Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712609-45.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712609-45.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712609-45.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FARMAGREEN FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FARMAGREEN FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, em face do DISTRITO FEDERAL, com a finalidade de obter declaração de inexigibilidade das CDA-s 50222853476; 50213878402; 50222853441; 50222853514; 50215527097; 50215395239; 50222895047; 50222853450; 50222853522; 50222853506; 50222853433; 50213878399; 50215395913; 50222853468; 50213850460 e 50213864207, determinação de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Narrou que, em 09/08/2022, o Distrito Federal ajuizou execução fiscal para a cobrança das citadas CDA’s, mas em 14/09/2022 realizou o pagamento integral dos impostos e, em 27/01/2023, o feito foi extinto pelo pagamento. Aduziu que, apesar do pagamento, os valores não foram totalmente baixados junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, realizando o DF novo protesto das CDA’s e inclusão nos cadastros de inadimplentes. Esclareceu, ainda, ter realizado o pagamento em duplicidade das inscrições 50215221834; 50215223209; 50213878364, totalizando R$ 7.944,53, que apesar de excluídas da certidão positiva de débitos, os valores foram pago 2 vezes, devendo ocorrer a repetição do indébito Sustentou que o protesto prejudicou seu score, encontrando-se impedida de obter crédito junto a seus fornecedores, o que lhe causou dano moral. Requereu a concessão de tutela de urgência para sustar os protestos, bem como excluir seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito, seja declarada a inexigibilidade das CDA’s, confirmado o cancelamento dos protestos, e seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição do indébito dos valores pagos em duplicidade, no valor de R$ 7.944,53. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas, ID 176295755. Decisão ao ID 176320366 concedeu a tutela de urgência. Citado, o Distrito Federal não apresentou contestação, conforme certidão de ID 181924302. Posteriormente, em petição de ID 183164201, o DF aduziu que o cancelamento do protesto estava sujeito à confirmação do ingresso do pagamento nos cofres distritais, o que só ocorreu com a transferência dos valores após o trânsito em julgado. Decisão saneadora proferida ao ID 183191411. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito. A parte autora insurge-se contra os protestos de CDA’s já pagas em processo executivo, aduzindo que, em razão deles, experimentou dano moral e que deve ser restituída pelo pagamento em duplicidade das CDA’s 50215223209, 50215221834 e 50213878364. Ao que se apura, os protestos foram cancelados, remanescendo nos autos apenas a discussão quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente experimentados pela requerente, bem como se deve ela ser restituída pelo indébito pago em duplicidade, que totaliza R$ 7.944,53 (sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal disciplinou em seu artigo 37, § 6º, que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Destarte, temos que o direito brasileiro adotou a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes que nessa qualidade causarem danos a terceiros. Significa dizer que para que surja o dever de indenizar, não está o autor obrigado a comprovar a culpa dos agentes públicos, bastando a demonstração da ocorrência do dano injusto perpetrado por aqueles e a comprovação do nexo causal, para gerar a obrigação do Estado de reparar a lesão sofrida pelo particular. Neste sentido leciona o Lucas Rocha Furtado, para quem: A adoção da responsabilidade civil objetiva importa em superar a necessidade de comprovação da culpa como requisito à imputação da responsabilidade civil, isto é, a adoção da teoria objetiva da responsabilidade civil prescinde da demonstração de culpa por parte daquele contra quem se requer a indenização (Lucas Rocha Furtado, Curso de direito administrativo – 5ª edição revista e atualizada. Belo Horizonte: Fórum, 2016, pág. 874). Na lição de CAVALIERI FILHO: "haverá a responsabilidade do Estado sempre que se possa identificar um laço de implicação recíproca entre a atuação administrativa (ato do seu agente), ainda que fora do estrito exercício da função, e o dano causado a terceiro." (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil - 10ª ed. - São Paulo: Atlas, 2012, pág. 262). No caso dos autos, o Distrito Federal ajuizou execução fiscal em desfavor da demandante em 09/08/2022 para cobrança das inscrições acima