Cumprimento de sentença 0703051-46.2018.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703051-46.2018.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0703051-46.2018.8.07.0011. Edital LeiloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE Réu(s)/Executado(s): LUANA BARROS ROCHA Advogado(s): LUDMILLA BARROS ROCHA (59587DF), ROSA MARIA SILVA DAS NEVES (61986DF) Autor(es)/Exequente(s): SEBASTIAO GOMES PEDROSA Advogado(s): JARLES CURCINO RIBEIRO (26235DF), ARTHUR NOBRE FAGUNDES (74534DF) Código Leilojus: #1934 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) Camille Gonçalves Javarine Ferreira, Juiz(a) de Direito da VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma ELETRÔNICA por meio do portal www.galvanileiloes.com.br, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial RAFAEL GALVANI FERREIRA, portador(a) do CPF nº 010.427.359-30, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 230. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 28 de abril de 2026, às 15h20min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir- se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 30 de abril de 2026, às 15h20min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 60,00% da avaliação, conforme decisão de ID 267030405. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM Unidade F, do Lote nº. 02, Conjunto 03, da Quadra 08, do SMPW/Sul, antigo Lote nº 02, do Conjunto 20, do Setor - Mansões Suburbanas Park - Way (MSPW/Sul), na cidade de Brasília/DF, fração ideal de 0,125 com a área total de 2.500,00m², sendo 2.125,00m² de área privativa e 375,00m² correspondente à área comum, formando uma figura irregular, limita-se ao norte com o lote nº 01 da mesma quadra e conjunto, medindo 43,10m limita- se ao sul, com as partes comuns do condomínio, medindo 15,4222m e 21,4720m, totalizando 36,8942m limita-se ao sudeste, com as partes comuns do condomínio, formando um chanfro de 8,7870m limita-se a leste com a unidade privativa E, medindo 45,7569m e limita-se a oeste com logradouro público, medindo 51,9778m. Obs.: Características da região: A região está inserida na malha urbana da Região Administrativa (RA) do Park Way, abrangendo infraestrutura completa: rede de água, energia elétrica, asfalto, guia e sarjetas, rede de telefonia, transporte coletivo e fossa séptica. A RA abriga inúmeras reservas naturais (vegetação típica do cerrado), além de ser perto do Catetinho e do Aeroporto de Brasília. A ocupação da região é residencial. Imóvel com inscrição municipal sob o nº. 01001604 e matriculado sob o nº. 103.496 no Cartório de Registro de Imóveis do 4º Ofício do Distrito Federal.. Dados do registro do imóvel: Não consta. Inscrição do imóvel no registro fazendário: Não consta. Avaliação: R$ 2.290.000,00 (dois milhões e duzentos e noventa mil reais), conforme avaliação de ID 192956513. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Indisponibilidade nos autos nº. 5000367-83.2017.8.13.0040, em trâmite na 3ª Vara Cível de Araxá/MG Penhora nos autos nº. 0041087-73.2014.8.07.0001, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF Penhora nos autos nº. 001231102014800001, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 85.842,87 (oitenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme consta no Cálculo de ID 262941425. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) www.galvanileiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 31 de março de 2026. Juíza Camille Gonçalves Javarine Ferreira

