Embargos à Execução 0001029-06.2016.8.07.0018 - TJDFT

Embargos à Execução 0001029-06.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001029-06.2016.8.07.0018. EMBARGANTE: CARMINDO ALVES DE SOUZA, CARMOSINA BISPO DOS SANTOS, CATULINO VICENTE DA SILVA, CELINO CELESTINO DA SILVA, CELSO DA SILVA DOMINGUES, CICERO FRANCISCO CARVALHO, CICERO LOURENCO DA SILVA, CICERO RIBEIRO DOS SANTOS, CIRO JOAQUIM DOS SANTOS, SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU EMBARGADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU, CARMINDO ALVES DE SOUZA, CARMOSINA BISPO DOS SANTOS, CATULINO VICENTE DA SILVA, CELINO CELESTINO DA SILVA, CELSO DA SILVA DOMINGUES, CICERO LOURENCO DA SILVA, CICERO RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 182642548 pelo SLU em face da Decisão de ID 180381550, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pugna "pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, para que lhe sejam atribuídos efeitos infringentes e reformada a r. decisão embargada a fim de que seja sanada a omissão e seja dado provimento à impugnação da SLU, com condenação dos embargados no pagamento de honorários advocatícios fixados no valor atualizado do proveito econômico obtido, com base no art. 85, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC e no Tema 1.076 do STJ". Contraditório em ID 184931553. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste ao Embargante. Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance da decisão. No presente caso, cabe esclarecer ao SLU que estes autos dizem respeito aos "antigos" embargos à execução. Logo, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais já foi decidida em sentença e modificada pela 2ª Instância. Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada. Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Decisão em 04/11/2025.

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Decisão em 16/10/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

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