEIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de repactuação de dívidas, fundada na Lei n. 14181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, ajuizado por MARIA HELENA DE OLIVEIRA SALES NOGUEIRA em face de BANCO DE BRASÍLIA S.A – BRB e ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX. Narrou a parte autora ser aposentada, e perceber renda bruta no valor de R$ 10.518,09 (dez mil quinhentos e dezoito reais e nove centavos) mensais. Já sua renda líquida seria de R$ 7.730,34 (sete mil setecentos e trinta reais e trinta e quatro centavos). No entanto, possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos réus que, quando somados, correspondem ao valor de R$ 8.726,92 (oito mil setecentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), valor que corresponde a mais de 112% de sua renda líquida. Após discorrer sobre o direito que entende lhe assistir, requereu a revisão dos contratos firmados entre as partes, a fim de se preservar o mínimo existencial. Na decisão de ID 161808009, foi determinada a citação. Citado, o réu Banco de Brasília SA apresentou contestação de ID 168327605. Em preliminar, sustentou: i) a incorreção do valor da causa; ii) a revogação da gratuidade de justiça concedida à autora; iii) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que: i) não há qualquer ilegalidade nos descontos em conta corrente, mormente quando houve a expressa autorização da cliente; ii) a parte autora tomou os empréstimos ciente do comprometimento de sua renda, o que adveio de descontrole no orçamento pessoal, que deve ser solucionado mediante a readequação de gastos da parte; iii) a parte autora não ofereceu a presente demanda em face de todos os seus credores, como exige o CDC, e essa omissão impede o prosseguimento do feito; iv) as operações de crédito consignado devem ser excluídas dos cálculos indicativos de superendividamento para fins de apuração do mínimo existencial; v) devem ser excluídos os gastos realizados com a aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor; vi) a situação dos autos caracteriza endividamento ativo e consciente, em que o consumidor gasta mais do que ganha, contrata dívidas que sabe, ou deveria saber, não poder pagar para manter padrão de vida incompatível com a própria renda. Citada, a ré ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX apresentou contestação de ID 168457161. Em preliminar, sustentou sua ilegitimidade passiva, haja vista que o contrato firmado com a autora é de financiamento de material de construção, logo seria expressamente excluído do processo de superendividamento (financiamento imobiliário). No mérito, alegou que: i) o desconto em folha de pagamento vem ocorrendo de forma regular dentro do permitido por lei; ii) o princípio da pacta sunt servanda deve ser respeitado; iii) não há cláusulas passíveis de modificação, ante a ausência de qualquer desproporção ou ilegalidade; iv) além de contratar empréstimo consignado, a autora contratou outros para desconto em conta corrente, a demonstrar descontrole pessoal; v) a proposta autoral não abarcar sequer o valor emprestado sem a incidência de juros. Réplica no ID 171055885. É o relatório do necessário. DECIDO. Passo à análise das preliminares e questões processuais suscitadas. CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços bancários prestados pelos requeridos. Diante da natureza consumerista da relação jurídica em exame, é necessário pontuar que consiste direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, inciso VIII, do CDC), o que ocorre, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação de fato ou quando houver hipossuficiência técnica do consumidor. Por conseguinte, se não restarem preenchidos os requisitos autorizadores da inversão, deve prevalecer a regra geral da distribuição do ônus da prova contida no art. 373 do CPC. Não se trata, portanto, de uma medida automática, pois deve ser analisada pelo magistrado a presença dos requisitos autorizadores da inversão. Trata-se de uma análise da necessidade-adequação da medida, conforme o caso concreto, a fim de que haja equilíbrio processual entre as partes envolvidas na lide. No que se refere à hipossuficiência, como é sabido, tal pressuposto não deve ser relacionado com a situação econômica do consumidor, mas sim com o seu nível de dificuldade em obter acesso às informações técnicas inerentes à relação de consumo. Quanto à verossimilhança, as alegações do consumidor devem parecer verdadeiras. Os fatos narrados devem estar em sintonia com documentos mínimos, indiciários do direito que alega ter. Esse é o entendimento adotado por este egrégio TJDFT: CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APLICABILIDADE. REGRA GERAL DO ART. 373, CPC. MORA DA REQUERIDA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 26, DA LEI 9.514/97. LEGALIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais. 1.1. Pretensão da ré de reforma da sentença. Sustenta que não houve mora na entrega dos imóveis ou violação ao princípio da boa-fé objetiva e alega a impossibilidade de restituição da totalidade dos valores pagos. 2. Da preliminar de deserção - rejeição. 2.1. O apelante juntou o comprovante de pagamento das custas judiciais quando da interposição do apelo. 3. A relação jurídica travada nos autos é de consumo, incidindo, desta forma, o sistema de proteção previsto na Lei nº 8.078/90, posto que as partes se inserem no conceito de consumidor e fornecedor constante nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. A relação de consumo, por si só, não implica na automática inversão do ônus da prova. De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor através da inversão do ônus da prova apenas ocorre, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou comprovada a hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências. 3.3. Aplicada a regra gera do art. 373, I e II, do CPC. 4. Da mora da requerida - inexistência. 