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703051-46.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES PEDROSA EXECUTADO: LUANA BARROS ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que não há comprovação de entrega da notificação de ID 266766064, razão pela qual, por ora, deixo de considerar existência de renúncia de mandato (art. 112 do CPC). HOMOLOGO o valor da avaliação do imóvel, constante no laudo de avaliação de ID. 192956515, no valor de R$ 2.290.000,00 (dois milhões e duzentos e noventa mil reais), em face da anuência das partes. A parte credora informou seu desinteresse na adjudicação do imóvel, pleiteando sua alienação em leilão público eletrônico – ID. 191319977. Diante da impossibilidade de satisfação do crédito por outros meios, nos termos do art. 875 do CPC, é caso de início aos atos de expropriação do bem penhorado, qual seja: ST DE MANSOES PARK WAY/DF, QD8, CJ3, LT2, matrícula nº 103496 - indicado no ID n. 45994583. Dessa forma, AUTORIZO a realização de LEILÃO JUDICIAL, nos termos dos artigos 879 a 903 do CPC. O imóvel está avaliado em R$ 2.290.000,00 (dois milhões e duzentos e noventa mil reais). O credor anexou planilha atualizada no ID. 262941425, informando que seu crédito é de R$ 85.842,87, até dezembro de 2025. Para fins de alienação judicial, diante dos termos do artigo 4°, do PROVIMENTO 51, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020, deste Eg. TJDFT, fixo que em caso de existência de lance vencedor, poderá ser efetuado depósito equivalente a 30% do valor da arrematação, como sinal, com o pagamento do remanescente no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação. Nos termos do arts. 885 c/c art. 891 do CPC, caso ocorra o insucesso do primeiro pregão, no segundo poderá ser alienado o bem por quantia mínima equivalente a 60% (sessenta por cento) da avaliação efetivada nestes autos. Remetam-se os autos ao NULEJ, para observar as formalidades previstas no PROVIMENTO 51, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020, deste Eg. TJDFT. Após o retorno dos autos, expeçam-se os editais respectivos. Ao Exequente caberá a publicação dos editais. Nos termos do art. 889 do CPC, o executado e demais interessados deverão ser cientificados da data da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Por fim, diante da grande diferença entre o valor do imóvel e o da dívida, com possibilidade de sério prejuízo ao devedor, caso o bem seja alienado em segunda hasta por valor equivalente a 60% do valor da avaliação, poderão as partes informar sobre a possibilidade de acordo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703051-46.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES PEDROSA EXECUTADO: LUANA BARROS ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Infrutíferas as tentativas anteriores de encontrar bens penhoráveis, o exequente requereu a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n.º 103496, no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, situado na Quadra 08, Conjunto 03, Lote 02, Unidade F, Park Way, Brasília - DF, de propriedade da executada. Penhora deferida no ID. 189173370. Intimada a respeito da r. decisão, a executada apresentou impugnação à penhora no ID. 192331323, informando que se trata de bem de família e que seria o único imóvel de sua propriedade. Instado a manifestar-se, o credor argumentou no sentido de que a penhora realizada encontra amparo legal no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90. É o que importa relatar. Decido. A Lei n.º 8.009/90 busca dar proteção ao bem de família por meio do instituto da impenhorabilidade. Contudo, para que um imóvel seja assim considerado, deve preencher os requisitos dos caputs dos artigos 1º e 5º do referido diploma legal: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Com efeito, extrai-se o entendimento de que se considera bem de família, protegido pela impenhorabilidade, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar utilizado para moradia permanente. Tendo como norte a previsão legal supramencionada, do que consta dos autos, tenho que não assiste razão à executada. O documento de ID. 192331328, colacionado pela própria devedora, revela outros imóveis de propriedade desta, junto aos 3º e 4º Ofícios de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Lado outro, a requerida não comprovou que o imóvel é destinado à moradia permanente de sua família, limitando-se a alegar essas circunstâncias de maneira genérica, sem agregar elementos documentais específicos. Confira-se, a propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE MORADIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme prescreve o art. 1º, da Lei n. 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 2. A norma especifica, em seu art. 5º, que, para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 3. Cabe ao executado fazer prova do enquadramento do imóvel constrito na regra da impenhorabilidade. 4. Na hipótese, o devedor não trouxe qualquer informação objetiva que pudesse justificar o reconhecimento da proteção legal, bem como não juntou elementos de convicção acerca de suas alegações, limitando-se, tão somente, a invocar a regra protetiva sem apresentar evidências concretas no sentido exposto. 5. Ausente, por parte do executado, efetiva demonstração de que a anotação premonitória deva ser afastada em face do benefício legal, inviável a sua desconstituição, merecendo reforma a decisão agravada para que seja rejeitada a impugnação ofertada pelo executado e mantida a anotação premonitória. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1839883, 07505499820238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2024, publicado no DJE: 11/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A bem da verdade, extraio dos elementos acostados aos autos que o imóvel é utilizado para aluguel por temporada, sendo disponibilizado o espaço inteiro ao hóspede que efetuar a reserva, conforme informações trazidas no ID. 192331326. Dessa forma, é certo que não se verificam os requisitos para a impenhorabilidade legal decorrente da Lei n.º 8.009/90. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora e mantenho incólume a decisão de ID. 189173370. Considerando que já consta, nos autos, o laudo da avaliação do imóvel realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (ID. 192956515), intimem-se as partes para manifestarem-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703051-46.