Cumprimento de sentença 0703051-46.2018.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703051-46.2018.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703051-46.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES PEDROSA EXECUTADO: LUANA BARROS ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Infrutíferas as tentativas anteriores de encontrar bens penhoráveis, o exequente requereu a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n.º 103496, no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, situado na Quadra 08, Conjunto 03, Lote 02, Unidade F, Park Way, Brasília - DF, de propriedade da executada. Penhora deferida no ID. 189173370. Intimada a respeito da r. decisão, a executada apresentou impugnação à penhora no ID. 192331323, informando que se trata de bem de família e que seria o único imóvel de sua propriedade. Instado a manifestar-se, o credor argumentou no sentido de que a penhora realizada encontra amparo legal no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90. É o que importa relatar. Decido. A Lei n.º 8.009/90 busca dar proteção ao bem de família por meio do instituto da impenhorabilidade. Contudo, para que um imóvel seja assim considerado, deve preencher os requisitos dos caputs dos artigos 1º e 5º do referido diploma legal: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Com efeito, extrai-se o entendimento de que se considera bem de família, protegido pela impenhorabilidade, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar utilizado para moradia permanente. Tendo como norte a previsão legal supramencionada, do que consta dos autos, tenho que não assiste razão à executada. O documento de ID. 192331328, colacionado pela própria devedora, revela outros imóveis de propriedade desta, junto aos 3º e 4º Ofícios de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Lado outro, a requerida não comprovou que o imóvel é destinado à moradia permanente de sua família, limitando-se a alegar essas circunstâncias de maneira genérica, sem agregar elementos documentais específicos. Confira-se, a propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE MORADIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme prescreve o art. 1º, da Lei n. 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 2. A norma especifica, em seu art. 5º, que, para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 3. Cabe ao executado fazer prova do enquadramento do imóvel constrito na regra da impenhorabilidade. 4. Na hipótese, o devedor não trouxe qualquer informação objetiva que pudesse justificar o reconhecimento da proteção legal, bem como não juntou elementos de convicção acerca de suas alegações, limitando-se, tão somente, a invocar a regra protetiva sem apresentar evidências concretas no sentido exposto. 5. Ausente, por parte do executado, efetiva demonstração de que a anotação premonitória deva ser afastada em face do benefício legal, inviável a sua desconstituição, merecendo reforma a decisão agravada para que seja rejeitada a impugnação ofertada pelo executado e mantida a anotação premonitória. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1839883, 07505499820238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2024, publicado no DJE: 11/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A bem da verdade, extraio dos elementos acostados aos autos que o imóvel é utilizado para aluguel por temporada, sendo disponibilizado o espaço inteiro ao hóspede que efetuar a reserva, conforme informações trazidas no ID. 192331326. Dessa forma, é certo que não se verificam os requisitos para a impenhorabilidade legal decorrente da Lei n.º 8.009/90. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora e mantenho incólume a decisão de ID. 189173370. Considerando que já consta, nos autos, o laudo da avaliação do imóvel realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (ID. 192956515), intimem-se as partes para manifestarem-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703051-46.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES PEDROSA EXECUTADO: LUANA BARROS ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora do imóvel indicado no ID 180824755, de matrícula n. 103496, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como "Unidade F, do Lote nº 02, Conjunto 03, da Quadra 08, do SMPW/Sul, antigo Lote nº 02, do Conjunto 20, do Setor - Mansões Suburbanas Park-Way (MSPW/Sul). DEPOSITÁRIO FIEL Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. DO VALOR DA DÍVIDA Informo que o valor da execução é de R$ 68.408,99, atualizada até 26/09/2023 (ID 173776789). Consta da matrícula que o estado civil da parte ré é casado com GUSTAVO SELTENREICH PEREIRA, sob o regime da separação total de bens. Portanto, desnecessária a intimação já que não há que se falar em meação. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Caso patrocinado pela Curadoria Especial, a intimação deverá ser por EDITAL. 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703051-46.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES PEDROSA EXECUTADO: LUANA BARROS ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora do imóvel indicado no ID 180824755, de matrícula n. 103496, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como "Unidade F, do Lote nº 02, Conjunto 03, da Quadra 08, do SMPW/Sul, antigo Lote nº 02, do Conjunto 20, do Setor - Mansões Suburbanas Park-Way (MSPW/Sul). DEPOSITÁRIO FIEL Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. DO VALOR DA DÍVIDA Informo que o valor da execução é de R$ 68.408,99, atualizada até 26/09/2023 (ID 173776789). Consta da matrícula que o estado civil da parte ré é casado com GUSTAVO SELTENREICH PEREIRA, sob o regime da separação total de bens. Portanto, desnecessária a intimação já que não há que se falar em meação. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Caso patrocinado pela Curadoria Especial, a intimação deverá ser por EDITAL. 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

11/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Recebidos os autos

Juntada de certidão (leilão)

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

Juntada de certidão

Juntada de certidão (leilão)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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