Procedimento Comum Cível 0713559-96.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713559-96.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de contrato bancário inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível do Gam-DF. Analisando a inicial, a MMª Juíza declinou "ex-ofício" da competência para esta Circunscrição Judiciária, conforme Decisão ID 176411052. Com efeito, de acordo com o art. 55 do CPC, uma ação é conexa à outra “quando lhe forem comum o objeto ou a causa de pedir”, razão que justifica a reunião de processos, para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes. É certo que, na ação de busca e apreensão, o objeto é a retomada da posse do bem e a causa de pedir é a mora do devedor. Na ação revisional de contrato, o objeto é a declaração de nulidade de cláusulas, e a causa de pedir é a alegada cobrança abusiva. No caso, com a devida vênia, não se vislumbra a identidade de objeto ou causa de pedir entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional de cláusula contratual, mesmo que pertinentes ao mesmo contrato de financiamento, uma vez que, na primeira, a causa de pedir é a retomada da posse do bem ante a mora do devedor, enquanto, na segunda, se discute a suposta abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento. Logo, não existe conexão entre as ações, pois possuem objeto e pedido distintos, motivo pelo qual não há possibilidade de ter decisões conflitantes. Nesse sentido, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MESMO CONTRATO. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. OBJETO E PEDIDO DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA-DF. 1. Não se vislumbra a identidade de objeto ou causa de pedir entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional de cláusula contratual, mesmo que pertinentes ao mesmo contrato de financiamento, uma vez que, na primeira, a causa de pedir é a retomada da posse do bem ante a mora do devedor, enquanto, na segunda, se discute a suposta abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento. 2. Não existe conexão entre as ações, pois possuem objeto e pedido distintos, motivo pelo qual não há possibilidade de ter decisões conflitantes. 3. A distribuição ação revisional deve ser de forma aleatória, de modo que o Juízo suscitado - Juízo da Quarta Vara Cível de Taguatinga - é o competente para processar e julgar o feito. 4. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Acórdão 1757283, 07215279220238070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 22/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REUNIÃO. PROCESSOS. OPCIONAL. 1. Na ação revisional de contrato, o objeto é a declaração de nulidade de cláusulas e a causa de pedir é a alegada cobrança abusiva. Na ação de busca e apreensão, o objeto é a retomada da posse do bem e a causa de pedir é a alegada mora do devedor. 2. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Inteligência do artigo 55 do Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar em conexão entre as ações revisionais e de busca e apreensão. 3. Embora existam duas ações, revisional e busca e apreensão, fundadas no mesmo contrato de financiamento, tal fato não é suficiente, por si só, para que haja conexão e reunião dos processos para resolução conjunta. 4. Ausente a justifica de reunião de processos para evitar decisões conflitantes ou contraditórias nas ações revisional e de busca e apreensão, visto que não há conexão entre os feitos e sim a relação de prejudicialidade externa, sendo certo que a reunião dos processos é opcional. 5. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado (Juízo da Vara Cível do Guará). (Acórdão 1330713, 07435218420208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/4/2021, publicado no DJE: 16/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Para que seja verificada a conexão, mister a identidade entre objeto (pedido) ou a causa de pedir entre as ações judiciais; ou, mesmo sem conexão, quando subsista risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 2. Malgrado estejam instruídas com a mesma cédula de crédito bancário, a ação de busca e apreensão e a ação revisional de contrato possuem pedidos e causa de pedir distintos, que não legitima a reunião dos processos, por conexão. 3. O simples ajuizamento da ação revisional do contrato não inibe a mora (Súmula 380 do STJ), razão pela qual, a despeito da prejudicialidade externa existente, não se justifica, de igual modo, a reunião dos processos para julgamento conjunto. 4. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado (juízo da 23ª Vara Cível de Brasília). (Acórdão 1781687, 07163591220238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/11/2023, publicado no DJE: 29/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PELO EXPOSTO, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e, amparada no art. 66, parágrafo único do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a fim de que seja reconhecida e declarada a competência da 2ª Vara Cível do Gama-DF, retornando-se os autos ao juízo de origem, o que permitirá o exercício da jurisdição que lhe é inerente. Distribua-se.

07/12/2023, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Decorrido prazo de DAVID ROGER CARDIAL PORTO em 14/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Decisão em 18/02/2025.

Recebidos os autos

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de DAVID ROGER CARDIAL PORTO em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ROGER CARDIAL PORTO em 09/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(20)