Embargos de Declaração Cível 0041647-61.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO PEREIRA CARDOSO

CPF

Autor

FATIMA DA SILVA WERNECK

CPF

Autor

GLEIDSON SILVA QUEIROZ

CPF

Autor

HELIA MARIA NUNES SILVA

CPF

Autor

HERICA GARCIA DA SILVA RODRIGUES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

CARLOS ALBERTO PEREIRA CARDOSO

CPF

Autor

FATIMA DA SILVA WERNECK

CPF

Autor

GLEIDSON SILVA QUEIROZ

CPF

Autor

HELIA MARIA NUNES SILVA

CPF

Autor

HERICA GARCIA DA SILVA RODRIGUES

CPF

Autor

JOSE CHAGAS DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

LUCIA DE FATIMA COSTA

CPF

Autor

PEDRO DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

CRISTIANO DE TAL

Autor

CRISTINA DE TAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

CRISTIANO DE TAL

Terceiro

CRISTINA DE TAL

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2021, 14:40

Expedição de TST.

08/02/2021, 14:31

Juntada de certidão

08/02/2021, 14:25

Decorrido prazo de FATIMA DA SILVA WERNECK em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 02:21

Decorrido prazo de JOSE CHAGAS DOS SANTOS em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 02:21

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 02:21

Decorrido prazo de GLEIDSON SILVA QUEIROZ em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 02:21

Decorrido prazo de HERICA GARCIA DA SILVA RODRIGUES em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 02:21

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

18/03/2020, 18:50

Juntada de certidão

18/03/2020, 18:47

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

17/03/2020, 14:43

Juntada de certidão

17/03/2020, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2020, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 02:16

Publicado Certidão em 12/03/2020.

12/03/2020, 02:16

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

08/02/2021, 14:40

Expedição de TST.

08/02/2021, 14:31

Juntada de certidão

08/02/2021, 14:25

Decorrido prazo de FATIMA DA SILVA WERNECK em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 02:21

Decorrido prazo de JOSE CHAGAS DOS SANTOS em 18/03/2020 23:59:59.

Documentos

Despacho

•09/03/2020, 18:25

Despacho

•09/03/2020, 18:25

19/03/2020, 02:21

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 02:21

Decorrido prazo de GLEIDSON SILVA QUEIROZ em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 02:21

Decorrido prazo de HERICA GARCIA DA SILVA RODRIGUES em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 02:21

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

18/03/2020, 18:50

Juntada de certidão

18/03/2020, 18:47

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

17/03/2020, 14:43

Juntada de certidão

17/03/2020, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2020, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 02:16

Publicado Certidão em 12/03/2020.

12/03/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 02:16

Juntada de certidão

11/03/2020, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2020, 17:57

Juntada de certidão

10/03/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 15:57

Remetidos os Autos da(o) 9146 para SERECO - (em grau de recurso)

09/03/2020, 18:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

09/03/2020, 18:25

Recebidos os autos

09/03/2020, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 16:21

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

06/03/2020, 11:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/03/2020, 11:33

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

06/03/2020, 09:11

Juntada de certidão

06/03/2020, 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2020, 23:12

Juntada de Petição de Outras ciências;

19/12/2019, 05:31

Juntada de certidão

17/12/2019, 12:19

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 11:36

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 11:36

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

13/12/2019, 05:29

Juntada de Petição de agravo

12/12/2019, 15:17

Juntada de Petição de agravo

12/12/2019, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2019, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2019, 02:22

Publicado Decisão em 22/11/2019.

22/11/2019, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2019, 02:22

Publicado Decisão em 22/11/2019.

