Procedimento Comum Cível 0713547-82.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713547-82.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713547-82.2023.8.07.0004. REQUERENTE: MARIA JOSE COSTA SANTOS REQUERIDO: PAULINO MANOEL NETO, AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a tutela provisória de urgência, eis que presentes os requisitos autorizadores da medida (CPC, art. 300). A probabilidade do direito se mostra presente, tendo em vista a possibilidade notória de burla às regras de sucessão relacionadas à colação, em razão da suposta cessão dos direitos sobre o bem em questão ao primeiro réu, quando ainda em vida os autores da herança - consoante procuração de ID 176347125, datada de 17/04/1996; não deixando de destacar o fato de ter o primeiro réu outorgado à segunda ré poderes de venda do bem ou mesmo a venda do bem por meio de cessão de direitos datada de 05/04/2021, assinando pelos autores da herança, quando estes já estariam falecidos, eis que falecidos os autores da herança, respectivamente, em 22/08/1999 (MARIO MANOEL DO NASCIMENTO) e em 18/10/2015 (RAIMUNDA DELMIRA DA COSTA). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se mostra evidente, tendo em vista que a falta de tal bem pode vir a descompor o acervo de bens do espólio, o que objeto de inventário nos autos do processo nº 0706880- 67.2020.8.07.0010, que tramita perante este Juízo do Gama-DF, na Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões. Assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência, determinando ao 1º requerido, PAULINO MANOEL NETO, e a vendedora do imóvel, 2ª requerida, AGROPECUÁRIA FAZENDA URUBU LTDA, que se abstenham de mudar a realidade do contrato alusivo ao IMÓVEL de Lote nº 19 da Quadra 155, localizado no Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás-GO, prometido à venda à RAIMUNDA DELMIRA DA COSTA e MARIO MANOEL DO NASCIMENTO ou de transferir a titularidade por Escritura Pública de Compra e Venda ou qualquer outro meio, sob pena de nulidade do ato. Oficie a Secretaria com urgência ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO, requisitando a adoção das providências necessárias a indisponibilizar a matrícula do imóvel descrito no ID 176347115 - Pág. 1, tudo para fins de dar publicidade desta lide a terceiros, restrição que deve permanecer até ulterior decisão deste Juízo. Noutro giro, zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Feito, citem-se e intimem-se do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta-se a ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

26/02/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA DELMIRA DA COSTA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO MANOEL DO NASCIMENTO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULINO MANOEL NETO em 24/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(21)