Monitória 0706413-89.2023.8.07.0008 - TJDFT

Monitória 0706413-89.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706413-89.2023.8.07.0008. REU: AKIRA NITAHARA SOUZA DECISÃO Chamo o feito à ordem e passo a saneá-lo. JAIME MENIN ajuizou a presente ação monitória em face de AKIRA NITAHARA SOUZA, a fim de receber a quantia descrita na carta de cheque que instrui o feito. Foi determinada a expedição de mandado de pagamento. Procedida a citação, a parte requerida opôs embargos monitório, alegando, em preliminar, que a parte autora não possui legitimidade ativa ad causam, na medida que a presente ação foi ajuizada por José Menin, ao invés do espólio de Jaime Menin (sic). No mérito, sustenta que o crédito não foi arrolado no inventário de Jaime Menin, por isso, a dívida não é exigível. Acrescenta que a dívida também não é exigível, porquanto os cheques não teriam sido apresentados perante a banco sacado. Afirma que o cheque foi endossado a Joao de Almeida Junior, de modo que este deve ser incluído no polo passivo. Argumenta que não descrita a causa debendi e que o cheque foi. É o sucinto relatório. DECIDO. O réu alega que ilegitimidade ativa de José Menin. Tendo em conta a natureza patrimonial e transmissível da presente demanda, bem assim por não haver determinação exata da parte da herança dos sucessores, até que se faça a partilha ou adjudicação a um herdeiro, os direitos e obrigações patrimoniais do falecido JAIME MENIN ficam na órbita exclusiva do acervo deixado, ou seja, do espólio. Ressalto que, na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. (trecho da ementa do REsp 1559791/PB, rel. ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/18). Ao que se depreende, José Menin apenas representou o espólio credor. Sendo assim, a legitimidade ativa, no caso, se dá pelo espólio de JAIME MENIN, razão pela qual rejeito a alegação de ilegitimidade ativa. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Como se observa, o réu alega que o cheque foi emitido em pagamento de um lote de terreno que não foi entregue pelo credor. Embora a “causa debendi” não seja requisito da petição inicial da ação monitória fundada em cheque, nada impede o embargante de, em sede de embargos, iniciar a discussão a seu respeito, momento em que a investigação sobre a origem do débito ganha relevância. Com efeito, na hipótese, a controvérsia se estabeleceu quanto a entrega do imóvel objeto da contraprestação da obrigação estampada no título que instrui o feito. Por assim ser, converto o julgamento em diligência, ficando a parte autora intimada a comprovar, em 15 dias, a idoneidade da contraprestação que originou a obrigação correspondente no título em discussão. Paranoá/DF, 27 de maio de 2024 21:52:25. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR ESPÓLIO DE: JAIME MENIN REPRESENTANTE LEGAL: JOSE MENIN

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706413-89.2023.8.07.0008. REU: AKIRA NITAHARA SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 08/03/2024 15:00 Sala 15 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec15_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8541/8527; Guará: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum do Guará (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-4102; Itapoã: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2352; Paranoá: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2226; Planaltina: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61) 3103-2493, WhatsApp: (61) 92003-1337 Sobradinho: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-3060/ 3103-3089/ 3103-3093. 11. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR ESPÓLIO DE: JAIME MENIN REPRESENTANTE LEGAL: JOSE MENIN

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAIME MENIN em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de comprovante

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Recebidos os autos

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(25)