Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700075-69.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 51.600,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF

CNPJ

Reu

CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Autor

KARINA OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/DF 73237·CPF·Representa: Autor

EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS

OAB/DF 12855·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO

OAB/DF 10263·CPF·Representa: Réu

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Autor

KARINA OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/DF 73237·CPF·Representa: Autor

EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS

OAB/DF 12855·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO

OAB/DF 10263·CPF·Representa: Réu

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Réu

KARINA OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/DF 73237·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2025, 15:46

Transitado em Julgado em 01/12/2025

03/12/2025, 15:45

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/12/2025, 15:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/06/2025, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/09/2024, 16:27

Juntada de certidão

25/09/2024, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/09/2024, 10:21

Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:15

Publicado Despacho em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/08/2024, 16:24

Recebidos os autos

22/08/2024, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2024, 16:24

Recebidos os autos

22/08/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 16:24

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

03/12/2025, 15:46

Transitado em Julgado em 01/12/2025

03/12/2025, 15:45

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/12/2025, 15:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/06/2025, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•03/12/2025, 15:44

Despacho

•23/08/2024, 15:14

25/09/2024, 16:27

Juntada de certidão

25/09/2024, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/09/2024, 10:21

Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:15

Publicado Despacho em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/08/2024, 16:24

Recebidos os autos

22/08/2024, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2024, 16:24

Recebidos os autos

22/08/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/08/2024, 11:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/08/2024, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/08/2024, 08:57

Recebidos os autos

22/08/2024, 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2024, 15:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 18:09

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

01/07/2024, 18:08

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

01/07/2024, 18:08

Juntada de Petição de agravo

01/07/2024, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

13/06/2024, 13:15

Publicado Decisão em 10/06/2024.

13/06/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/06/2024, 15:46

Recebidos os autos

05/06/2024, 15:46

Recurso Especial não admitido

05/06/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/06/2024, 15:46

Recebidos os autos

05/06/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/06/2024, 11:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/06/2024, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/06/2024, 08:59

Recebidos os autos

03/06/2024, 08:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:06

Juntada de certidão

04/04/2024, 12:05

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/04/2024, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/04/2024, 11:34

Recebidos os autos

04/04/2024, 11:34

Juntada de certidão

04/04/2024, 11:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

06/03/2024, 17:54

Publicado Ementa em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 16:20

Conhecido o recurso de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.306.597/0043-56 (EMBARGANTE) e INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF - CNPJ: 10.824.367/0001-83 (EMBARGANTE) e não-provido

01/02/2024, 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 12:32

Juntada de certidão

29/01/2024, 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/01/2024, 17:16

Recebidos os autos

29/01/2024, 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

24/01/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2023, 15:31

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 08:57

Recebidos os autos

28/11/2023, 08:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

22/11/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 11:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/11/2023, 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/11/2023, 14:07

Publicado Ementa em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 16:04

Conhecido o recurso de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.306.597/0043-56 (APELANTE) e não-provido

06/11/2023, 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2023, 13:18

Recebidos os autos

26/09/2023, 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

18/09/2023, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

18/09/2023, 15:35

Recebidos os autos

18/09/2023, 15:35

Recebidos os autos

12/09/2023, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/09/2023, 16:42

Distribuído por sorteio

12/09/2023, 16:42

Despacho

•22/08/2024, 16:24

Agravo

•01/07/2024, 11:36

Decisão

•06/06/2024, 11:40

Decisão

•05/06/2024, 15:46

Acórdão

•07/02/2024, 15:18

Despacho

•28/11/2023, 10:37

Despacho

•28/11/2023, 08:57

Acórdão

•09/11/2023, 15:54

Sentença

•09/06/2023, 15:42

Sentença

•25/05/2023, 17:23

Decisão

•19/04/2023, 14:09

Decisão

•09/01/2023, 18:02

Despacho

•06/01/2023, 17:51

Todos os documentos(16)

Decisão de Tribunais Superiores

•03/12/2025, 15:44

Despacho

•23/08/2024, 15:14

Despacho

•22/08/2024, 16:24

Agravo

•01/07/2024, 11:36

Decisão

•06/06/2024, 11:40

Decisão

•05/06/2024, 15:46

Acórdão

•07/02/2024, 15:18

Despacho

•28/11/2023, 10:37

Despacho

•28/11/2023, 08:57

Acórdão

•09/11/2023, 15:54

Sentença

•09/06/2023, 15:42

Sentença

•25/05/2023, 17:23

Decisão

•19/04/2023, 14:09

Decisão

•09/01/2023, 18:02

Despacho

•06/01/2023, 17:51

Documento de Comprovação

•06/01/2023, 17:23