Cumprimento de sentença 0702951-45.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702951-45.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702951-45.2023.8.07.0002. AUTOR: LEIDIANA QUEIROZ SANTOS REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que tempestivos. No entanto, no mérito, verifico que não há nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada. Todas os fundamentos apresentados pela parte embargante dizem respeito à discordância com a decisão, no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, e não omissão ou contradição da decisão. Importante destacar, na oportunidade, que a contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022, I) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte. Em outros dizeres, "a contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre os elementos. Ou ainda, e esta é uma exceção, resultar de se colocar lado a lado acórdão e ementa e se verificar que são desarmônicos. A contradição que pode haver entre a decisão e elementos do processo não dá ensejo a embargos de declaração”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. [et. al.]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.467). Já a obscuridade ensejadora da interposição de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do julgador exarado na decisão acerca da qual se busca aclaramento. Por fim, no que concerne à alegada omissão, o sodalício Superior assim já se manifestou: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(...)." (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Sob o pretexto da presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC, pretende a parte embargante, na verdade, alterar o resultado da demanda. Assim, no caso, inexiste qualquer contradição, de modo que os embargos declaratórios visam apenas rediscussão de matéria já apreciada e julgada, razão pela qual não merecem acolhimento. ISSO POSTO, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença. À Secretaria, para promover a habilitação do novo patrono da parte requerida, conforme requerido na petição de embargos de declaração. Intimem-se. Brazlândia, DF, assinada eletronicamente na data abaixo consignada. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702951-45.2023.8.07.0002. AUTOR: LEIDIANA QUEIROZ SANTOS REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por LEIDIANA QUEIROZ SANTOS em desfavor de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA. Narra a inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré desde 17/03/2023 e que foi diagnosticada com carcinoma ductal invasivo de mama esquerda. Em face do seu quadro clínico, lhe foi prescrito, com urgência, o tratamento em primeira linha paliativa para uso de inibidor de Aromatase (letrozol 2,5 mg VO ao dia) em combinação com inibidor de quinase dependente de ciclina 4 e 6 (iCDK4/6) (palbociclibe 125 mg VO ao dia por 3 semanas, a cada 4 semanas), com associação de ablação ovariana com Zoladex 10,8 mg SC trimestralmente (pois pacientes na pré-menopausa) e Zometa 4mg EV trimestralmente (para reduzir risco de eventos ósseos adversos, como fraturas patológicas, além de redução de dor óssea). Contudo, a parte ré não autorizou o custeio em razão do prazo de carência. Requer seja concedida a tutela de urgência para determinar que a ré autorize o tratamento e, ao final, seja julgado procedente o pedido confirmando-se a tutela antecipada e condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Foi deferida a tutela de urgência ao ID 163995988, tendo sido concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Citada, a ré apresentou contestação na qual pugna pela improcedência do pedido, na medida em que as cláusulas contratuais pactuadas são válidas e há indicação expressa dos prazos de carência. Esclarece que, no tocante às terapias especiais, o prazo contratual e legalmente instituído é de 180 dias. Desse modo, a parte autora estaria em carência, considerando que contratou o plano de saúde em 17/03/2023, com vigência a partir de 15/04/2023, de modo que a carência para terapias especiais somente se findaria em 11/10/2023. Sustenta que a negativa de cobertura se deu no exercício regular de direito, não havendo que se falar em danos morais. Réplica ao ID 173359811. Decisão de ID 183128477 saneou o feito e determinou a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Na forma da Súmula 597 do STJ, “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (SÚMULA 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017).” Por certo, em se tratando de procedimento de emergência ou de urgência, providência que se não for imediatamente adotada pode causar lesão irreparável ao paciente, deve ser adotado o prazo de carência de vinte e quatro horas e não o de 180 dias, sob pena de violação à reconhecida expectativa do consumidor quando celebra o contrato para preservar sua vida, saúde e integridade física. Em que pese a previsão de período de carência ser considerada legítima em contratos de planos de saúde, não é possível a operadora invocá-la para se desobrigar da cobertura para atendimentos emergenciais, conforme prevê a Lei 9.656/98, art. 35-C: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;” Observo que a Requerente contratou o plano de saúde da Requerida com vigência em 15/04/2023 (ID 163899278) e, em 29/05/2023 (ID 163899281), necessitou de autorização para realização de tratamento em face do diagnóstico de neoplasia maligna em caráter de emergência, conforme consta do relatório médico (ID 163899277), a qual foi negada pelo plano de saúde (ID 163899282). Assim, restou demonstrado nos autos, sobretudo em virtude do documento exarado por profissional médico habilitado, que a autora necessitava de atendimento emergencial, não havendo que se falar em carência contratual, já que passadas mais de 24 horas da contratação. Cumpre destacar que o artigo 35-A da Lei nº 9656/98 criou o Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, que disciplina a obrigação das operadoras de plano de saúde acerca da cobertura do atendimento nos casos de urgência, conforme a transcrição supra. Contudo, não podem prevalecer as disposições contidas na Resolução da CONSU nº 13/98, que contrariem as disposições da Lei supramencionada, pois o CONSU apenas regulamenta e delibera acerca das questões relativas aos planos de saúde, mas não tem poder para limitar as coberturas previstas em lei (Lei nº 9656/98). Nesse