Execução de Título Extrajudicial 0716305-19.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716305-19.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716305-19.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: WANDERLI SEABRA EXECUTADO: MICHAEL JONATHAN DE SOUZA LUSTOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça ao exequente. Anote-se. Ante o exposto: 1) Cite-se o executado para pagar o débito em 3 (três) dias, sob pena de constrição e penhora de bens (art. 829 do CPC). Honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Advirta-se ao executado de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827 e §1º, do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o devedor, poderá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 1.1) No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá o devedor opor embargos à execução (art. 915 do CPC) ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Havendo pedido de parcelamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos na sequência. Ressalto, ainda, que os embargos à execução devem ser opostos em autos apartados, distribuídos por dependência. 1.2) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo; 1.2.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; na sequência, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.3) Esgotados os meios para citação do executado, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Efetivada a citação, não havendo pagamento no prazo legal e não sendo apresentada objeção ou impugnação pela Curadoria Especial, intime-se a parte credora para atualizar a planilha de débito, caso transcorridos mais de 2 (dois) meses da apresentação da anterior. Após, venham os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas necessárias à satisfação do crédito. No mais, determino que a Serventia expeça a certidão de objeto e pé para comprovação da atuação da advogada no exequente neste processo, conforme requerido ao ID. 178226075. DEFIRO, ainda, a renúncia de mandato solicitada ao ID. 178865919, haja vista que comprovada a comunicação ao mandante, nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, continuará a advogada constituída representando o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo, durante os 10 (dez) dias seguintes contados da juntada da renúncia (art. 112, §1º, do CPC). Findo o prazo supramencionado e não sendo constituído outro advogado pelo exequente, proceda a Serventia com o descadastramento da Dra. Christielle Vieira dos Santos dos presentes autos, bem como intime o autor por carta com AR para que, em 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Nome: MICHAEL JONATHAN DE SOUZA LUSTOSA Endereço: QN 7D, Conjunto 04, Lote 04, Loja 04, Riacho Fundo II, Brasília/DF, telefone (61) 9 9548-6161.. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 174714272 Petição Inicial Petição Inicial 23100916481639400000160221844 174714275 documentos e comprovantes Anexos da petição inicial 23100916482139100000160221847 176150276 Decisão Decisão 23102511424028400000161491575 176150276 Decisão Decisão 23102511424028400000161491575 176502976 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102702454786400000161805467 177945174 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23111114384337500000163076963 177945175 documentos emenda inicial Anexo 23111114384398400000163076964 178226075 Petição Petição 23111417560024900000163324809 178865919 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 23112117414371700000163890649 178865925 Comunicação renuncia ao mandato - Wanderli Documento de Comprovação 23112117414458600000163890654 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de WANDERLI SEABRA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WANDERLI SEABRA em 22/07/2025 23:59.

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Decisão em 15/07/2025.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)