mencionadas. Em 14/09/2022, foi realizado o pagamento da dívida mediante depósito judicial (ID 176295761). O Juízo da Segunda Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal julgou extinto o feito em sentença proferida em 27/01/2023, data em que foi realizada a transferência, por meio de Pix, dos valores depositados para a conta do Distrito Federal (ID 176295758 - Pág. 2). Contudo, ao realizar a emissão de Certidão Negativa de Débitos, em 23/10/2023, a requerente se deparou com a informação de que as referidas inscrições ainda constavam como ajuizadas, ID 176295768. Também tomou conhecimento de que as inscrições foram levadas a protesto em 11/09/2023, ID 176295770. É de se ver que a conduta do Distrito Federal em postergar o cancelamento dos protestos, mesmo após quase um ano do depósito judicial, gerou dano de ordem moral à requerente, o que impõe o dever de indenizá-la. Ressalto que, ainda que se considere a data do trânsito em julgado da sentença que determinou à transferência dos valores para a conta do ente público em janeiro de 2023, exsurge o dever de indenizar, pois o ingresso da quantia nos cofres distritais foi imediato com a realização de PIX, porém, dez meses depois, os débitos ainda estavam ativos e protestados. É certo que não pode a Administração transferir a responsabilidade de sua mora e burocracia para o administrado, devendo, portanto, responder pelos prejuízos por ele experimentados. No que se refere ao dano moral, já decidiu o TJDFT que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida, sendo devida indenização como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, respeito e credibilidade no mercado. Na espécie, a cobrança foi levada a protesto e mantida na dívida ativa mesmo após o pagamento dos débitos, gerando ocorrências, até então não existentes nos sistemas de proteção de crédito, o que, à evidência, gerou abalo na imagem e respeitabilidade da pessoa jurídica, pois de conhecimento de terceiros, prejudicando seu “score”. Dessa forma, merece acolhimento o pedido de indenização pelo dano moral experimentado. No que atinente à fixação da indenização por danos morais, é de se ver que esta não possui apenas o caráter compensatório da dor sofrida, mas também caráter de penalização e de prevenção, a fim de evitar a reincidência de tais afrontas a direitos da personalidade. Tal indenização deve, consequentemente, ser fixada levando-se em conta a situação econômica das partes, a culpa do ofensor, bem como, a repercussão dos danos causados na vida do ofendido. Assim, a indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Nessa toada, arbitro o valor da indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora, montante que reputo suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelos agentes causadores do dano. Verifico, ainda, que CDA’s 50215223209, 50215221834, 50213878364 foram pagas com a transferência dos valores no feito executivo, bem como foram pagas por meio de boleto bancário em 18/09/2023, conforme se verifica aos ID 176299102 – Pág. 4 – p. 26; ID 176299102 – Pág. 6 – p. 26; ID 176299105 – Pág. 2 – p. 26. Dessa forma, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do ente público com o recebimento de valores referentes aos mesmos títulos já pagos, o pedido de restituição também comporta acolhimento. À vista do exposto, confirmo a decisão que concedeu a tutela provisória e julgo PROCEDENTE o pedido, a fim de DECLARAR a inexigibilidade das CDA’s 50222853476, 50213878402, 50222853441, 50222853514, 50215527097, 50215395239, 50222895047, 50222853450, 50222853522, 50222853506, 50222853433, 50213878399, 50215395913, 50222853468; e CONDENAR o requerido a: a) cancelar o protesto das referidas CDA’s, excluindo o nome da requerente dos sistemas de proteção de crédito; b) restituir a quantia de R$ 7.944,53, referente ao pagamento em duplicidade das CDA’s 50215223209, 50215221834, 50213878364, cujo montante deverá ser atualizado pela taxa SELIC a partir de 18/09/2023; c) pagar indenização pelo dano moral sofrido pela autora, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser atualizada pela taxa SELIC a partir desta data, na forma da EC 113/2021. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, consoante disposto no art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Deverá, ainda, o réu ressarcir as custas adiantadas pela parte autora. Sentença não submetida a reexame necessário (art. 496 do Novo Código de Processo Civil) e registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 16:18:35. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pbb

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(21)