Arrolamento Comum 0008953-13.2016.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0008953-13.2016.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008953-13.2016.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: FABIOLA SENESTRE SATIRO, FABIO SENESTRO SATIRO INVENTARIADO(A): VALDEBAN SOLON SATIRO SENTENÇA Cuida-se de inventário, processado pelo rito do arrolamento comum, em razão do falecimento de VALDEBAN SOLON SÁTIRO. A herdeira FABÍOLA SENESTRE SÁTIRO foi nomeada inventariante nos termos da decisão de ID 40382447 e prestou o compromisso de ID 40382553. As primeiras declarações foram prestadas na decisão de ID 40382565. O herdeiro Fábio Sinestro Satino requereu habilitação nos autos; arrolou dívidas do espólio, pugnou pela destituição da inventariante e pela sua nomeação para exercer o encargo, bem como pela inclusão de SILVANA no inventário por ela ser meeira do imóvel localizado no Setor Sul; requereu a expedição de ofício ao órgão empregador do falecido a fim de obter cópia dos três últimos contracheques do inventariado (ID 40382476 e ID 40382486). Resposta da inventariante à impugnação apresentada no ID 40382605. As questões apresentadas foram resolvidas por meio da decisão de ID 40382665, que indeferiu a gratuidade à inventariante, mas autorizou o recolhimento das custas ao final do processo e a manteve no cargo de inventariante. Na ocasião, foi determinada a expedição de ofício para obter os extratos das contas bancárias do falecido. Os extratos requisitados foram juntados no ID 40382701 - Pág. 6/14 e ID 40382712 - Pág. 1. O herdeiro Fábio requereu, em audiência, esclarecimentos aos bancos - BRB e CEF acerca dos saques/transferências/compras de cartão de crédito realizadas a partir de 14/11/2015 às 10h (ID 40382752 - Pág. 2). Em resposta, a CEF informa que foi efetuado saque de R$ 293,64 pela inventariante em razão da apresentação de nota fiscal de gastos funerários (ID 50243667 - Pág. 1). O BRB apontou os saques e transferências realizadas no valor total de R$ 3.416,00, além de débito com cartão de crédito de R$ 2.394,03 (ID 61466274 - Pág. 1). A inventariante prestou os esclarecimentos de ID 62807557 relativos às movimentações bancárias e confirmou a efetivação dos saques e transferências para pagamento das despesas com funeral. O herdeiro Fábio apresentou a impugnação de ID 66665940. Resposta da inventariante no ID 66837453. Na decisão de ID 68527300, a inventariante foi mantida no cargo; foi indeferida a habilitação de Silvana Senestro no inventário; determinada a avaliação judicial dos bens arrolados; a expedição de ofício ao BRB para obter o contrato do cartão de crédito e a apresentação do esboço de partilha. As últimas declarações e o esboço de partilha foram apresentados pela inventariante na petição de ID 71529496, ocasião em que foi requerida a alienação do veículo. O herdeiro Fábio juntou a impugnação de ID 73505172. Resposta da inventariante na petição de ID 75873694. Na decisão de ID 104126308 foi deferida a gratuidade ao herdeiro Fábio; foi determinado que a inventariante restitua o espólio em R$ 7.787,47 em razão dos valores recebidos de auxílio funeral pelo CBMDF, saques/transferências de valores da conta do BRB, descontados os valores gastos por ela com o funeral; autorizada a venda do veículo por R$ 25.000,00; determinação para o herdeiro Fábio quitar os débitos do veículo. Alguns dos pedidos já apreciados foram reiterados nas petições de ID 109290899, ID 107720163 e ID 107560956, razão pela qual deixaram de ser apreciadas por se tratar de matéria preclusa nos termos da decisão de ID 110910010. A referida decisão foi objeto de agravo de instrumento (ID 112610066). As informações foram prestadas na decisão de ID 115775882. O recurso foi parcialmente conhecido