giro, como a lei não limitou a cobertura, não poderia o CONSU, por meio de resolução administrativa, fazê-lo. Diante do quadro apresentado, não foi lícita a negativa da ré em prestar os serviços contratados, a pretexto de a autora não ter cumprido a carência necessária para obter a cobertura integral do plano de saúde, situação pela qual tem o dever de arcar com todos os gastos oriundos dos procedimentos necessários. A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados: CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. NEGATIVA PARA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). SEGURADA COM QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA DIGESTIVA. INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RISCO DE VIDA. PRAZO DE CARÊNCIA 180 DIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. CLAUSULA ABUSIVA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 597 DO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude da celebração de contrato de plano de saúde com entidade não autogerida, as partes se submetem tanto às normas insertas na Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde quanto ao CDC (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), ex vi súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em observância do período de carência se comprovado, nos autos, que a solicitação do médico demandava prontidão, diante da urgência relatada. Aplicação do disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98. 3. O c. STJ pacificou entendimento (Súmula 597), aprovada pela 2ª Seção no dia 08/10/2017, definindo que "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". 4. Evidencia-se a abusividade da cláusula contratual que lastreou a negativa de internação em UTI, restando evidente hipótese de atendimento de emergência, implicando em risco imediato de vida para a paciente, comprovado em declaração do médico, nos exatos termos do 35-C da Lei nº 9.656/98. 5. Também segundo entendimento do c. STJ, a recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento da segurada é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica pela enfermidade (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 949.288/CE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 20/10/2016). 6. Recurso desprovido. (Acórdão 1372074, 07036033620218070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 29/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/98. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Cuidando-se de tratamento de emergência, necessária à preservação da vida do paciente, deve ser observado o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/98, impondo-se à administradora do plano de saúde arcar com as despesas médico-hospitalares decorrentes do procedimento prescrito ao beneficiário, ainda que durante o período de carência contratual. 2. Nos casos de internação em situação emergencial, mostra-se abusiva a cláusula contratual que restringe o tratamento à forma ambulatorial e pelo período de 12 (doze) horas. 3. O valor da multa diária (astreintes) tem por escopo compelir o obrigado ao cumprimento da decisão judicial, devendo ser mantido o valor arbitrado, quando se mostrar razoável e proporcional. 4. Tratando-se de honorários advocatícios fixados com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tem-se por inviabilizado o pedido de redução da aludida verba de sucumbência, quando devidamente levados em consideração o grau de zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão n. 920381, 20120111483780APC, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 22/02/2016. Pág.: 170). Diante do quadro apresentado, a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que merece guarida, em razão de que a recusa injustificada de cobertura em caso de tratamento de emergência, com risco de morte do usuário do plano de saúde, gera dano moral passível de compensação pecuniária. Houve clara violação à existência digna da parte requerente, que se viu diante do risco de não receber o tratamento adequado para a enfermidade que a acometia, apta a causar dano. Nesse sentido há precedente do TJDFT: "DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA INEXIGÍVEL. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. I. Durante o período de carência a operadora do plano de saúde é obrigada à cobertura de atendimentos de urgência e de emergência, a teor do que prescrevem os artigos artigo 12, inciso V, e 35-C, inciso I, da Lei 9.656/1998. II. Se o contrato contempla coberturas dos segmentos ambulatorial e hospitalar, não incide a limitação de 12 (doze) horas para o atendimento de emergência previsto na Resolução CONSU 13/1998. III. Afeta atributos da personalidade do usuário do plano de saúde e, por conseguinte, autoriza compensação por dano moral, negativa da operadora de cobertura para internação de emergência em UTI. IV. Em atenção às particularidades do caso concreto, não pode ser considerada exorbitante compensação do dano moral estipulada em R$ 6.000,00. V. Recurso conhecido e desprovido." (Grifos acrescentados, Acórdão 1388194, 07034282420218070007, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no PJe: 7/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No tocante ao quantum da indenização por danos morais, a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido. Assim, caberá a esta magistrada fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social. Por conseguinte, considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano sofrido, e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, fixo o valor da indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, confirmo a tutela de urgência de ID 163995988, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para (i) que a ré autorize e custeie o tratamento da autora, incluindo-se os procedimentos, exames e medicamentos, estritamente, relacionados ao quadro de saúde descrito no relatório médico de ID 163899277 e (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual devem ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da publicação da presente sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se conforme determinam as normas editadas pela Corregedoria Brazlândia, 21 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

26/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Certidão em 18/06/2025.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(23)