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES PEDROSA EXECUTADO: LUANA BARROS ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora do imóvel indicado no ID 180824755, de matrícula n. 103496, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como "Unidade F, do Lote nº 02, Conjunto 03, da Quadra 08, do SMPW/Sul, antigo Lote nº 02, do Conjunto 20, do Setor - Mansões Suburbanas Park-Way (MSPW/Sul). DEPOSITÁRIO FIEL Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. DO VALOR DA DÍVIDA Informo que o valor da execução é de R$ 68.408,99, atualizada até 26/09/2023 (ID 173776789). Consta da matrícula que o estado civil da parte ré é casado com GUSTAVO SELTENREICH PEREIRA, sob o regime da separação total de bens. Portanto, desnecessária a intimação já que não há que se falar em meação. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Caso patrocinado pela Curadoria Especial, a intimação deverá ser por EDITAL. 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703051-46.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES PEDROSA EXECUTADO: LUANA BARROS ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora do imóvel indicado no ID 180824755, de matrícula n. 103496, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como "Unidade F, do Lote nº 02, Conjunto 03, da Quadra 08, do SMPW/Sul, antigo Lote nº 02, do Conjunto 20, do Setor - Mansões Suburbanas Park-Way (MSPW/Sul). DEPOSITÁRIO FIEL Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. DO VALOR DA DÍVIDA Informo que o valor da execução é de R$ 68.408,99, atualizada até 26/09/2023 (ID 173776789). Consta da matrícula que o estado civil da parte ré é casado com GUSTAVO SELTENREICH PEREIRA, sob o regime da separação total de bens. Portanto, desnecessária a intimação já que não há que se falar em meação. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Caso patrocinado pela Curadoria Especial, a intimação deverá ser por EDITAL. 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703051-46.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES PEDROSA EXECUTADO: LUANA BARROS ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a pesquisa SISBAJUD, conforme protocolo em anexo. Aguarde-se o resultado. Caso infrutífero ou apenas parcialmente frutífero, proceda-se a busca pelos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR (sucessor do ERIDF). Esclareço que em relação ao INFOJUD, em se tratando de pessoa jurídica, as declarações apresentadas não contêm relação analítica dos bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios, inviabilizando qualquer informação pormenorizada acerca das contas bancárias, automóveis, imóveis, etc. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. INFOJUD. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) consiste em instrumento disponibilizado aos Magistrados para obtenção de informações dos devedores, mediante acesso às Declarações de Imposto de Renda, com o escopo de conferir celeridade e efetividade às Execuções. 2. A consulta ao InfoJud se mostra infrutífera quando o devedor for pessoa jurídica, diante da dispensa legal de se informar os bens constantes do estabelecimento mercantil na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Princípio da Economia Processual. 3. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1359820, 07006350220218079000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ante a inutilidade do sistema ao objeto dos autos que é de indicação de bens passíveis de penhora, indefiro, desde logo, qualquer pedido nesse sentido. Realizadas as buscas, intimem-se as partes para ciência, bem como para requerer o que entender por pertinente. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703051-46.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES PEDROSA EXECUTADO: LUANA BARROS ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alega excesso de execução, aduzindo a incorreção dos cálculos do exequente. Indica como valor incontroverso a quantia de R$ 45.050,11. Instado, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação. É o breve relatório. Decido. O título executivo judicial restou assim decidido em sua parte dispositiva: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quota parte de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) de todos gastos com IPTU/TLP, custas, despesas processuais, multa e juros incidentes pelo atraso no pagamento destes, mais despesas para desmembramento do imóvel, vencidos entre 02/04/2002 até a data da averbação do desmembramento na matrícula do imóvel e na Secretaria de Fazenda, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do comparecimento espontâneo da ré para apresentar contestação em 26/04/2019, ID 32983956. Ante a sucumbência mínima sofrida pelo autor, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. ” Em sede de pedido de cumprimento de sentença a parte exequente pleiteou a quantia atualizada de R$ 55.407,93 (cinquenta e sete mil quatrocentos e sete reais e noventa e três centavos). No seu cálculo, observo que indicou como valor principal a quantia de R$ 47.640,87 (quarenta e sete mil e seiscentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos) e a atualizou com correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios sucumbenciais, custas iniciais da fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença. Nesse ponto, não verifico nenhuma mácula nos cálculos. Portanto, o valor indicado como base de cálculo já observava o comando da sentença quanto a atualização de cada parcela e, Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando que instados a efetuar o pagamento da condenação, os executados quedaram-se inertes, determino a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Intime-se a parte credora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703051-46.2018.8.07.0011. AUTOR: SEBASTIAO GOMES PEDROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por SEBASTIAO GOMES PEDROSA, em desfavor de LUANA BARROS ROCHA, relativo ao débito principal e/ou aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 55.407,93 (cinquenta e sete mil quatrocentos e sete reais e noventa e três centavos). Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

20/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Recebimento

Documento

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

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