Procedimento Comum Cível 0713559-96.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713559-96.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

16/03/2025, 10:19

Decurso de Prazo

15/03/2025, 02:34

Publicação

18/02/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713559-96.2023.8.07.0004. AUTOR: DAVID ROGER CARDIAL PORTO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que indeferida a gratuidade da justiça, o que confirmado no AGI 0730662-94.2024.8.07.0000, não tendo o autor comprovado o recolhimento das custas processuais desde então, determino o CANCELAMENTO da distribuição (CPC, art. 290). Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2025, 00:00

Recebimento

14/02/2025, 17:56

Cancelamento da distribuição

14/02/2025, 17:56

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 13:43

Documento (Ofício)

11/02/2025, 08:05

Decurso de Prazo

15/08/2024, 01:36

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:14

Publicação

02/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713559-96.2023.8.07.0004. AUTOR: DAVID ROGER CARDIAL PORTO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento nº 0730662-94.2024.8.07.0000. Aguarde-se decisão ulterior. LB Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/08/2024, 00:00

Recebimento

31/07/2024, 13:41

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/07/2024, 13:41

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de contrato bancário inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível do Gam-DF. Analisando a inicial, a MMª Juíza declinou "ex-ofício" da competência para esta Circunscrição Judiciária, conforme Decisão ID 176411052. Com efeito, de acordo com o art. 55 do CPC, uma ação é conexa à outra “quando lhe forem comum o objeto ou a causa de pedir”, razão que justifica a reunião de processos, para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes. É certo que, na ação de busca e apreensão, o objeto é a retomada da posse do bem e a causa de pedir é a mora do devedor. Na ação revisional de contrato, o objeto é a declaração de nulidade de cláusulas, e a causa de pedir é a alegada cobrança abusiva. No caso, com a devida vênia, não se vislumbra a identidade de objeto ou causa de pedir entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional de cláusula contratual, mesmo que pertinentes ao mesmo contrato de financiamento, uma vez que, na primeira, a causa de pedir é a retomada da posse do bem ante a mora do devedor, enquanto, na segunda, se discute a suposta abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento. Logo, não existe conexão entre as ações, pois possuem objeto e pedido distintos, motivo pelo qual não há possibilidade de ter decisões conflitantes. Nesse sentido, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MESMO CONTRATO. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. OBJETO E PEDIDO DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA-DF. 1. Não se vislumbra a identidade de objeto ou causa de pedir entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional de cláusula contratual, mesmo que pertinentes ao mesmo contrato de financiamento, uma vez que, na primeira, a causa de pedir é a retomada da posse do bem ante a mora do devedor, enquanto, na segunda, se discute a suposta abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento. 2. Não existe conexão entre as ações, pois possuem objeto e pedido distintos, motivo pelo qual não há possibilidade de ter decisões conflitantes. 3. A distribuição ação revisional deve ser de forma aleatória, de modo que o Juízo suscitado - Juízo da Quarta Vara Cível de Taguatinga - é o competente para processar e julgar o feito. 4. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Acórdão 1757283, 07215279220238070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 22/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REUNIÃO. PROCESSOS. OPCIONAL. 1. Na ação revisional de contrato, o objeto é a declaração de nulidade de cláusulas e a causa de pedir é a alegada cobrança abusiva. Na ação de busca e apreensão, o objeto é a retomada da posse do bem e a causa de pedir é a alegada mora do devedor. 2. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Inteligência do artigo 55 do Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar em conexão entre as ações revisionais e de busca e apreensão. 3. Embora existam duas ações, revisional e busca e apreensão, fundadas no mesmo contrato de financiamento, tal fato não é suficiente, por si só, para que haja conexão e reunião dos processos para resolução conjunta. 4. Ausente a justifica de reunião de processos para evitar decisões conflitantes ou contraditórias nas ações revisional e de busca e apreensão, visto que não há conexão entre os feitos e sim a relação de prejudicialidade externa, sendo certo que a reunião dos processos é opcional. 5. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado (Juízo da Vara Cível do Guará). (Acórdão 1330713, 07435218420208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/4/2021, publicado no DJE: 16/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Para que seja verificada a conexão, mister a identidade entre objeto (pedido) ou a causa de pedir entre as ações judiciais; ou, mesmo sem conexão, quando subsista risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 2. Malgrado estejam instruídas com a mesma cédula de crédito bancário, a ação de busca e apreensão e a ação revisional de contrato possuem pedidos e causa de pedir distintos, que não legitima a reunião dos processos, por conexão. 3. O simples ajuizamento da ação revisional do contrato não inibe a mora (Súmula 380 do STJ), razão pela qual, a despeito da prejudicialidade externa existente, não se justifica, de igual modo, a reunião dos processos para julgamento conjunto. 4. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado (juízo da 23ª Vara Cível de Brasília). (Acórdão 1781687, 07163591220238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/11/2023, publicado no DJE: 29/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PELO EXPOSTO, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e, amparada no art. 66, parágrafo único do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a fim de que seja reconhecida e declarada a competência da 2ª Vara Cível do Gama-DF, retornando-se os autos ao juízo de origem, o que permitirá o exercício da jurisdição que lhe é inerente. Distribua-se.