e NÃO PROVIDO (ID 153064130). Na decisão de ID 121762815, foi reconhecida a dívida do herdeiro Fabio com a inventariante no valor de R$ 2.800,00 e autorizado o abatimento do valor do débito devido por ela ao espólio (R$ 7.787,47); foi remetida às vias ordinárias a discussão acerca da divergência no valor da venda do veículo e determinada a partilha do montante efetivamente depositado em conta judicial; em sede de embargos de declaração (ID 130246068), o herdeiro Fábio foi condenado a pagar multa de 1% do valor da causa por litigância de má-fé. O saldo da conta judicial foi juntado no ID 150373329 - Pág. 1. Foi autorizado o levantamento de valores para pagamento dos débitos tributários (ID 157362030 - Pág. 1). Termos de quitação do ITCD acostados nos ID’s 161578694 - Pág. 1/ 161579745 - Pág. 2. A Fazenda Pública atestou a regularidade fiscal, mas pugnou por nova vista após a apresentação técnica do esboço de partilha (ID 164421267 - Pág. 1 e ID 172511321 - Pág. 1). Foram apresentadas novas últimas declarações e o esboço de partilha de ID 160497835 - Pág. 3/9. Intimado, o herdeiro Fábio Senestre Sátiro se manifesta na petição de ID 163126971. Alega que os valores pagos pela inventariante divergem do que constou na planilha apresentada por ela de ID 160497835 -Pág. 2; discorda da retenção pela inventariante do valor de R$ 1.891,36 para pagamento das despesas cartorárias. Em relação ao esboço de partilha, pede a reavaliação do bem em razão do decurso de mais de 10 anos e a juntada dos contratos de alugueis referentes ao imóvel situado na Quadra 55/56, Lotes 15/17, Bloco 02, Apartamento 154, Setor Central, Gama/DF a fim de evitar o usucapião; quanto aos direitos possessórios sobre o imóvel sito na Quadra 04, Conjunto E, Lote 20, Setor Sul, Gama/DF informa que há ação de usucapião em curso, o que pode gerar conflito de decisões e também requer a reavaliação; as alegações em relação à conta bancária 202.186809-0 do Banco de Brasília está incompreensível; requer que seja atribuído à venda do veículo o valor de R$ 25.000,00, já que os R$ 10.000,00 foram recebidos por ele a título de honorários; pede que haja incidência de correção monetária ao valor a ser restituído pela inventariante (R$ 7.787,47) e ao valor a ser devido a ele (R$ 553,34) e aponta outras despesas que teve com o inventário no valor de R$ 299,27; impugna o esboço de partilha. Todas a matéria impugnada foi resolvida nos termos da decisão de ID 172857480. As contas prestadas em relação ao alvará de ID 157362030, no valor de R$ 20.405,72, foram tidas por regulares, sendo determinado o depósito do restante de R$ 1.891,36 na conta judicial vinculada a este juízo e processo; foi indeferido o pedido de reavaliação dos bens; em relação as despesas com o funeral e à venda do veículo constatou se tratar de matéria já decidida; pontuou-se que eventual ação de usucapião não impede a inclusão do bem, visto que o objeto da partilha são os eventuais direitos aquisitivos sobre o imóvel sito na Quadra 04, Conjunto E, Lote 20, Setor Sul, Gama/DF e a sentença não representará, em qualquer hipótese, regularização de propriedade imóvel ou dispensa de cumprimento de exigência legal; esclareceu-se novamente que o valor referente à venda do veículo a ser considerado é o de R$ 25.000,00, tendo as partes sido remetidas às vias ordinárias para discutir sobre a diferença dos R$ 10.000,00; determinação de incidência de correção monetária sobre os valores a serem ressarcidos e inclusão do valor da condenação do herdeiro Fábio por litigância de má-fé. Por fim, foi determinada a apresentação do esboço de partilha nos moldes dessa decisão. O esboço de partilha foi apresentado pela inventariante na petição de ID 181004819 - Pág. 1/8. Intimado a se manifestar, o herdeiro