Monitória 0738815-84.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0738815-84.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA COM REDISCUSSÃO DE TEMAS POR INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (art. 1.022 do CPC). 2. A omissão ensejadora dos embargos de declaração caracteriza-se pela ausência de necessário pronunciamento, pelo julgador (quer monocrático, quer colegiado), a respeito de questões indispensáveis para a solução da lide. Não se confunde, assim, com eventual acolhimento ou rejeição da pretensão posta em juízo, em virtude de o posicionamento adotado ser contrário aos interesses das partes. 3. A obscuridade consiste em defeito no pronunciamento judicial em que não se tem clareza no entendimento expressado na decisão e, diante dessa situação, persiste dúvida sobre a deliberação empreendida na resolução da questão ventilada. 4. Inexistem os vícios de omissão e obscuridade no acórdão embargado, porque foram evidenciados de modo claro e fundamentado os motivos para negar provimento à apelação da embargante, de maneira que as questões debatidas foram apreciadas e resolvidas com o enfrentamento de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo colegiado julgador (art. 489, §1º, inciso IV do CPC/15). 5. O mero julgamento desfavorável aos interesses da parte não configura omissão e obscuridade aptas a fomentar a oposição desta espécie recursal. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738815-84.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: KATIA BARBOSA DE SOUZA EMBARGADO: JE FABRICACAO DE MOVEIS LTDA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Faculto, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, oportunidade à parte embargada para manifestação sobre os embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, retornem conclusos. Brasília, 29 de novembro de 2023 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - 1ªTCV 1ª Turma Cível CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, devido ao equívoco desta Secretaria, torno sem efeito as certidões de IDs 53194617, 53194621 e 53194627, tendo em vista a existência de prazo em curso para a manifestação em relação ao acordão de ID 52573708. Brasília/DF, 8 de novembro de 2023. JULIANE BALZANI RABÊLO INSERTI Diretora da 1ª Turma Cível

09/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

08/11/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 12:52

Juntada de certidão

08/11/2023, 12:52

Desentranhado o documento

08/11/2023, 12:51

Cancelada a movimentação processual

08/11/2023, 12:51

Recebidos os autos

07/11/2023, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE DO PEDIDO MONITÓRIO. TÍTULO DE CRÉDITO SUSTADO. CAUSA DEBENDI. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS PELO RÉU. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELA EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Segundo entendimento recente do c. STJ, os cheques prescritos perdem a força executiva e, portanto, deixam de ostentar os atributos de abstração e autonomia. 2. Conquanto não seja n

27/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/07/2023, 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

28/07/2023, 17:28

Recebidos os autos

28/07/2023, 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

28/07/2023, 15:49

Juntada de certidão

28/07/2023, 15:48

Documentos

Acórdão

•19/10/2023, 16:07

Sentença

•07/06/2023, 16:52

—

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

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