22/11/2019, 02:22

Juntada de certidão

21/11/2019, 08:09

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 10:15

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 10:14

Juntada de certidão

20/11/2019, 10:12

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna para SERECO - (em grau de recurso)

19/11/2019, 17:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

19/11/2019, 17:12

Recebidos os autos

19/11/2019, 17:12

Recurso Especial não admitido

19/11/2019, 17:12

Recurso Extraordinário não admitido

19/11/2019, 17:12

Recurso Especial não admitido

19/11/2019, 17:10

Recurso Extraordinário não admitido

19/11/2019, 17:10

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

14/11/2019, 10:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/11/2019, 10:50

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

14/11/2019, 04:16

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2019, 23:17

Juntada de certidão

10/10/2019, 08:24

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 09:08

Juntada de certidão

27/09/2019, 13:51

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna para SERECO - (em grau de recurso)

23/09/2019, 16:24

Juntada de certidão

23/09/2019, 16:23

Juntada de Petição de Desfavorável;

23/09/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 12:45

Juntada de certidão

23/09/2019, 12:44

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA CARDOSO em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 02:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/09/2019, 18:19

Juntada de Petição de recurso especial

20/09/2019, 18:17

Publicado Acórdão em 30/08/2019.

30/08/2019, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2019, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2019, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 18:39

Recebidos os autos

27/08/2019, 18:38

Conhecido o recurso de FATIMA DA SILVA WERNECK - CPF: 297.269.641-72 (EMBARGANTE), GLEIDSON SILVA QUEIROZ - CPF: 964.110.155-20 (EMBARGANTE), HELIA MARIA NUNES SILVA - CPF: 149.484.271-87 (EMBARGANTE), HERICA GARCIA DA SILVA RODRIGUES - CPF: 320.132.802-20 (EMBARGANTE), JOSE CHAGAS DOS SANTOS - CPF: 900.636.001-53 (EMBARGANTE), MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA - CPF: 333.688.561-20 (EMBARGANTE), LUCIA DE FATIMA COSTA - CPF: 400.148.511-72 (EMBARGANTE), PEDRO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 001.089.145-50 (EMBARGANTE), CRISTIANO DE TAL (EMBARGANTE), CRISTINA DE TAL (EMBARGANTE) e CARLOS ALBERTO PEREIRA CARDOSO - CPF: 847.943.721-91 (EMBARGANTE) e não-provido

14/08/2019, 18:03

Deliberado em Sessão - julgado

14/08/2019, 16:21

Deliberado em Sessão - julgado

14/08/2019, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2019, 19:37

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2019, 18:24

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 17:58

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

19/07/2019, 13:34

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 17:18

Juntada de certidão

18/07/2019, 17:13

Incluído em pauta para 07/08/2019 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

16/07/2019, 17:39

Recebidos os autos

16/07/2019, 16:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANA

13/07/2019, 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANA

11/07/2019, 12:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/07/2019, 12:53

Decorrido prazo de HELIA MARIA NUNES SILVA - CPF: 149.484.271-87 (APELANTE), LUCIA DE FATIMA COSTA - CPF: 400.148.511-72 (APELANTE), PEDRO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 001.089.145-50 (APELANTE) e CARLOS ALBERTO PEREIRA CARDOSO - CPF: 847.943.721-91 (APELANTE) em 05/07/2019.

11/07/2019, 12:53

Juntada de certidão

11/07/2019, 12:52

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA CARDOSO em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 02:43

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2019, 15:03

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário

11/06/2019, 14:54

Juntada de Petição de petição

29/05/2019, 19:09

Publicado Acórdão em 23/05/2019.

23/05/2019, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2019, 19:32

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 15:19

Recebidos os autos

21/05/2019, 15:18

Conhecido o recurso de FATIMA DA SILVA WERNECK - CPF: 297.269.641-72 (APELANTE), GLEIDSON SILVA QUEIROZ - CPF: 964.110.155-20 (APELANTE), HELIA MARIA NUNES SILVA - CPF: 149.484.271-87 (APELANTE), HERICA GARCIA DA SILVA RODRIGUES - CPF: 320.132.802-20 (APELANTE), JOSE CHAGAS DOS SANTOS - CPF: 900.636.001-53 (APELANTE), MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA - CPF: 333.688.561-20 (APELANTE), LUCIA DE FATIMA COSTA - CPF: 400.148.511-72 (APELANTE), PEDRO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 001.089.145-50 (APELANTE), CRISTIANO DE TAL (APELANTE), CRISTINA DE TAL (APELANTE) e CARLOS ALBERTO PEREIRA CARDOSO - CPF: 847.943.721-91 (APELANTE) e não-provido