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713559-96.2023.8.07.0004. AUTOR: DAVID ROGER CARDIAL PORTO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação revisional proposta por DAVID ROGER CARDIAL PORTO em desfavor de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, cujas partes e o contrato de financiamento veicular são os mesmos da demanda relativa aos autos de busca e apreensão de nº 0711841-64.2023.8.07.0004, em curso na 1ª Vara Cível do Gama. Nesses casos, segundo o artigo 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ". É cediço que, geralmente, a pretensão veiculada na revisional é de reconhecimento de ilegalidade de cláusulas inseridas em contrato firmado entre as partes; ao tempo em que a busca e apreensão, tem sua propositura também embasada no mesmo negócio jurídico, notadamente pelo descumprimento das obrigações nele estabelecidas, a rigor, pelo inadimplemento das prestações ajustadas. Ou seja, as duas ações propostas têm como causa de pedir remota o mesmo contrato, situação que converge no reconhecimento da conexão, cuja consequência é a reunião dos feitos no mesmo juízo, para julgamento simultâneo, evitando-se o indesejável risco de decisões conflitantes – é o caso do presente feito. Em situações similares, nossa Corte tem apresentado o seguinte posicionamento: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. As ações de busca e apreensão e de revisão de cláusulas do contrato de financiamento entabulado pelas partes, que tramitam perante juízos diferentes, são conexas, sendo certo que, nos termos do art. 106 do CPC, é competente para julgar ambos os feitos o juízo que primeiro despachou no feito." (20130020061684CCP, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Câmara Cível, DJE: 05/06/2013. Pág.: 61). Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. Confira-se: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMUNHÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR REMOTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. - Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. - Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitado competente". (CC/49434-SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJ de 20/2/2006). Além disso, acrescenta que no caso de revisional conexa, há “prejudicialidade externa entre as ações de busca e apreensão e de revisão de cláusulas contratuais, quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária” (MC n. 6.358/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 2/8/04). Dessa forma, tendo em vista que a ação de busca e apreensão foi distribuída em 19/09/2023, para 1ª Vara Cível do Gama, a presente ação distribuída em 262/10/2023 e restada configurada a conexão entre os procedimentos ora mencionados, por analogia ao art. 58 do CPC, torna o juízo da 1ª Vara Cível competente para julgar a presente demanda. Ante o exposto, reconheço a necessidade de julgamento conjunto das ações e a incompetência deste juízo e, consequentemente, declino da competência para a 1ª Vara Cível do Gama. Remetam-se os autos para redistribuição. LB Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

30/10/2023, 00:00

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Cancelamento da distribuição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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