4.1. Não obstante não haver prova nos autos da data na qual o lote foi entregue, o apelado não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. art. 373, I, CPC), eis que não demonstrou a ocorrência do alegado descumprimento. Não há, na narrativa do autor, nenhuma demonstração de qual seria o item inacabado ou incompleto que o impossibilitara de usufruir do seu imóvel e quais teriam sido os supostos prejuízos suportados. 4.2. A alegação genérica de que o imóvel não foi entregue a contento não tem o condão de ensejar a resolução do contrato por mora da requerida. 5. Cumpridos todos os requisitos do art. 26, da Lei 9.514/97, não há se falar em nulidade do leilão extrajudicial realizado. 6. Apelo provido. (Acórdão 1225548, 07119460220188070009, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 5/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, verifico a hipossuficiência técnica da consumidora autora. A prova, ademais, está ao alcance da parte requerida, que detém os contratos e demais documentos relacionados aos mútuos celebrados. Dessa forma, a inversão do ônus da prova irá reestabelecer o equilíbrio processual entre as partes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido autoral de inversão do ônus da prova. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DA RÉ ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX O art. 104-A e 104-B do CDC disciplinaram o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. O § 1º do art. 104-A do CDC, no entanto, excluiu do processo de repactuação as dívidas oriundas de financiamento imobiliário. Destarte, os contratos de financiamento para aquisição de material de construção são negócios jurídicos típicos do Sistema Financeiro de Habitação. No caso em tela, a dívida da autora perante a ré originou-se justamente de financiamento de material de construção, conforme documentos de IDs 168457176, 168460429 e 168460432, e contracheque de ID 138027547 (em que há a discriminação do desconto no contracheque em relação à dívida perante a POUPEX). Logo, inviabilizado o prosseguimento do feito em relação a esta demandada. Nesse sentido é o entendimento deste Eg. TJDFT, in verbis: CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO. CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS SIMPLES (MAJS). AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 3. Ainda que evidenciado o alto grau de comprometimento da renda da parte autora, a Lei do Superendividamento não pode ser aplicada ao caso, afinal, por se tratar de financiamento imobiliário, há expressa vedação no CDC. 4. Recurso improvido. (Acórdão 1602648, 07318470920208070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, para extinguir o feito em relação a ela, com sua consequente exclusão do polo passivo da presente demanda, com espeque no art. 485, VI, do CPC. Retifique-se a autuação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do réu excluído, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista ser inestimável o proveito econômico (art. 85, § 8º). VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deverá ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Na hipótese, a autora não questionou o valor total dos mútuos contratados, apenas buscou modificar o modo de pagamento dos débitos. Por essa razão, o valor da causa não pode ser a soma do valor total dos contratos, devendo refletir apenas a parte controvertida. O valor da causa, na hipótese, deve corresponder a 70% (parcela controvertida) da prestação mensal. Montante a ser multiplicado por 12 (doze), por se tratar de prestação continuada. No caso em tela, restou excluída da análise judicial os débitos referentes à corré ilegítima (POUPEX). A parcela mensal, em relação aos mútuos contratados perante o BRB, é de R$ 6.150,30 (R$ 2.477,72 referente ao contrato de ID 138027548, e R$ 3.672,58 referente ao contrato de ID 138027549). 70% desse valor corresponde a R$ 4.305,21. Doze vezes este valor é igual a R$ 51.662,52 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), o valor da causa. Nesses termos, acolho a preliminar para alterar o valor da causa para R$ 51.662,52 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Retifique-se a autuação. Declaro saneado o feito. A controvérsia cinge-se a aferir se a parte autora preenche os requisitos legais que autorizam a concessão judicial da repactuação da dívida do consumidor superendividado. E, em caso positivo, fixar o plano de pagamento. Assim, intime-se o requerido para que junte, no prazo de 15 dias, planilha com o valor total dos débitos respectivos. Os cálculos deverão conter somente o saldo devedor a ser liquidado, sem a inclusão de juros remuneratórios e todos os valores deverão ser atualizados até a mesma data, para que possam ser somados em um único montante. Após, intime-se o autor para que elabore um plano de pagamento, observando as diretrizes do art. 104-B, § 4º, do CDC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já informo que o plano deverá conter os seguintes requisitos: (i) o valor a ser descontado diretamente e mensalmente na folha de pagamento do requerente será de 35%; (ii) os juros remuneratórios somente deverão ser afastados caso reste demostrado cabalmente que sua inclusão comprometerá sua subsistência; caso contrário, o limite será a taxa do contrato, mas poderá incidir taxa menor, caso aquela eleve o comprometimento de renda acima do limite estipulado; (iii) deverá ser aplicada correção monetária pelo INPC sobre cada uma das parcelas calculadas; (iv) deve ser decotado do plano de pagamento as dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por lei específica; (vi) deverá ser abarcado, ao menos, o valor total emprestado — desconsiderados os juros remuneratórios —; (v) a autora deve ter 30% de sua renda líquida preservada. Em seguida, dê-se nova vista aos requeridos, por mais 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

24/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(41)