Fábio se limitou a apesentar alegações e fatos já exaustivamente discutido nos autos, inclusive em sede recursal. No intuito de promover a partilha amigável, foi designada audiência de conciliação. A inventariante juntou o aditamento de ID 188029618 ao esboço de partilha e manifestou o desinteresse na realização de audiência, já que as propostas apresentadas anteriormente foram todas rejeitadas pelo herdeiro Fábio. Pugna, ao final, pela prolação da sentença. Na petição de ID 189678787, a inventariante reiterou o desinteresse no comparecimento à audiência. Realizada audiência nos termos da Ata de ID 192314647, a inventariante não compareceu. A inventariante apresentou a proposta de partilha de ID 192485377, que não foi aceita pelo herdeiro Fábio (ID 195738850). É o relatório. DECIDO. Trata-se de inventário dos bens deixados por Valdeban Solon Sátiro, falecido no dia 14/11/2015, no estado civil de divorciado, tendo deixado dois filhos: a inventariante, Fabíola Senestre Sátiro e Fábio Senestre Sátiro. O objeto da partilha são os seguintes: 1- o imóvel situado na Quadra 55/56, Lotes 15/17, Bloco 02, Apartamento 154, Setor Central, Gama/DF, matrícula R-10- 1462, adquirido pelo inventariado no estado civil de divorciado; 2- os eventuais direitos aquisitivos incidentes sobre 50% do imóvel situado na Quadra 04, Conjunto E, Lote 20, Setor Sul, Gama/DF, matrícula 49.927, que foi objeto de partilha na ação de separação judicial, cabendo a cada cônjuge metade dos referidos direitos; 3- o produto da venda do veículo VW/Crossfox, placa JIM 5963, no valor de R$ 25.000,00, mais atualizações, depositado na conta judicial 2841158351 do BRB, que após o pagamento de débitos do espólio, ficou com saldo de R$ 5.286,34 em 17/10/2023 (ID 175437207 - Pág. 1); 4- saldo de R$ 12.586,36 existente na conta 202.186809-0 do BRB em 14/11/2023; 5- saldo de R$ 1.891,36 em 17/10/2023, depositado pela inventariante na conta judicial 2160305990 do BRB (ID 175437207 - Pág. 1). No curso do processo, foi determinado que a inventariante restitua o espólio no valor de R$ 7.787,47 em razão dos valores recebidos de auxílio funeral pelo CBMDF, saques/transferências de valores da conta do BRB, descontados os valores gastos por ela com o funeral (ID 104126308) e que o herdeiro Fábio restitua à inventariante o valor de R$ 2.800,00 relativo ao auxílio funeral fornecido pela CABEN (ID 121762815). Também houve condenação do herdeiro Fábio por litigância de má-fé no valor de 1% sobre o valor da causa nos termos da decisão de ID 130246068. O esboço de partilha foi apresentado na petição de ID 181004819 - Pág. 1/8. Intimado a se manifestar, o herdeiro Fábio se limitou a trazer alegações que já haviam sido rejeitadas em diversas outras oportunidades, inclusive em sede recursal. Diante do exposto, JULGO A PARTILHA, por sentença, nos termos do esboço de ID 181004819 - Pág. 1/8, ressalvados erros, omissos ou direitos de terceiros. Diante da comprovada liquidez do espólio, as custas devem ser recolhidas pelos herdeiros em que pese a gratuidade tenha sido inicialmente deferida ao herdeiro Fábio. Isso porque, não se deve analisar as condições pessoais dos herdeiros, mas a possibilidade do patrimônio de arcar com as despesas do inventário. Considerando que as certidões negativas de débitos tributários estão vencidas e, ainda, diante do parecer de ID 168319072, antes da expedição dos documentos, dê-se nova vista à Fazenda Pública. Atestada a regularidade fiscal, expeçam-se os alvarás e o formal de partilha. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIOLA SENESTRE SATIRO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO SENESTRO SATIRO em 19/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Todas as movimentações(405)

Todos os documentos(83)