16/05/2019, 11:48

Deliberado em Sessão - julgado

15/05/2019, 17:26

Deliberado em Sessão - julgado

15/05/2019, 17:25

Decorrido prazo de FATIMA DA SILVA WERNECK em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 03:15

Decorrido prazo de GLEIDSON SILVA QUEIROZ em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 03:15

Decorrido prazo de HERICA GARCIA DA SILVA RODRIGUES em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 03:15

Decorrido prazo de JOSE CHAGAS DOS SANTOS em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 03:14

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 03:14

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 03:14

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2019, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2019, 09:51

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

21/03/2019, 19:39

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 13:21

Incluído em pauta para 08/05/2019 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

21/03/2019, 13:21

Recebidos os autos

15/03/2019, 17:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANA

13/03/2019, 20:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANA

11/03/2019, 15:45

Juntada de certidão

11/03/2019, 15:44

Juntada de Petição de Manifestação em Segundo Grau;

11/03/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 14:46

Juntada de certidão

28/02/2019, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2019, 10:45

Recebidos os autos

28/02/2019, 10:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

27/02/2019, 19:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANA

22/02/2019, 13:45

Juntada de certidão

22/02/2019, 13:45

Juntada de certidão

22/02/2019, 10:15

Recebidos os autos

21/02/2019, 14:27

Recebidos os autos

21/02/2019, 14:26

Distribuído por sorteio

21/02/2019, 14:26

Agravo

•12/12/2019, 15:17

Agravo

•12/12/2019, 15:17

Agravo

•12/12/2019, 15:17

Agravo

•12/12/2019, 13:35

Agravo

•12/12/2019, 13:35

Agravo

•12/12/2019, 13:35

Decisão

•20/11/2019, 10:15

Decisão

•20/11/2019, 10:14

Decisão

•19/11/2019, 17:12

Decisão

•19/11/2019, 17:10

Acórdão

•27/08/2019, 18:39

Acórdão

•15/08/2019, 15:28

Acórdão

•21/05/2019, 15:19

Todos os documentos(44)

Despacho

•09/03/2020, 18:25

Despacho

•09/03/2020, 18:25

Agravo

•12/12/2019, 15:17

Agravo

•12/12/2019, 15:17

Agravo

•12/12/2019, 15:17

Agravo

•12/12/2019, 13:35

Agravo

•12/12/2019, 13:35

Agravo

•12/12/2019, 13:35

Decisão

•20/11/2019, 10:15

Decisão

•20/11/2019, 10:14

Decisão

•19/11/2019, 17:12

Decisão

•19/11/2019, 17:10

Acórdão

•27/08/2019, 18:39

Acórdão

•15/08/2019, 15:28

Acórdão

•21/05/2019, 15:19

Acórdão

•16/05/2019, 16:07

Despacho

•28/02/2019, 14:46

Despacho

•28/02/2019, 10:45

Decisão

•24/01/2019, 18:53

Decisão

•24/01/2019, 13:20

Decisão

•22/01/2019, 18:28

Despacho

•22/01/2019, 18:28

Despacho

•22/01/2019, 18:28

Despacho

•22/01/2019, 18:28

Despacho

•22/01/2019, 18:28

Despacho

•22/01/2019, 18:28

Despacho

•22/01/2019, 18:28

Decisão

•22/01/2019, 18:28

Decisão

•22/01/2019, 18:28

Decisão

•22/01/2019, 18:28

Decisão

•22/01/2019, 18:28

Decisão

•22/01/2019, 18:28

Decisão

•22/01/2019, 18:28

Decisão

•22/01/2019, 18:28

Decisão

•22/01/2019, 18:28

Despacho

•22/01/2019, 18:28

Decisão

•22/01/2019, 18:28

Despacho

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Despacho

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Despacho

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Sentença

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Decisão

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Decisão

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Despacho

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